Artigo 39 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Art 39. O Ministro da Fazenda definirá os casos em que poderá ser admitida, mediante as garantias que entender necessárias, a liberação de mercadorias importadas objeto de litígios fiscais, antes da decisão final.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003560-26.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003560-26.2021.4.03.6104 POLO ATIVO HYSTER-YALE BRASIL EMPILHADEIRAS LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO RUFALCO MEDAGLIA | 225541/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 5005878-16.2020.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005878-16.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 08 -…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5005878-16.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005878-16.2020.4.03.6104 POLO ATIVO LLC COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR | 137563/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Petição - Ação Desembaraço Aduaneiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO SANTOS/SP. Processo: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pelo Procurador da conformando com a sentença proferida nestes autos, interpor a…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5036431-24.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036431-24.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA. ADVOGADO(A/S) LUCA PRIOLLI SALVONI | 216216/SP RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA | 246523/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005369-51.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 13/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005369-51.2021.4.03.6104 POLO ATIVO ABSUS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOTOCICLETAS ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A/S) AUGUSTO FAUVEL DE MORAES | 202052/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004469-68.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 13/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004469-68.2021.4.03.6104 POLO ATIVO YOMI AYINDE SUFIAN 85118559553 ADVOGADO(A/S) ANA ROSA GONZAGA | 395618/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004469-68.2021.4.03.6104 / 1ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003235-51.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 13/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003235-51.2021.4.03.6104 POLO ATIVO GISLAINE MODANEZ GERALDO ADVOGADO(A/S) BRUNO RODRIGO LICHTNOW | 57947/PR MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003235-51.2021.4.03.6104 / 1ª Vara…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Desembaraço Aduaneiro (10141) • 5004469-68.2021.4.03.6104 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Santos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

13/12/2021 Número: 5004469-68.2021.4.03.6104 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Santos Última distribuição : 23/07/2021 Valor da causa: R$ 44.727,84 Assuntos:…

Intimação - Apelação Cível - 0003764-34.2016.4.03.6104 - Disponibilizado em 09/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003764-34.2016.4.03.6104 POLO ATIVO H B BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS PARA CABELEIREIROS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) WAGNER RODRIGUES | 283252/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Termo ou Assunto relacionado