Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
aplicação analógica do art. 98, incisosI e II da Leinº8.212/91, no prazo de 10 dias. No silêncio do(s) credor(es... KLIMACZEWSKI 03215631075 Vistos, etc. Diante do resultado negativo do leilão, …
com a lei. 8- 0 art. 98, I c/c § 11 da Lei n° 8.212/91 é expresso ao determinar que no primeiro leilão o valor mínimo para... com todos os outros editais expedidos por aquele juízo e em consonância …
por meio de depósito judicial. O depósito da primeira parcela deverá ocorrer até o dia 07/04/2020. Stephanie Vilela Serafini Técnica Judiciária ERECHIM/RS, 13 de março de 2020. STEPHANIE VILELA…
Em relação à retificação dos salários-de-contribuição lançados no período básico de cálculo do benefício, assinala-se que o art. 98, I, da Lei nº 8.212/91, redação da pela Leinº 9.528/97, entende-se…
Processo Nº ATSum-0020362-49.2018.5.04.0521 AUTOR SULIANI DA SILVA SETTIN VINICIUS LUIS BRUM ADVOGADO (OAB: 97271/RS) RÉU SIMONE KETLIN KLIMACZEWSKI 03215631075 LEONIL RICARDO DA ADVOGADO (OAB:…
98, incisos I e II da Lei nº 8.212/91, no prazo de 10 dias. Stephanie Vilela Serafini Técnica Judiciária ERECHIM/RS, 03 de março de 2020. STEPHANIE VILELA SERAFINI Diretor de Secretaria Processo Nº…
com todos os outros editais expedidos por aquele juízo e em consonância com a lei. 8- 0 art. 98, I c/c § 11 da Lei n° 8.212/91 é... e em consonância com a lei. 8- 0 art. 98, I c/c § 11 da Lei n° 8.2……
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.066 (961) ORIGEM : 00088341420114020000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MOTORTEC…
ofertado contrarrazões. RECURSO DA DEFESA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MP PROVIDO” (fl. 110, vol. 3). Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos (fls. 139-140, vol. 3). 2. No recurso…