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17 de janeiro de 2018
Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 139 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 139. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - s (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

2º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

3º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

4º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 167539020174039999 SP

elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. Atualmente, a disciplina... Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203... da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742 /1993 (Loas). Contestação às...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 146458820174039999 SP

do disposto no art. 139 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. Atualmente, a disciplina legal do instituto encontra-se formatada... da Lei Orgânica da Assistência Social. No tocante aos beneficiários, dispõe o art. 20 da Lei 8.742 /1993: "Art. 20..., é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Or...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 171141020174039999 SP

do disposto no art. 139 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. Atualmente, a disciplina legal do instituto encontra-se formatada... da Lei Orgânica da Assistência Social. No tocante aos beneficiários, dispõe o art. 20 da Lei 8.742 /1993: "Art. 20..., é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Or...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 46083120144036111 SP

, o valor do benefício foi elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139 , § 2º , da Lei 8.213... /1991. A renda mensal vitalícia em referência foi extinta pelo art. 40 da Lei 8.742 /1993, sendo estabelecido em seu lugar..., dispõe o art. 20 da Lei 8.742 /1993: "Art. 20. O benefício de prestação c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 213613420174039999 SP

, da Lei 8.213 /1991. A renda mensal vitalícia em referência foi extinta pelo art. 40 da Lei 8.742 /1993, sendo estabelecido.... O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203 , V , da Constituição... a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203 da Consti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 231611920014036100 SP

mínimo, à vista do disposto no art. 139 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. A renda mensal vitalícia em referência foi extinta... Orgânica da Assistência Social. No tocante aos beneficiários, dispõe o art. 20 da Lei 8.742 /1993: "Art. 20. O benefício... artigo 203 da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742 /1993 (Loas)...

Pg. 794. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

que pretende receber, à luz do inciso V do art. 203 da Constituição Federal, c.c. art. 139 da Lei 8.213/91 e art. 20 da Lei..., dando nova redação ao art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei 8.213/91 para identificação... (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Es...

Pg. 861. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

luz do inciso V do art. 203 da Constituição Federal, c.c. art. 139 da Lei 8.213/91 e art. 20 da Lei 8.742 de 07... ao art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei 8.213/91 para identificação dos componentes... colacionada: AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI 8.74...

Pg. 904. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

receber, à luz do inciso V do art. 203 da Constituição Federal, c.c. art. 139 da Lei 8.213/91 e art. 20 da Lei ... redação ao art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei 8.213/91 para identificação... da manutenção ou não da incapacidade, nos termos dos arts. 101, da Lei 8.213/91...

Pg. 975. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

, c.c. art. 139 da Lei 8.213/91 e art. 20 da Lei 8.742 de 07/12/1993. Para tanto, é necessário o preenchimento... ao art. 16 da Lei 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. Destaco acerca do parâmetro da renda.... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS...

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