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17 de dezembro de 2018
Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 138 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.

Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

Pg. 4298. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

, da Lei 8213/91, encont ra-se perfe ctibilizado. Assim sendo, tendo em vista que a parte autora possui mais de cinquenta... pelo INSS capaz de desconstituir esta conclusão. Por fim, registro que o período de carência ex igido pelo art. 138... DO SEGURO SOCIAL a: a) Implementar à parte autora o benefício de aposent...

Pg. 4304. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo... , da Lei 8213/91, encont ra-se perfe ctibilizado. Assim sendo, tendo em vista que a parte autora possui... apresentado pelo INSS capaz de desconstituir esta conclusão. Por fim, registro que o pe...

Pg. 4318. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

esta conclusão. Por fim, registro que o período de carência ex igido pelo art. 138 , da Lei 8213/91, encont ra..., II, alínea "a", da Lei 8.629/93 preceitua: "Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena... remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 13881620145210008

para o trabalho, permanente ou temporária (arts. 138 a 177 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social..., do CPC/15, 818 da CLT, 20, § 1°, -a-, da Lei8.213/91, 186 e 927 do CC/02. À análise. Registra-se que, do modo...° 8.213/91. Nesses aspectos, não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III,...

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica... de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho... de carência com fundamento no parágrafo único do artigo 138 da Lei n. 8.213/1...

Pg. 2731. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/12/2018

ou temporária (arts. 138 a 177 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social). Logo, o acidente é, por definição... e reflexos, porque a obreira não estava usufruindo de benefício previdenciário de natureza acidentária..., qual seja: auxílio-doença (espécie 91). Por fim, em caso manutenção da condenação no pagam...

Pg. 4273. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

pelo art. 138 , da Lei 8213/91, encont ra-se perfe ctibilizado. Assim sendo, tendo em vista que a parte autora... comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo... o INSTITUNO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) Implementar à parte autora ...

Pg. 4279. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

de desconstituir esta conclusão. Por fim, registro que o período de carência ex igido pelo art. 138 , da Lei 8213/91, encont... remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação... que autorizam a concessão do benefício, a procedência do pedido ...

Pg. 4959. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

que o período de carência exigido pelo art. 138, da Lei 8213/91, encontra-se perfectibilizado. Assim sendo, tendo... de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09 (vide TNU... e, de consequência, condeno o INSTITUNO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) Implementa...

Pg. 4971. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

(quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade... pelo INSS capaz de desconstituir esta conclusão. Por fim, registro que o período de carência exigido pelo art. 138, da Lei... 8213/91, encontra-se perfectibilizado. Assim sendo, tendo em vista ...

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