Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 3º O débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Página 42 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 9 de Outubro de 2020

respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o…

Página 50 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 9 de Outubro de 2020

arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as…

Página 59 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 9 de Outubro de 2020

sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a…

Página 67 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 9 de Outubro de 2020

arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as…

Página 76 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 9 de Outubro de 2020

cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30…

Página 703 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 7 de Outubro de 2020

respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o…

Página 711 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 7 de Outubro de 2020

sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento…

Página 719 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 7 de Outubro de 2020

sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento…

Página 727 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 7 de Outubro de 2020

arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as…

Página 735 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 7 de Outubro de 2020

Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as…