Parágrafo 1 Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.
Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

Página 1208 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

contributivo do autor (ev. 09, fl. 41). Confira-se: Desse modo, há nítida e injustificada divergência entre o cálculo elaborado pela Autarquia Previdenciária e a sua decisão administrativa de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000962-47.2019.4.03.6334 SP

TERMO Nr: 9301029127/2021 PROCESSO Nr: 0000962-47.2019.4.03.6334 AUTUADO EM 15/10/2019 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Andamento do Processo n. 0031409-68.2013.4.02.5101-1ª TURMA ESPECIALIZADA – Rel.Des.Fed.ABEL GOMES - Data de - 12/02/2021 do TRF-2

, §2º, da Lei 8.213/91, assim dispõe: “Art. 55 [...] § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à... DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. …

Página 3015 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2021

excluído o empregado rural (art. 15). Outrossim, na atual legislação, o parágrafo único do art. 138 da Lei 8.213/91..., a meu ver, o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000443-42.2019.4.03.6344 SP

). Outrossim, na atual legislação, o parágrafo único do art. 138 da Lei 8.213 /91 expressamente considera o tempo.... EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI N.º 8.213

Página 924 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2020

legislação, o parágrafo único do art. 138 da Lei 8.213/1991 expressamente considera o tempo de contribuição devido aos regimes..., “a”, da Lei 8.213/91 e do art. 201, §7º, da CF, pois não há nenhum …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000081-36.2020.4.04.7105 RS 5000081-36.2020.4.04.7105

, o parágrafo único do art. 138 da Lei 8.213/91 expressamente considera o tempo de contribuição devido aos regimes anteriores à..., ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000863-92.2018.4.03.6308 SP

(art. 15). Outrossim, na atual legislação, o parágrafo único do art. 138 da Lei 8.213 /91 expressamente considera.... EMPREGADOR. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ART. 94 DA L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001213-11.2017.4.03.6310 SP

para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91. (S24TNU.)” De fato, não seria justo alterar..., o parágrafo único do art. 138 da Lei 8.213/91 expressamente considera …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001797-95.2019.4.03.6314 SP

, o parágrafo único do art. 138 da Lei 8.213/91 expressamente considera o tempo de contribuição devido aos regimes.... POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI N.º 8.213/1991. 1. A partir da Lei n.º 4.214, de …