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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 28, § 1 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 28. Aos empregados e aposentados de empresas controladas, direta ou indiretamente pela União, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, é assegurada a oferta de parte das ações representativas de seu capital, segundo os princípios estabelecidos nesta Lei e condições específicas a serem aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização, inclusive quanto à: (Redação dada pela Lei nº 9.700, de 1998)

Parágrafo único. A oferta de que trata o caput deste artigo será de, pelo menos, 10 % (dez por cento) das ações do capital social detidas, direta ou indiretamente, pela União, podendo tal percentual mínimo ser revisto pelo Conselho Nacional de Desestatização, caso o mesmo seja incompatível com o modelo de desestatização aprovado.

Andamento do Processo n. 0000199-45.2017.5.06.0192 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000199-45.2017.5.06.0192 AUTOR JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB: 4572/SE) AUTOR RAMACHARAKA NUNES DE BRITO ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB:

Andamento do Processo n. 0000199-45.2017.5.06.0192 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000199-45.2017.5.06.0192 AUTOR JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB: 4572/SE) AUTOR RAMACHARAKA NUNES DE BRITO ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB:

Andamento do Processo n. 0000199-45.2017.5.06.0192 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000199-45.2017.5.06.0192 AUTOR JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB: 4572/SE) AUTOR RAMACHARAKA NUNES DE BRITO ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB:

Andamento do Processo n. 0000199-45.2017.5.06.0192 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000199-45.2017.5.06.0192 AUTOR JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB: 4572/SE) AUTOR RAMACHARAKA NUNES DE BRITO ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB:

Andamento do Processo n. 0000199-45.2017.5.06.0192 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000199-45.2017.5.06.0192 AUTOR JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB: 4572/SE) AUTOR RAMACHARAKA NUNES DE BRITO ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB:

Pg. 5201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2018

reclamantes, em função da qualidade de serem empregados da segunda reclamada (CITEPE), buscam que seja assegurado suposto direito à oferta de parte das ações representativas do capital social da

Pg. 5205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2018

reclamantes, em função da qualidade de serem empregados da segunda reclamada (CITEPE), buscam que seja assegurado suposto direito à oferta de parte das ações representativas do capital social da

Pg. 5209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2018

reclamantes, em função da qualidade de serem empregados da segunda reclamada (CITEPE), buscam que seja assegurado suposto direito à oferta de parte das ações representativas do capital social da

Pg. 5213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2018

reclamantes, em função da qualidade de serem empregados da segunda reclamada (CITEPE), buscam que seja assegurado suposto direito à oferta de parte das ações representativas do capital social da

Pg. 5217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2018

Analisando-se os autos, observo, em resumo, que os reclamantes, em função da qualidade de serem empregados da segunda reclamada (CITEPE), buscam que seja assegurado suposto direito à oferta de parte

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