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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 138 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.

Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

Andamento do Processo n. 0041561-87.2002.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0041561-87.2002.4.03.9999/SP 2002.03.99.041561-8/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI

Pg. 29. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0605381-12.1995.4.03.6105 - Apelação Cível - 19/07/2017 do TRF-3

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0605381-12.1995.4.03.6105/SP 2008.03.99.047953-2/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : USINA ACUCAREIRA SANTA CRUZ S/A ADVOGADO : SP120730 DOUGLAS

Andamento do Processo n. 0001730-80.2015.5.06.0017 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001730-80.2015.5.06.0017 AUTOR FERNANDO INOCENCIO DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO(OAB: 16331-D/PE) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO JULIANA NETO DE

Pg. 64. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

ENTIDADE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ADVOGADO  :  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR  No. ORIG.  :  95.06.05381-2 2 Vr CAMPINAS/SP  EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO

Pg. 1344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2017

das causas, o que não se mostra possível quando uma das causas, como é a exata hipótese dos autos, já foi extinta, em razão do pagamento dos valores devidos. Neste sentido, aliás, é o entendimento

Andamento do Processo n. 0000645-56.2016.5.21.0001 - RO - 18/07/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000645-56.2016.5.21.0001 Relator BENTO HERCULANO DUARTE NETO RECORRENTE JOANA DARC CRISTIANE DE MEDEIROS ADVOGADO FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES(OAB: 6096/CE) ADVOGADO MILTON CEZAR

Andamento do Processo n. 0000645-56.2016.5.21.0001 - RO - 18/07/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000645-56.2016.5.21.0001 Relator BENTO HERCULANO DUARTE NETO RECORRENTE JOANA DARC CRISTIANE DE MEDEIROS ADVOGADO FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES(OAB: 6096/CE) ADVOGADO MILTON CEZAR

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/07/2017

a) Da doença Ocupacional Em razões recursais, a recorrente aduz que foi acometida de hérnia discal póstero lateral e Espondilopatia degenerativa, em razão de ter exercido na reclamada funções que

Pg. 567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/07/2017

última análise, deveria manter o seu vínculo empregatício, ainda que mantido suspenso o contato de trabalho em decorrência de eventual concessão de auxílio doença, ainda que não considerado fosse a

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