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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 139 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 139. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - s (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

2º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

3º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

4º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 1177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

"um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. 'Concebido como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais

Andamento do Processo n. 5001606-36.2017.4.03.9999 - Reexame Necessário (199) - 26/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)

Pg. 778. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Com a promulgação da Carta Magna, em 05 de outubro de 1988, o valor do benefício foi aumentado para 1 (um) salário-mínimo, pelo art. 203, inciso V: "Art. 203. A assistência social será prestada a

Pg. 785. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

A Lei nº 6.179/74 instituiu, em nosso ordenamento jurídico, a renda mensal vitalícia, passando a ser amparados pela Previdência Social os maiores de 70 anos e os inválidos, definitivamente

Pg. 792. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

A Lei nº 6.179/74 instituiu, em nosso ordenamento jurídico, a renda mensal vitalícia, passando a ser amparados pela Previdência Social os maiores de 70 anos e os inválidos, definitivamente

Pg. 984. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

"um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. 'Concebido como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais

Andamento do Processo n. 0012536-43.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012536-43.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.012536-5/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : MARIA JOSE DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO : SP157999 VIVIAN ROBERTA

Andamento do Processo n. 0001694-29.2011.4.03.6004 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001694-29.2011.4.03.6004/MS 2011.60.04.001694-5/MS RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : ESTER NELLIS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO : MS014653 ILDO MIOLA JUNIOR

Pg. 1644. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

enunciados formais, mas como indicadores do conteúdo normativo eficaz da dignidade da pessoa humana.'" (Curso de Direito Constitucional Positivo. 13ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 106-107).

Pg. 1653. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

DECISÃO Trata-se de apelação emação ajuizada emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

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