Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 3º O débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 4º O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
a) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
d) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 6º Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 8º Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002).

Página 5869 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2021

), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; k) Na hipótese do valor... arrematante, com base no artigo 98 da Lei 8.212 /91, com redação que …

Página 6 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Janeiro de 2021

em que é parte exequente a Fazenda Nacional serão também aplicadas adicionalmente as condições previstas no art. 98 da Lei n.º... 8.212/1991, com redação alterada pela Lei n.º 9.528/1997, …

Página 11 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Janeiro de 2021

, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei 8.212... de 04 (quatro) anos, com base no que dispõe o art. 1.466 da Lei

Andamento do Processo n. 0000894-70.2018.5.06.0351 - CartPrecCiv - 15/01/2021 do TRT-6

da União, com fundamento no artigo 98, caput e § 11, da Lei 8.212, de 24/07/91 (com redação dada pela Lei 10.522/2002). XV... de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. …

Página 4649 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2021

cujo Exequente trata-se da UNIAO - FAZENDA NACIONAL Nos termos da Lei 8.212/91 combinado com a Portaria da PGFN 79/2014..., § 7º da Lei 8.212/91. Até a formalização do parcelamento, o arrematante …

Página 6971 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2021

8.212, de 24 de julho de 1991 (art. 13); u) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa..., ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título …

Página 1727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2021

das dívidas fiscais e previdenciárias em favor da União, com fundamento no artigo 98, caput e § 11, da Lei 8.212, de 24/07/91... (com redação dada pela Lei 10.522/2002). XV - DAS CUSTAS DA …

Página 5833 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Janeiro de 2021

acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a titulo de multa de mora, conforme § 6°, do art. 98, da Lei8.212/1991... esteja habilitado, nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ …

Página 538 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2021

pelo arrematante as condições de parcelamento do valor de arrematação e de oferta de garantias constantes do art. 98 , da Lei n.... 8.212 /91, e da Portaria PGFN n. 79/2014, condições estas que …

Página 548 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2021

de arrematação e de oferta de garantias constantes do art. 98 , da Lei n. 8.212 /91, e da Portaria PGFN n. 79/2014, condições... com fulcro no art. 26 c/c art. 156, IX da Lei 6.830 /80. Determino o …