Art. 139 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 139. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - s (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
2º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
3º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
4º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10404828620158260053 SP 1040482-86.2015.8.26.0053

. Aresto viola o art. 201, I da Constituição Federal, os artigos 20, 21, 21-A, 59 e 86 da Lei 8.213/91, bem como os artigos... 86 da Lei 8.213/91. Sustenta que o a decisão judicial não está adstrita …

Andamento do Processo n. 5002073-44.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TRF-3

(um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. Atualmente, a disciplina legal... substanciais nos arts. 20 e 21 da Lei Orgânica da Assistência Social. No tocante aos …

Página 1144 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

art. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. Atualmente, a disciplina legal do instituto encontra-se formatada pelas Leis 9.720... da Assistência Social. No tocante aos beneficiários, dispõe o art. 20 da Lei

Página 1166 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

de 1988, o valor do benefício foi elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139, § 2º, da Lei 8.213... aos beneficiários, dispõe o art. 20 da Lei 8.742/1993: "Art. 20. O benefí…

Página 1706 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

postulado era regulado pelo artigo 139 da Lei n. 8.213 /91, que foi revogado pelo artigo 40 e regulamentado pelos artigos 20... a parte autora ver reconhecido seu direito a obtenção do benefício

Página 1731 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

aqui postulado era regulado pelo artigo 139 da Lei n. 8.213/91, que foi revogado pelo artigo 40 e regulamentado... do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88. Nos termos do artigo

Página 1445 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

. O benefício assistencial aqui postulado era regulado pelo artigo 139 da Lei n. 8.213 /91, que foi revogado pelo artigo 40... a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203 , V , da …

Andamento do Processo n. 7001539-10.2016.8.22.0008 - 04/02/2020 do TJRO

constitucional foi, provisoriamente, regulamentado pelo art. 63 da CLPS, reproduzido pelo art. 139 da Lei 8.213/91, conforme... excerto abaixo: “A Renda Mensal Vitalícia continuará integrando o …

Página 1628 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2020

da Lei 8.213/91, expressamente revogado pela Lei 9.528/97, manteve provisoriamente o benefício, vedando sua acumulação no... do art. 31 da Lei n° 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei8.213/91, com …

Página 1420 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Fevereiro de 2020

, reproduzido pelo art. 139 da Lei 8.213/91, conforme excerto abaixo: “A Renda Mensal Vitalícia continuará integrando... o elenco de benefícios da Previdência Social, até que seja regulamentado o …