Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Página 7817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2021

de Processo Civil ; art. 98 , § 1º a § 6º , da Lei 8.212 /91; arts. 1º, 8º e 9º, todos do Decreto... AO ART. 1021 , § 1º , DO CPC/2015 . SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) 3. Nos termos …

Página 914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 8 de Fevereiro de 2021

da CLT . O lance da arrematação poderá ser parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC/2015 , artigo 98 , § 1º da Lei n.... 8.212 /91 e Portaria PGFN n. 79/2014. A remuneração a leiloeira nomeada …

Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Fevereiro de 2021

, bem como os bens multicitados poderão ser parcelados conforme a Lei8.212/91, art. 98, §1º. Poderá o Juiz..., desde que não seja considerado preço vil, na forma da lei, valendo ainda este como …

Página 143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Fevereiro de 2021

como os bens multicitados poderão ser parcelados conforme a Lei8.212/91, art. 98, §1º. Poderá o Juiz, a requerimento... , Leiloeiro Oficial, RG n. 671963-SSP/RO, CPF n. 692.391.852-91, …

Página 796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Dezembro de 2020

ao preço. Haverá possibilidade de parcelamento do pagamento dos bens, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91... ocorrer até 20 dias antes da data designada para a hasta pública. De acordo …

Página 797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Dezembro de 2020

, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91, cujas condições serão apreciadas pelo Juízo, no caso concreto. O prazo.... De acordo com o que dispõe o parágrafo único, do artigo 130, do CTN, …

Página 455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 6 de Novembro de 2020

possibilidade de parcelamento do pagamento dos bens, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91, cujas condições serão... antes da data designada para a hasta pública. De acordo com o que …

Página 457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 6 de Novembro de 2020

de parcelamento do pagamento dos bens, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91, cujas condições serão apreciadas... designada para a hasta pública. De acordo com o que dispõe o parágrafo

Página 459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 6 de Novembro de 2020

de parcelamento do pagamento dos bens, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91, cujas condições serão apreciadas pelo Juízo... para a hasta pública. De acordo com o que dispõe o parágrafo

Página 460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 6 de Novembro de 2020

, com base no artigo 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91, cujas condições serão apreciadas pelo Juízo, no caso concreto. O prazo... com o que dispõe o parágrafo único, do artigo 130, do CTN, ficam os bens …