Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 139. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - s (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
2º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
3º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
4º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 955 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2020

por sua família. O benefício assistencial aqui postulado era regulado pelo artigo 139 da Lei n. 8.213/91, que foi revogado... a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00048614220174036328 SP

ao benefício que pretende receber, à luz do inciso V do art. 203 da Constituição Federal, c.c. art. 139 da Lei 8.213/91... nem de tê-la provida por sua família. Tais requisitos estão previstos …

Andamento do Processo n. 0002140-68.2018.4.03.6333 - 16/06/2020 do TRF-3

. O benefício assistencial aqui postulado era regulado pelo artigo 139 da Lei n. 8.213 /91, que foi revogado pelo artigo 40... habitual da parte autora e não para qualquer atividade. É clara a regra …

Andamento do Processo n. 0001355-72.2019.4.03.6333 - 16/06/2020 do TRF-3

-la provida por sua família. O benefício assistencial aqui postulado era regulado pelo artigo 139 da Lei n. 8.213 /91... de aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, …

Página 1881 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2020

assistencial aqui postulado era regulado pelo artigo 139 da Lei n. 8.213 /91, que foi revogado pelo artigo 40 e regulamentado... dada pela Lei 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este …

Página 1882 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2020

por sua família. O benefício assistencial aqui postulado era regulado pelo artigo 139 da Lei n. 8.213 /91, que foi revogado... do benefício assistencial previsto na Lei n.º 8.742 /93 (LOAS). Nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005303120194036333 SP

por sua família. O benefício assistencial aqui postulado era regulado pelo artigo 139 da Lei n.8.213/91, que foi revogado... a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente. Nos …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020

, em desacordo com os arts. 42 , 59 e 139 , § 1º (vigente à época da concessão) da Lei 8.213 /1991 e com o art. 20 , caput, da Lei... em desacordo com o art. 60 , §§ 8º e 9º , da Lei 8.213 /1991; …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026724220184036333 SP

por sua família. O benefício assistencial aqui postulado era regulado pelo artigo 139 da Lei n. 8.213 /91, que foi...: ///// (...) Pleiteia a parte autora a concessão do benefício assistencial ao …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 01259220196

, se confirmadas, em desacordo com os arts. 42, 59 e 139, § 1º (vigente à época da concessão) da Lei 8.213/1991 e com o art.../1991; 9.3. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com …