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20 de junho de 2018
Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 138 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.

Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 107922120094036000 MS

rurais (art. 15, II da LC 11/71), o que só ocorreu com a edição da Lei8.213/91, que em seu art. 138 assim dispôs.... Com a edição das Leis n°s 8.212/91 - PCPS - Plano de Custeio da Previdência Social e Lei8.213/91 - PBPS - Plano...." Com a edição das Leis n°s 8.212/91 - PCPS - Plano de Custeio da Previdênci...

Pg. 2920. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2018

o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei 8.213/91), é devido o benefício... de desconstituir esta conclusão. Por fim, registro que o período de carência exigido pelo art. 138, da Lei 8213/91..., tendo em vista o disposto no artigo 461 do CPC. (Apelação Cível 0012...

Pg. 953. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2018

prequestionados os artigos 3º, incisos e §1º, da Lei 7.787/89; 22 e incisos da Lei 8.212/91; 138 da Lei 8.213... opostos para fins de prequestionamento não altera essa conclusão. O art. 1025 do NCPC (Lei 13.105/15) positivou.../91; 6º, §4º, da Lei 2.613/55; 3º do DL 1.146/70; 34 e 56 do ADCT; 146; 17...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 10305520174030000 SP

/75. É o que se depreende pela leitura do artigo 138 , da Lei 8.213 /91: "Art. 138. Ficam extintos os regimes... EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 55 , § 3º , DA LEI 8.213 /91 INAPLICÁVEL... sem isso. - A regra do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 não se aplic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 58920219994036111 SP

. 15, II da LC 11/71), o que só ocorreu com a edição da Lei8.213/91, que em seu art. 138, assim dispôs: "Ficam... observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei ...." Assim, com a edição das Leis n°s 8.212/91 - PCPS - Plano de Custeio da Prev...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1721714 ES 2017/0247378-3

violou os arts. 97 do CTN e 138 da Lei 8.213/91, pugnando pela declaração de "a inexistência de relação jurídica tributária... que o acórdão recorrido violou os arts. 97 do CTN e 138 da Lei 8.213/91, pugnando pela declaração de "a inexistência de relação... A PARTIR DA LEI 10.256/2001. INTELIGÊNCIA DA EC 20/98. 1. ...

Pg. 4790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018

Pg. 4790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018 arts. 97 do CTN e 138 da Lei 8.213/91, pugnando pela... do FUNRURAL verificado nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente corrigido pela taxa de juros SELIC (§ 4° do artigo 39 da Lei n... a questão aqui posta no sentido de que "é constitucional formal e materialment...

Andamento do Processo n. 0001538-53.2013.403.6139 - 25/05/2018 do TRF-3

foi regida pelo art. 22, II, da Lei 8.212/91 (comredação dada Lei 9.732/98) e pelo Regulamento da Previdência Social... que ela aboliu a referida contribuição.Por sua vez, a Lei 8.213/1991, no artigo 138, caput e parágrafo único, extinguiu... nos artigos 202 do CTN e 2º, 5º, da Lei 6.830/80.2. Comrelação ao salá...

Andamento do Processo n. 0000225-85.2017.5.21.0043 - RO - 25/05/2018 do TRT-21

do art. 138 da Lei 8.213/91, a Súmula 378, II, do TST, fixa, para configuração da estabilidade acidentária... e as atividades por ele exercidas em favor da reclamada. Analisemos. O art. 118 da Lei 8.213/91 garante estabilidade... o conteúdo da Súmula: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LE...

Andamento do Processo n. 0000225-85.2017.5.21.0043 - RO - 25/05/2018 do TRT-21

ao texto do art. 138 da Lei 8.213/91, a Súmula 378, II, do TST, fixa, para configuração da estabilidade acidentária... o reclamante e as atividades por ele exercidas em favor da reclamada. Analisemos. O art. 118 da Lei 8.213/91 garante... nestes autos. Eis o conteúdo da Súmula: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE ...

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