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19 de setembro de 2018
Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 138 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.

Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

Pg. 11392. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

, da Lei 8213/91, encont ra-se perfe ctibilizado. Assim sendo, tendo em vista que a parte autora possui... apresentado pelo INSS capaz de desconstituir esta conclusão. Por fim, registro que o período de carência ex igido pelo art. 138... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) Implementar à parte autora o benefício de apos...

Pg. 11399. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

esta conclusão. Por fim, registro que o período de carência exigido pelo art. 138, da Lei 8213/91, encontra-se perfectibilizado... e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei ... do benefício, a procedência do pedido é medida que se impõ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36955220154036325 SP

(Funrural). 5 - O artigo 138 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /1991, determina a contagem das contribuições feitas..., em especial os seus artigos 35 a 38. Na égide da Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.213 /1991, que dispõe sobre o Plano... da aposentadoria especial. O Regulamento da Previdência Social , b...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 49375520104036120 SP

de Custeio da Previdência Social e Lei 8.213 /91 - PBPS - Plano de Benefícios da Previdência Social, a contribuição... dos produtos rurais (art. 15 , II da LC 11 /71), o que só ocorreu com a edição da Lei 8.213 /91, que em seu art. 138... a vigência desta Lei." Com a edição das Leis nºs 8.212 /91 - PCPS - Pla...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1439080 SC 2014/0044285-7

ofensa ao artigo 138 da Lei 8.213 /1991 e à Lei 8.212 /1991, sob os argumentos de que não é exigível a contribuição.... O recorrente sustenta ofensa ao artigo 138 da Lei 8.213 /1991 e à Lei 8.212 /1991, sob os argumentos de que não é... de custeio a Seguridade Social (nos termos do § 4º do mesmo artigo) se devida ment...

Andamento do Processo n. 1.439.080 - Recurso Especial - 06/09/2018 do STJ

, sendo por isso exigível. O recorrente sustenta ofensa ao artigo 138 da Lei 8.213 /1991 e à Lei 8.212 /1991, sob os argumentos... AO INCRA. LEI No 2.613 , DE 1955, ART. 60, § 4º. DL 1.146 , DE 1970, ART. 30. AÇÃO RESCISÓRIA. ORIENTAÇÃO DEFINITIVA DO STF... do art. 60 da Lei no 2.613 , de 1955 e art. 30 do DL no 1.146...

Pg. 1398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2018

Pg. 1398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2018 O recorrente sustenta ofensa ao artigo 138 da Lei 8.213/1991... e à Lei 8.212/1991, sob os argumentos de que não é exigível a contribuição destinada ao INCRA, ante a ausência... o acórdão rescindendo e, em rejulgamento da demanda originária, julgar improcedente a...

Andamento do Processo n. 0004732-34.2018.4.02.5001 - Ordinária / Tributária - 03/09/2018 do TRF-2

das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei 8.212 /91_, AFASTOU expressamente a prerrogativa de compensação... desde o pagamento indevido, a teor da Lei 9.250 /95 (art. 39, § 4). Compensação. Da Compensação. A propósito... Lei 8.383 /91, a compensação de indébitos fiscais, oriundos de tribut...

Pg. 133. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2018

da Previdência Social apenas a contribuição do PRORURAL foi extinta, e não a parcela do INCRA; que quando a Lei 8.213 /91... da publicação da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, podendo-se destacar, neste sentido, vários julgados proferidos... de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL” (art. 3º , da Lei 7.787 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 884050 MT 2016/0066766-2

). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, dentre outros, violação aos arts. 138 da Lei 8.213/91 e 154, I... do recurso especial, a parte agravante aponta, dentre outros, violação aos arts. 138 da Lei 8.213/91 e 154, I, da CF... vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 ...

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