Parágrafo 2 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Página 82 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante…

Página 89 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa previdenciária (INSS), eventual parcelamento poderá ser autorizado pelo Juiz, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos…

Página 96 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil…

Edital n. 30/2021 - 28/04/2021 do TRF-5

18ª VARA - SERRA TALHADA-PE EDITAL Nº 30/2021 O MM Juiz Federal Titular da 18ª Vara Federal, DR. BERNARDO MONTEIRO FERRAZ, na forma da lei e considerando as Portarias nº 41/2020 e 43/2020, ambas da…

Página 3 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Abril de 2021

OBS2: considera-se o débito em fase de leilão a partir da decisão judicial, no bojo da execução fiscal, que deferir o pedido de alienação judicial ou designar datas para realização dos leilões, o que…

Página 22 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Abril de 2021

"O PROCURADOR-SECCIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLlNA, NOESTADO DE PERNAMBUCO (PSFN/PLA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79,inciso I, alínea "a", cumulado…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 1000890-12.2016.5.02.0702 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO Nº 1000890-12.2016.5.02.0702 - 8ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: CLAYTON ROCHA JARDIM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1504389-80.2018.8.26.0047 SP 1504389-80.2018.8.26.0047

DA ARREMATAÇAO PARCELADA QUE NAO FOI PREVISTA NO EDITAL DE LEILAO, CONFORME ART. 98, §2º, DA LEI N. 8.212/91 1. Nas execuções.... Consoante o art. 98, §2º, da Lei n. 8.212/91, todas as condições do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1504068-45.2018.8.26.0047 SP 1504068-45.2018.8.26.0047

DA ARREMATAÇAO ART. 98, §§1º E 2º DA LEI N. 8.212/91 ESPECIALIDADE EM RELAÇAO AO ART. 690, DO CPC POSSIBILIDADE..., CONFORME ART. 98, §2º, DA LEI N. 8.212/91 1. Nas execuções fiscais da dívida …

Página 14 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Novembro de 2020

deverão constar todas as condições do parcelamento (art.98, § 2º, da lei 8.212/91). Art. 3º. O parcelamento do valor... Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Caruaru-PSFN/CAR, obedecerá …