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30 de abril de 2017
Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 138 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.

Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 21687420104036314 SP

TERMO Nr: 9301065147/2017 PROCESSO Nr: 0002168-74.2010.4.03.6314 AUTUADO EM 09/06/2010 ASSUNTO: 030508 - FUNRURAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTÁRIO CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4858 RS 2011/0274830-1

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.858 - RS (2011/0274830-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : WESLEY LUIZ DE MOURA RÉU : INKAFARMA COMÉRCIO FARMACÊUTICO S/A - MASSA FALIDA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEIS 7.787/89 E 8.212...

Andamento do Processo n. 2011/0274830-1 - Ação Rescisória - 06/04/2017 do STJ

(3283) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.858 - RS (2011/0274830-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : WESLEY LUIZ DE MOURA RÉU : INKAFARMA COMÉRCIO FARMACÊUTICO S/A -

Andamento do Processo n. 0002913-03.2015.4.03.6339 - 06/04/2017 do TRF-3

0002913-03.2015.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6339000705 AUTOR: JO O BEZERRA (SP268892 - DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0002443-69.2015.4.03.6339 - 06/04/2017 do TRF-3

0002443-69.2015.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6339000541 AUTOR: JOSE APARECIDO ALEXANDRE (SP318967 - FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0001488-43.2015.5.21.0005 - RO - 06/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001488-43.2015.5.21.0005 Relator BENTO HERCULANO DUARTE NETO RECORRENTE GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO VICTOR HACKRADT DIAS (OAB: 10983/RN) ADVOGADO JANIEL HERCILIO DA SILVA (OAB:

Andamento do Processo n. 0001488-43.2015.5.21.0005 - RO - 06/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001488-43.2015.5.21.0005 Relator BENTO HERCULANO DUARTE NETO RECORRENTE GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO VICTOR HACKRADT DIAS (OAB: 10983/RN) ADVOGADO JANIEL HERCILIO DA SILVA (OAB:

Pg. 2414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 23.10.2009 e AgRg no RE 347.051/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 01.02.2011. 2. O aresto rescindendo acolheu a tese de que houve (a) a extinção da contribuição

Pg. 1523. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

JOÃO BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria por tempo de

Pg. 1529. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Desta feita, somente a certidão de casamento do autor, lavrada em 25 de setembro de 1986, é que pode ser considerada como início válido de prova material, dela constando sua profissão como sendo

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