Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 139. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - s (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
2º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
3º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
4º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

BARDUCO (OAB 91102/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP), LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI…

Página 571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP) Processo 1002003-70.2020.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de…

Página 574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

fls. 150/154, sobre o qual se manifestou o requerente às fls. 158/162, deixando a autarquia de fazê-lo, apesar de intimada (fl. 164). Manifestação do Ministério Público à fl. 168. É o relatório.

Página 1810 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Mérito O benefício postulado é de natureza assistencial e deve ser prestado a quem necessitar, independentemente do recolhimento de contribuições. Assim, pretende a parte autora ver reconhecido seu…

Página 5386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

ASSISTENCIAL. VEDAÇÃO EXISTENTE DESDE SUA INSTITUIÇÃO. DENOMINAÇÕES DIVERSAS. PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I - Descabida a interposição do recurso especial com base no…

Página 2160 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

EXPEDIENTE Nº 2021/6333000090 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 2 0001452-72.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333011627 AUTOR: TEREZA DE LIMA GOMES…

Página 1363 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Junho de 2021

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:…

Página 3857 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

Lei 7.986/1989, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento do referido benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao…

Página 3392 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a patrona da parte autora justifique sua ausência no presente ato, bem como providencie a habilitação de eventuais herdeiros e a regularização do polo…

Página 3410 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

o laudo suficientemente respondido nas moléstias relatadas. Ressalto ainda que o laudo pericial não apontou redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do benefício de…