Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.
Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000901-13.2020.4.04.7119 RS 5000901-13.2020.4.04.7119

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5000901-13.2020.4.04.7119/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Página 1757 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2021

Assim, o trabalhador rural não pode ser responsabilizado pela comprovação do recolhimento das contribuições vertidas ao fundo. Ademais, na atual legislação, o parágrafo único do art. 138 da Lei…

Página 1208 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

contributivo do autor (ev. 09, fl. 41). Confira-se: Desse modo, há nítida e injustificada divergência entre o cálculo elaborado pela Autarquia Previdenciária e a sua decisão administrativa de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1510932 MG 2015/0024272-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1510932 - MG (2015/0024272-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5025962-56.2021.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5025962-56.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: COOPERATIVA DE LATICINIOS E AGRICOLA DE…

Página 3850 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

O desempenho da atividade rural e o período de carência, de igual maneira, restaram provados pelos documentos acostados aos autos e testemunha inquirida em juízo. De outra senda, a testemunha…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005433-71.2020.4.03.6302 SP

TERMO Nr: 9301033269/2021 PROCESSO Nr: 0005433-71.2020.4.03.6302 AUTUADO EM 22/05/2020 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000962-47.2019.4.03.6334 SP

TERMO Nr: 9301029127/2021 PROCESSO Nr: 0000962-47.2019.4.03.6334 AUTUADO EM 15/10/2019 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000598-75.2019.4.03.6334 SP

TERMO Nr: 9301027117/2021 PROCESSO Nr: 0000598-75.2019.4.03.6334 AUTUADO EM 26/06/2019 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008862-81.2008.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0008862-81.2008.4.03.6103 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ANCHORTEC INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA…