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26 de março de 2019
Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 138 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.

Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 145851720134036100 SP

, da Lei 8.213/91, na expressão cogente de sua mensagem, unificou o regime de custeio da previdência social. 3. O art... Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigíveis... de aquisição de produtos rurais pelas empresas, é devida até o adv...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50515618220174047000 PR 5051561-82.2017.4.04.7000

no artigo 55, §2º da Lei 8.213/91 de que o tempo de trabalho rural anterior à referida Lei não pode ser considerado...). Outrossim, na atual legislação, o parágrafo único do art. 138 da Lei 8.213/91 expressamente considera o tempo... cuja filiação à previdência se tornou obrigatória tão-somente com a edição da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 87946720184036302 SP

. Tal situação perdurou até o início de vigência da Lei 8.213/1991, cujo artigo 138 extinguiu os regimes de Previdência Social.... O artigo 138 da Lei 8.213/1991 extinguiu os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar 11/1971 e pela Lei... e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este...

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2019

(que extinguiu as contribuições ao PRORURAL) e 138 da Lei 8.213/91 (que extinguiu a Previdência Social Rural):EMENTA... do Serviço Social de Previdência de âmbito rural), nos termos do artigo 117:Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural...).Por sua vez, o artigo 3º do Decreto-lei 1.146/70 manteve expressa...

Andamento do Processo n. 0000483-08.2014.403.6115 - 18/02/2019 do TRF-3

, qual seja a do art. 138, parágrafo único da Lei 8.213/91: somente àqueles contemplados pelos regimes de seguridade rural... a qualquer pessoa do regime de economia familiar anterior à Lei 8.213/91 o disposto do art. 55, 2º comentado, pela singela... 8.213/1991, quando se unificaramos regimes. Já posteriormente ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 29712320164036322 SP

perdurou até o início de vigência da Lei 8.213/1991, cujo artigo 138 extinguiu os regimes de Previdência Social... de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos... que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. - A...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2249120164036325 SP

o empregado rural (art. 15). Outrossim, na atual legislação, o parágrafo único do art. 138 da Lei 8.213/91 expressamente.... OBRIGAÇAO. EMPREGADOR. EXPEDIÇAO. CERTIDAO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI N.º 8.213/1991. 1. A partir... DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 55, § 2º D...

Pg. 4298. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

, da Lei 8213/91, encont ra-se perfe ctibilizado. Assim sendo, tendo em vista que a parte autora possui mais de cinquenta... pelo INSS capaz de desconstituir esta conclusão. Por fim, registro que o período de carência ex igido pelo art. 138... DO SEGURO SOCIAL a: a) Implementar à parte autora o benefício de aposent...

Pg. 4304. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo... , da Lei 8213/91, encont ra-se perfe ctibilizado. Assim sendo, tendo em vista que a parte autora possui... apresentado pelo INSS capaz de desconstituir esta conclusão. Por fim, registro que o pe...

Pg. 4318. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

esta conclusão. Por fim, registro que o período de carência ex igido pelo art. 138 , da Lei 8213/91, encont ra..., II, alínea "a", da Lei 8.629/93 preceitua: "Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena... remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, d...

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