Art. 138 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.
Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

Página 4081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

dos arts. 138 da Lei n. 8.213/1991; 16, 22, § 3º, e 105 do Decreto n. 3.048/1999; 535 e 557, § 1º, do CPC/1973. Salienta...Pg. 4081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2019 RECURSO ESPECIAL N…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10349720145210005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei ... de estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. …

Página 576 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

há violação ao art. 94 da Lei 8.213/91, segundo o qual o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Público...). Tal disposição vigorou até a edição da Lei n.º 8.213/91, que criou o Regime Geral …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015392020174036326 SP

excluído o empregado rural (art. 15). Outrossim, na atual legislação, o parágrafo único do art. 138 da Lei 8.213/91.... CONTRIBUIÇAO. OBRIGAÇAO. EMPREGADOR. EXPEDIÇAO. CERTIDAO. CONTAGEM RECÍPROCA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00027630620164036333 SP

, o parágrafo único do art. 138 da Lei 8.213/91 expressamente considera o tempo de contribuição devido aos regimes anteriores.... POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI N.º 8.213/1991. 1. A partir da Lei n.º

Página 79 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

emregulamento; (Redação dada pela Lei9.528, de 10.12.97) O art. 138 da Lei 8.213/91 extinguiu o PRORURAL (regime... de previdência instituído pela LC 11/71), e o art. 25 da Lei 8.212/91, …

Página 977 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

a Previdência Social. Lei 8.213/91 Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei... socialpela Lei8.213/91, havendo a supressão da contribuição de 2,4% (art. 3º, § …

Página 1202 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

pelo recolhimento das contribuições era de seu empregador. Não é hipótese de aplicação do artigo 96, IV, da Lei n.º 8.213/1991, uma vez... conforme o disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei n.º 8.2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50172783020174047001 PR 5017278-30.2017.4.04.7001

que o INSS agiu em atendimento ao disposto no art. 55 § 2º da Lei 8213/91 1 , descontando da carência os períodos de atividade... esta de seu empregador. Ao vedar o cômputo para carência de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50008589720154047007 PR 5000858-97.2015.4.04.7007

da comercialização da produção rural, foi extinta pelo art. 138 da Lei 8.213/91, relativamente ao empregador rural..., in verbis : Art. 1º. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a …