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18 de janeiro de 2018
Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 138 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.

Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 82860320144036322 SP

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91”. A Turma... da Lei 8.213/91 e devidamente anotado em CTPS, pode ser computado para efeito de carência do benefício... o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, se o trabalhador rural implementou o requisi...

Inteiro Teor. : 12016258519964036112

/91, nos termos do art. 138 , verbis: "Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar... o advento da Lei 8.213 /91, de novembro do mesmo ano. 2. O art. 138 , da Lei 8.213 /91, na expressão cogente... dos produtos rurais até novembro de 1991 (art. 138 , da Lei 8.213 /91).' 12. ...

Inteiro Teor. : 62495519994039999

prevista no artigo 138 da Lei n.º 8.213/91 somente entrou em vigor em novembro de 1991, nos termos do § único do art. 161... a sua extinção com a vigência artigo 138 da Lei n.º 8.213/91. Vale ressaltar, outrossim, que a revogação das contribuições.... 10. A Lei n.º 8.213/91, no que se refere à revogação das contribuiç...

Andamento do Processo n. 0000638-30.2017.5.21.0001 - RO - 13/12/2017 do TRT-21

ou temporária (artigos 138 a 177 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social). Logo, o acidente é, por definição... do artigo 20, § 1º, da Lei 8.213/1991, especificamente quando dizem respeito a casos de doenças degenerativas... de que a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (artigo 475-J do CP...

Pg. 1021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/12/2017

excluídas das hipóteses de acidente de trabalho, conforme se observa da leitura do artigo 20, § 1º, da Lei 8.213/1991... do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social). Logo, o acidente é, por definição, um evento negativo e indesejado... que cause morte, perda ou redução da sua capacidade para o trabalho, pe...

Andamento do Processo n. 0006249-55.1999.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

de Divulgação: 12/12/2017 206/3351 inciso I, da LC 11/71), até a sua extinção coma vigência artigo 138 da Lei n.º 8.213/91.... Vale ressaltar, outrossim, que a revogação das contribuições prevista no artigo 138 da Lei n.º 8.213/91 somente entrou... Seguridade Social até a competência outubro de 1991 são regidas pela l...

Andamento do Processo n. 1201625-85.1996.4.03.6112 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3

do art. 138, verbis: "Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar 11, de 25.... As contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho... Social até a competência outubro de 1991 são regidas pela legislaç...

Pg. 207. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

prevista no artigo 138 da Lei n.º 8.213/91 somente entrou emvigor em novembro de 1991, nos termos do § único do art. 161... a sua extinção coma vigência artigo 138 da Lei n.º 8.213/91. Vale ressaltar, outrossim, que a revogação das contribuições.... A Lei n.º 8.213/91, no que se refere à revogação das contribuições pr...

Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

reconhecer devido o FUNRURAL sobre o valor comercial dos produtos rurais até novembro de 1991 (art. 138 , da Lei 8.213 /91).' 12... mencionado, incidente sobre a folha de salários), mas apenas com o advento do art. 138 da Lei 8.213 /91. 3. A contribuição para... da mensagem encartada no art. 161 do Decreto n. 356 /91,...

Pg. 222. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

, da LC 11/71), até a sua extinção coma vigência da Lei n.º 8.213/91, nos termos do seu artigo 138. No caso, o crédito... de produtos rurais pelas empresas, é devida até o advento da Lei 8.213/91, de novembro do mesmo ano. 2. O art. 138, da Lei... 8.213/91, na expressão cogente de sua mensagem, unificou o regime ...

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