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24 de abril de 2019
Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 139 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 139. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - s (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

2º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

3º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

4º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7880420194039999 SP

receber, à luz do inciso V do art. 203 da Constituição Federal, c.c. art. 139 da Lei 8.213/91 e art. 20 da Lei 8.742... redação ao art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei 8.213/91 para identificação... do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 5062892-78.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-3

a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91. 6- Apelação..., transporte e previdência social e o art. 203, IV, que instituiu o benefício do amparo social. A Lei 6.179/74.... A Lei 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da apose...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 255979220184039999 SP

os seus efeitos. O art. 139 da Lei n.º 8.213 /91 dispunha que a renda mensal vitalícia continuaria integrando o elenco... de benefícios da Previdência Social, até que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei 8.742 , de 7 de dezembro de 1993..., vestuário, higiene, transporte e previdência social e o art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 297841720164039999 SP

no art. 139 da Lei 8.213/9, mas extinta com a regulamentação do inciso V do art. 203 da Constituição Federal... a conceder o benefício de prestação continuada, previsto no Art. 203, da CF/88 e regulado pelo Art. 20, da Lei 8.742/93... AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL E INTERVENÇ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 169345720184039999 SP

, à luz do inciso V do art. 203 da Constituição Federal, c.c. art. 139 da Lei 8.213/91 e art. 20 da Lei 8.742 de 07... ao art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei 8.213/91 para identificação dos componentes... concessão do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 204412620184039999 SP

da Constituição Federal , c.c. art. 139 da Lei 8.213 /91 e art. 20 da Lei 8.742 de 07/12/1993. Para tanto, é necessário... /93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei 8.213 /91 para identificação dos componentes do grupo familiar. Destaco.... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 , § 3º , DA LEI 8.742 /93. REQUISI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 288544320094039999 SP

de pessoas elencados no art. 16 da Lei. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto (par. com redação... de eficácia limitada. Após a publicação da Constituição de 1988, foi promulgada a Lei8.213/91, que, em seu artigo 139... - HIPOSSUFICIÊNCIA NAO DEMOSTRADA - recurso provido. SENTENÇA REFORMA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 230550420184039999 SP

mínimo, à vista do disposto no art. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. A renda mensal vitalícia em referência foi extinta... da Assistência Social. No tocante aos beneficiários, dispõe o art. 20 da Lei 8.742/1993: "Art. 20. O benefício... NAO PREENCHIDOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/03/2019

da CLPS , reproduzido pelo art. 139 da Lei 8.213 /91, conforme excerto abaixo: “A Renda Mensal Vitalícia continuará integrando... o elenco de benefícios da Previdência Social, até que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal... DOS AUTORES: JAIRO REGES DE ALMEIDA OAB RO7882 RÉU: INSS - INST...

Andamento do Processo n. 5034676-10.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/03/2019 do TRF-3

ao benefício que pretende receber, à luz do inciso V do art. 203 da Constituição Federal, c.c. art. 139 da Lei 8.213... o conceito de família, dando nova redação ao art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei 8.213/91.../91 e art. 20 da Lei 8.742 de 07/12/1993. Para tanto, é necess...

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