Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 139. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - s (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
2º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
3º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
4º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 1176 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2021

quesitos formulados, não obstante o resultado desfavorável à parte autora. Destarte, REJEITO OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários…

Página 4354 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória" (§ 4º do art. 20); que "O pagamento do benefício cessa no…

Página 4977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2021

[...] III - A inacumulabilidade do benefício de prestação continuada com quaisquer outros benefícios de cunho previdenciário, assistencial ou de outro regime foi inicialmente disciplinada no artigo…

Página 566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

BARDUCO (OAB 91102/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP), LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI…

Página 571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP) Processo 1002003-70.2020.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de…

Página 574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

fls. 150/154, sobre o qual se manifestou o requerente às fls. 158/162, deixando a autarquia de fazê-lo, apesar de intimada (fl. 164). Manifestação do Ministério Público à fl. 168. É o relatório.

Página 1810 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Mérito O benefício postulado é de natureza assistencial e deve ser prestado a quem necessitar, independentemente do recolhimento de contribuições. Assim, pretende a parte autora ver reconhecido seu…

Página 5386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

ASSISTENCIAL. VEDAÇÃO EXISTENTE DESDE SUA INSTITUIÇÃO. DENOMINAÇÕES DIVERSAS. PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I - Descabida a interposição do recurso especial com base no…

Página 2160 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

EXPEDIENTE Nº 2021/6333000090 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 2 0001452-72.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333011627 AUTOR: TEREZA DE LIMA GOMES…

Página 1363 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Junho de 2021

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:…