Art. 98, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Página 32 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

) pela maior oferta, não inferior o valor da avaliação (art. 98, I da Lei 8.212/91); 1.1. Se, no primeiro leilão, o(s... art. 98, II da Lei 8.212/91); 3. A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, …

Página 63 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior o valor da avaliação (art. 98, I da Lei 8.212/91); 1.1. Se, no primeiro... na Lei 6.830/80, no Código de Processo Civil (arts. 881/903), do art. 98

Página 66 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

da avaliação – art. 891, parágrafo único, do CPC c/c art. 98, II da Lei 8.212/91); 3. A arrematação do(s) bem(ns) dar... da Lei 8.212/91); 1.1. Se, no primeiro leilão, o(s) bem(ns) não …

Página 69 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

% do valor da avaliação – art. 891, parágrafo único, do CPC c/c art. 98, II da Lei 8.212/91); 3. A arrematação do(s) bem(ns... da Lei 8.212/91); 1.1. Se, no primeiro leilão, o(s) bem(ns) não …

Página 140 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior o valor da avaliação (art. 98, I da Lei 8.212/91); 1.1. Se, no primeiro..., do CPC c/c art. 98, II da Lei 8.212/91); 3. A arrematação do(s) …

Página 171 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

) bem(ns) será(ão) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior o valor da avaliação (art. 98, I da Lei 8.212/91); 1.1... constantes na Lei 6.830/80, no Código de Processo Civil (arts. 881/903), …

Página 174 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

(art. 98, I da Lei 8.212/91); 1.1. Se, no primeiro leilão, o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação, haverá... a 50% do valor da avaliação – art. 891, parágrafo único, do CPC c/c art. 9…

Página 177 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

da avaliação (art. 98, I da Lei 8.212/91); 1.1. Se, no primeiro leilão, o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação... a 50% do valor da avaliação – art. 891, parágrafo único, do CPC c/c a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00249396820184039999 SP

do benefício, assinala-se que o art. 98, I, da Lei 8.212/91, redação da pela Lei 9.528/97, entende-se por salário... (art. 15 e seguintes da Lei 8.213/91) e carência para a concessão do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00065184720094036183 SP

-de-contribuição lançados no período básico de cálculo do benefício, assinala-se que o art. 98, I, da Lei 8.212/91... dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.038, de 06 de maio de 1999 …