Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 139. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - s (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
2º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
3º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
4º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0002702-43.2019.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002702-43.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007844 AUTOR: DELFINA MARIA DA SILVA (SP221167 - CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002186-23.2019.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002186-23.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007571 AUTOR: MARIA LUISA FERMINO CAMPOS (SP054459 - SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 1366 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Nesse sentido ainda é a Súmula TNU n. 53: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime…

Página 1368 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC, sem a necessidade de…

Andamento do Processo n. 0000066-70.2020.4.03.6333 - 07/05/2021 do TRF-3

0000066-70.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333006911 AUTOR: IDERVIGEM LUIZA DE SOUZA (SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO, SP407659 - RAFAEL…

Andamento do Processo n. 0000130-80.2020.4.03.6333 - 07/05/2021 do TRF-3

0000130-80.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333006923 AUTOR:ANGELA MARIA DOS SANTOS (SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO, SP407659 - RAFAEL…

Andamento do Processo n. 0002068-47.2019.4.03.6333 - 07/05/2021 do TRF-3

0002068-47.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333006904 AUTOR: WILSON ROBERTO MENGUES (GO014000 - ENEY CURADO BROM FILHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 921 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.” A diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade…

Página 932 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

provida por sua família. O benefício assistencial aqui postulado era regulado pelo artigo 139 da Lei n. 8.213/91, que foi revogado pelo artigo 40 e regulamentado pelos artigos 20 e seguintes da Lei…

Página 933 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

requerimento administrativo (01/11/2019 – fls. 84 do arq. 02) já preenchia o requisito idade. Da miserabilidade No que se refere ao requisito econômico, o laudo pericial teve a seguinte conclusão…