aplicação analógica do art. 98, incisos I e II da Lei nº 8.212/91, no prazo de 10 dias. No silêncio do(s) credor(es... KLIMACZEWSKI 03215631075 Vistos, etc. Diante do resultado negativo do leilão, …
Inciso I do Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 0008834-14.2011.4.02.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0008834-14.2011.4.02.0000
com a lei. 8- 0 art. 98, I c/c § 11 da Lei n° 8.212/91 é expresso ao determinar que no primeiro leilão o valor mínimo para... com todos os outros editais expedidos por aquele juízo e em consonância …
Andamento do Processo n. 0020574-70.2018.5.04.0521 - ATSum - 13/03/2020 do TRT-4
Processo Nº ATSum-0020574-70.2018.5.04.0521 AUTOR LEILA SERRANO SILVIO FORTUNATO ADVOGADO(OAB: 61153/RS) RÉU ANSELMO ALVES - ME Edson Luiz Molozzi ADVOGADO(OAB: 25545/RS) PERITO FRANCISCO HILLESHEIM…
Página 860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Março de 2020
por meio de depósito judicial. O depósito da primeira parcela deverá ocorrer até o dia 07/04/2020. Stephanie Vilela Serafini Técnica Judiciária ERECHIM/RS, 13 de março de 2020. STEPHANIE VILELA…
Página 3793 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020
Em relação à retificação dos salários-de-contribuição lançados no período básico de cálculo do benefício, assinala-se que o art. 98, I, da Lei nº 8.212/91, redação da pela Leinº 9.528/97, entende-se…
Andamento do Processo n. 0020362-49.2018.5.04.0521 - ATSum - 03/03/2020 do TRT-4
Processo Nº ATSum-0020362-49.2018.5.04.0521 AUTOR SULIANI DA SILVA SETTIN VINICIUS LUIS BRUM ADVOGADO (OAB: 97271/RS) RÉU SIMONE KETLIN KLIMACZEWSKI 03215631075 LEONIL RICARDO DA ADVOGADO (OAB:…
Página 225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Março de 2020
98, incisos I e II da Lei nº 8.212/91, no prazo de 10 dias. Stephanie Vilela Serafini Técnica Judiciária ERECHIM/RS, 03 de março de 2020. STEPHANIE VILELA SERAFINI Diretor de Secretaria Processo Nº…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0008834-14.2011.4.02.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0008834-14.2011.4.02.0000
com todos os outros editais expedidos por aquele juízo e em consonância com a lei. 8- 0 art. 98, I c/c § 11 da Lei n° 8.212/91 é... e em consonância com a lei. 8- 0 art. 98, I c/c § 11 da Lei n° 8.2……
Andamento do Processo n. 1.250.066 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.066 (961) ORIGEM : 00088341420114020000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MOTORTEC…
Página 420 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020
ofertado contrarrazões. RECURSO DA DEFESA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MP PROVIDO” (fl. 110, vol. 3). Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos (fls. 139-140, vol. 3). 2. No recurso…