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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 138, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.

Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50059680820144047009 PR 5005968-08.2014.404.7009

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005968-08.2014.4.04.7009/PR RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : GILSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO : FABIANO LUIZ DE OLIVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 841. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no

Andamento do Processo n. 0003831-15.2016.4.03.6325 - 30/06/2017 do TRF-3

0003831-15.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6325009668 AUTOR: MARIA AUTA FRANCISCA DOS SANTOS LIMA (SP044054 - JOSE ANTONIO DA COSTA) RÉU: INSTITUTO

Pg. 796. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

empregatícios. E mais: eventual omissão do ex-empregador em alimentar os bancos de dados daquele Cadastro não pode prejudicar o obreiro. Na mesma direção, dispõe a Súmula nº 75 da Turma Nacional de

Andamento do Processo n. 0000882-82.2016.403.6142 - 29/06/2017 do TRF-3

0000882-82.2016.403.6142 - GENI DA SILVA ROCHA (SP317230 - RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 839 - ENI APARECIDA PARENTE) VISTOS EM SENTENÇA.GENI DA SILVA

Pg. 593. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

VISTOS EM SENTENÇA.GENI DA SILVA ROCHA requer a concessão de aposentadoria por idade híbrida (NB 151.614.239-7), como reconhecimento do período trabalhado como rurícola (15/09/1964 a 31/12/1976).

Andamento do Processo n. 0002317-27.2016.4.03.6325 - 28/06/2017 do TRF-3

0002317-27.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6325009359 AUTOR: MARIA LUCIA GRACIANO (SP358333 - MATEUS JORDÂO MONTEIRO, SP355974 - FÁBIO ROMEIRO DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0005606-65.2016.4.03.6325 - 28/06/2017 do TRF-3

0005606-65.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6325009349 AUTOR: MARIA DAS GRACA SILVA LEME (SP044054 - JOSE ANTONIO DA COSTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0005873-37.2016.4.03.6325 - 28/06/2017 do TRF-3

0005873-37.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6325009351 AUTOR: MARILDA MARTINS DA SILVA (SP234882 - EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI, SP251813 - IGOR

Pg. 1004. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

por idade, sendo irrelevante o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado” (STJ, 3ª Seção, EREsp 551.997/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 27/04/2005, votação unânime, DJ de

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