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29 de abril de 2017
Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 139 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 139. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - s (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

2º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

3º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

4º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0001756-69.2015.8.26.0244 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0001756-69.2015.8.26.0244 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - RUTE RIBEIRO HAISTMAN - Vistos.RUTE RIBEIRO HAISTMAN, já qualificada nos autos, ajuizou a

Pg. 1389. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

ou tê-la provida por sua família. O benefício assistencial aqui postulado era regulado pelo artigo 139 da Lei n. 8.213... /91, que foi revogado pelo artigo 40 e regulamentado pelos artigos 20 e seguintes da Lei n. 8.742, de 08.12.93, com nova... redação dada pela Lei n. 12.435 , de 06.07.2011, nos seguintes termos: “A...

Apelação: APL 15947129 PR 1594712-9 (Acórdão)

e 152 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, os arts. 3º e 4º da Lei 8.620 , de 5 de janeiro de 1993, a Lei ... , de 24 de julho de 1991, o § 5º do art. 3º, o § 1º do art. 44, o parágrafo único do art. 71, os arts. 139 , 140 , 141 , 148... desde 1997 pela Lei Federal n.º 9.528 /19971. É certo que o art. 4.º, §...

Inteiro Teor. : 151453820094039999

PROC. -:- 2009.03.99.015145-2 AC 1419188 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015145-38.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.015145-2/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Pg. 1096. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, o art. 139 da Lei 8.213 /91 dispôs que a renda mensal vitalícia continuaria integrando o elenco de benefícios... assistencial de prestação continuada, perdeu eficácia o art. 139 da Lei 8.213 /91, sendo posteriormente revogado pelo art. 15...-se à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença (art. 42 e ...

Inteiro Teor. : 31882620134036143

posterior para produzir os seus efeitos. O art. 139 da Lei n.º 8.213 /91 dispunha que a renda mensal vitalícia continuaria... integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei ... como o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213 /91, de...

Inteiro Teor. : 4769620174039999

os seus efeitos. O art. 139 da Lei n.º 8.213 /91 dispunha que a renda mensal vitalícia continuaria integrando o elenco... de benefícios da Previdência Social, até que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei 8.742 , de 7 de dezembro... no art. 16 da Lei 8.213 /91, desde que vivendo sob o mesmo teto. Co...

Inteiro Teor. : 4267020174039999

os seus efeitos. O art. 139 da Lei n.º 8.213 /91 dispunha que a renda mensal vitalícia continuaria integrando o elenco... de benefícios da Previdência Social, até que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei 8.742 , de 7 de dezembro... art. 16 da Lei 8.213 /91, desde que vivendo sob o mesmo teto. Com a...

Inteiro Teor. : 261657920164039999

, dependia da edição de uma norma posterior para produzir os seus efeitos. O art. 139 da Lei n.º 8.213 /91 dispunha que a renda... e o art. 203, IV, que instituiu o benefício do amparo social. A Lei 6.179 /74 instituiu, em nosso ordenamento jurídico...-se o conceito de família como o conjunto de pessoas elencadas no...

Inteiro Teor. : 41594420174039999

e previdência social e o art. 203, IV, que instituiu o benefício do amparo social. A Lei 6.179 /74 instituiu, em nosso... de eficácia limitada, dependia da edição de uma norma posterior para produzir os seus efeitos. O art. 139 da Lei n.º 8.213... , em 30.11.98, definiu-se o conceito de família como o conjunto de p...

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