Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 139. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - s (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
2º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
3º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
4º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938900 AC 2021/0151231-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1938900 - AC (2021/0151231-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938669 AC 2021/0149079-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1938669 - AC (2021/0149079-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938671 AC 2021/0149088-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1938671 - AC (2021/0149088-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1727264 RJ 2018/0046720-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1727264 - RJ (2018/0046720-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Dulcinéa Ricardo de Sousa, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1912227 AC 2020/0337031-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1912227 - AC (2020/0337031-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10955-30.2014.5.15.0011

do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não... 139, § 4º, da Lei 8.213/91 e da divergência jurisprudencial, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5823751-82.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5002610-40.2019.4.03.9999 MS

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011.  REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. REQUISITOS LEGAIS  PREENCHIDOS somente PARA OS PERÍODOS …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 01259220196

pelo Relator, em: 9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92.../1991 e com o art. 20, caput , da Lei 8.742/1993; 9.2.8. revisão dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002044-30.2018.4.03.6183 SP

tempo superior aos 12 meses de período de graça que lhe são garantidos pelo art. 15, IV, da Lei 8.213/91. V... a qualidade de segurado. III - A teor da redação do artigo 139 da IN INSS/PRESS