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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 138, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.

Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 82860320144036322 SP

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213/91... do benefício de que trata o art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, se o trabalhador rural implementou o requisito etário enquanto..., na atual legislação, o parágrafo único do art. 138 da Lei 8.213 /...

Andamento do Processo n. 0003057-82.2016.4.03.6325 - 05/12/2017 do TRF-3

- O artigo 138 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /1991, determina a contagem das contribuições feitas regularmente...://www.jusbrasil.com.br/topicos/11350655/artigo-53-da-lein8213-de-24-de-julho-de-1991" \\\\\\\\o "Artigo 53 da Lei 8.213... do benefício, o artigo 25 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /1991, exige o ...

Pg. 703. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2017

e previdência rural (Funrural). 5 - O artigo 138, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, determina a contagem.../1035429/lei-de-benef%C3%ADcios-da-previd%C3%AAncia-social-lei- 8213-91" \\\\\\\\o "Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... do art. HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11350655/artigo-53-da-lei-n-...

Andamento do Processo n. 0002951-23.2016.4.03.6325 - 30/11/2017 do TRF-3

e previdência rural (Funrural). 5 - O artigo 138, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, determina a contagem... especificada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/1991..., em especial os seus artigos 35 a 38. Na égide da Constituição Federal de 1988,...

Pg. 1168. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2017

e previdência rural (Funrural). 5 - O artigo 138, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, determina a contagem das contribuições... hipótese de aplicação do artigo 96, IV, da Lei n.º 8.213/1991, uma vez que, dada condição de empregado, sempre houve... prevista no artigo 96, inciso IV, da Lei n.º 8.213/1991. 4 - O Recu...

Andamento do Processo n. 0004272-93.2016.4.03.6325 - 21/11/2017 do TRF-3

(Funrural). 5 - O artigo 138, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, determina a contagem das contribuições feitas..., o artigo 48 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/1995, dispôs da seguinte forma: “Art. 48... para a implementação do benefício, o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, ...

Andamento do Processo n. 0004264-19.2016.4.03.6325 - 21/11/2017 do TRF-3

autora a redução de idade de que trata o artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991, e sim os parágrafos 2º e 3º do citado... do parágrafo 3º do artigo 48 da Lei n.º 8.213/1991, acrescentado pela Lei n.º 11.718/2008. Como se vê, o dispositivo... da Lei de Benefícios. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, “...

Andamento do Processo n. 0001594-08.2016.4.03.6325 - 21/11/2017 do TRF-3

e previdência rural (Funrural). 5 - O artigo 138, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, determina a contagem... de eventual direito ao benefício por incapacidade, artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, como tenho visto... da Previdência Social, por força do art. 69 da Lei 8.212/91. V - Não obstante a revelia...

Andamento do Processo n. 0004618-44.2016.4.03.6325 - 21/11/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0004874-84.2016.4.03.6325 - 21/11/2017 do TRF-3

da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, por força do art. 69 da Lei 8.212/91. V - Não... sua pretensão nos parágrafos 3º e 4º do artigo 48 da Lei n.º 8.213/1991, acrescentados pela Lei n.º 11.718/2008. Posto...). Assim, não se aplica ao autor a redução de idade de que trata o artigo 48, §...

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