art. 98, II da Lei nº 8.212/91); 3. A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, mediante as condições constantes na Lei nº 6.830...) pela maior oferta, não inferior o valor da avaliação (art. 98, I da Lei…
Art. 98, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
Página 63 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019
, do CPC c/c art. 98, II da Lei 8.212/91); 3. A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, mediante as condições constantes... na Lei nº 6.830/80, no Código de Processo Civil (arts. 881/903), do art. 98 da …
Página 66 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019
da avaliação – art. 891, parágrafo único, do CPC c/c art. 98, II da Lei nº 8.212/91); 3. A arrematação do(s) bem(ns) dar... da Lei nº 8.212/91); 1.1. Se, no primeiro leilão, o(s) bem(ns) não …
Página 69 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019
% do valor da avaliação – art. 891, parágrafo único, do CPC c/c art. 98, II da Lei nº 8.212/91); 3. A arrematação do(s) bem(ns... da Lei nº 8.212/91); 1.1. Se, no primeiro leilão, o(s) bem(ns) não …
Página 140 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019
, do CPC c/c art. 98, II da Lei nº 8.212/91); 3. A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, mediante as condições constantes...) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior o valor da avaliação (art. 98…
Página 171 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019
, parágrafo único, do CPC c/c art. 98, II da Lei 8.212/91); 3. A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, mediante as condições... constantes na Lei nº 6.830/80, no Código de Processo Civil (arts. …
Página 174 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019
a 50% do valor da avaliação – art. 891, parágrafo único, do CPC c/c art. 98, II da Lei nº 8.212/91); 3. A arrematação do(s... (art. 98, I da Lei nº 8.212/91); 1.1. Se, no primeiro leilão, o(s) …
Página 177 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019
a 50% do valor da avaliação – art. 891, parágrafo único, do CPC c/c art. 98, II da Lei nº 8.212/91); 3. A arrematação... da avaliação (art. 98, I da Lei nº 8.212/91); 1.1. Se, no primeiro leilão, …
Andamento do Processo n. 0007843-07.2003.403.6106 - 16/04/2018 do TRF-3
0007843-07.2003.403.6106 (2003.61.06.007843-3) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 245 - LAERTE CARLOS DA COSTA) X UCHOENSE - PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS S/C. LTDA X MARIA EDNA MUGAYAR X ANTONIO JOSE…
Página 499 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2018
0005989-75.2003.403.6106 (2003.61.06.005989-0) - INSS/FAZENDA(Proc. 559 - PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS) X HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA. X JOSE ARROYO MARTINS - ESPOLIO X LUIZ BONFA…