AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771373 - SP (2020/0260316-3) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição) contra acórdão …
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5017256-50.2017.4.03.0000 SP
98 , §§ 1º e 6º da Lei 8.212 /91, norma especial, não impede aqueles que descumpriram obrigações firmadas em hastas... - 31/1/2020 VIDE EMENTA Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES E M …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0802631-25.2014.4.05.8500 SE 2019/0149657-0
%, o tribunal de origem assentou que "no caso das execuções fiscais da União, o art. 98, § 1º, da Lei nº 8.212/91 permite... parcela, igualmente não há qualquer nulidade. No caso das execuções …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001580-63.2007.4.03.6123 SP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À ARREMATAÇAO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE PREJUÍZO - PREÇO VIL - NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032973-07.2019.4.04.0000 5032973-07.2019.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Climatização Indústria e Comércio Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal João Batista Brito Osório, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5033367-82.2017.4.04.0000 RS 2019/0138499-8
, a parte agravante aponta violação aos arts. 98, §§ 1º e 6º, da lei 8.212/1991; 1º do Decreto 20.910/1932; e 2º, § 3º... violação aos arts. 98, §§ 1º e 6º, da lei 8.212/1991; 1º do Decreto …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024065-58.2019.4.04.0000 5024065-58.2019.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50134661320134047003, rejeitou impugnação à arrematação e …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5045443-12.2015.4.04.0000 RS 2016/0332028-3
do Código Fux e ao art. 98 , § 1o. da Lei 8.212 /1991. 3. É o relatório. 4. De início, verifica-se que o Recurso Especial... ofensa ao art. 98 , § 1o. da Lei 8.212 /1991, da leitura da peça …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002303-83.2019.4.04.0000 5002303-83.2019.4.04.0000
Relatório. Auto Viação Rainha Ltda. interpõe agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50020528620164047205 que rejeitou impugnação ao auto de arrematação. Sustenta estarem presentes …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024881-94.2015.4.03.0000 SP 2018/0177980-6
PREJUDICADA. ALEGADA VIOLAÇAO AO ART. 98, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282...-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o disposto no art. 98,…