Art. 98 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 3º O débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 4º O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
a) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
d) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 6º Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 8º Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002).

Página 1098 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

DA PORTARIA PGFN 79, PARCELAMENTO EM ATÉ 60 (SESSENTA) MESES, COM FULCRO NO ARTIGO 98, §§ 1º E 11 DA LEI 8.212/91 C/C... PARTE AUTORA, SUSPENDA-SE O PRESENTE PROCESSO ATÉ 30/12/2019, COM …

Página 1486 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

referentes ao FGTS, poderá o arrematante, com base no artigo 98, § 11, da Lei 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei..., desde que a parcela mínima seja de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos …

Página 61 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 14 de Outubro de 2019

mediante as condições estabelecidas no art. 98 da Lei n.º 8.212/1991, com redação alterada pela Lei n.º 9.528/1997, bem...) e as respectivas contribuições sociais (art. 1º da LC 110, de 29 de …

Página 62 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 14 de Outubro de 2019

, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa, nos termos do art. 98, §6° da Lei 8.212/91...), utilizando o código de receita 4396, observando-se a forma de …

Andamento do Processo n. 0000469-29.2017.5.14.0004 - 11/10/2019 do TRT-14

DE BENS EM LEILÃO, bem como os bens multicitados poderão ser parcelados conforme a Lei8.212/91, art. 98, §1º. Poderá... n. 671963-SSP/RO, CPF n. 692.391.852-91, Matricula 25/JUCER, …

Andamento do Processo n. 0000469-29.2017.5.14.0004 - Atord - 11/10/2019 do TRT-14

como os bens multicitados poderão ser parcelados conforme a Lei8.212/91, art. 98, §1º. Poderá o Juiz, a requerimento do credor.... 692.391.852-91, Matricula 25/JUCER, Administradora registrada …

Página 680 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002, acumulada...) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 de 24/06/1991. - O valor de cada …

Página 681 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

° (com redação dada pelo artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 de 24/06/1991... 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 e art. 1° da L…

Página 684 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

/12/97) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002, acumulada mensalmente... 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 de 24/06/1991. - O valor de cada parcela, por …

Página 685 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

dada pela Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 e art. 1° da Lei n° 9.703 de 17/11/98.... 98 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. - Ocorrendo a rescisão do …