Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 139. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - s (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
2º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
3º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
4º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Restrições de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) na esfera administrativa e judicial: "miserabilidade" inconstitucional?

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU - UNIFOZ CURSO DE DIREITO MARCIANO EMIGDIO FRANCISCO RESTRIÇÕES DE ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (BPC) NA ESFERA…
Ana Santos, Bacharel em Direito
há 4 anos

O beneficio assistencial da prestação continuada

RESUMO O benefício em questão será pago ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência, que comprove que sua manutenção não pode ser suprida por ele próprio ou pela sua família.

Benefício Assistencial de Prestação Continuada

Introdução Um dos principais objetivos do direito é assegurar a vida do ser humano, mas não basta apenas assegurar o direito à vida, é necessário que seja assegurada uma vida digna, provendo as…