Art. 138 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.
Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50008589720154047007 PR 5000858-97.2015.4.04.7007

da comercialização da produção rural, foi extinta pelo art. 138 da Lei 8.213/91, relativamente ao empregador rural..., in verbis : Art. 1º. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a …

Página 3778 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

pelo INSS capaz de desconstituir esta conclusão. Por fim, registro que o período de carência exigido pelo art. 138, da Lei ... 8213/91, encontra-se perfectibilizado. Assim sendo, tendo em vista …

Página 804 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

anterior à Lei 8.213/91 o disposto do art. 55, §2º comentado, pela singela razão de não seremsegurados à época... — modificadora do art. 58 da Lei 8.213/91), o reconhecimento da atividade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018008520174036325 SP

do art. 138 da Lei 8.213/91 expressamente considera o tempo de contribuição devido aos regimes anteriores à sua vigência: Art..., portanto, de atividade cuja filiação à previdência se tornou …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011908720164036314 SP

à previdência se tornou obrigatória tão-somente com a edição da Lei n.º 8.213/91, como na hipótese dos rurícolas... 8.213/91, com a do § 3.º, do art. 26, do Decreto n.º 3.048/99, segundo a qual, o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009722520174036314 SP

em 27 de dezembro de 2016, fora, portanto, do prazo de eficácia do art. 143, da Lei n.º 8.213/1991, deverá fazer prova... em 2015, poderia se valer do disposto no art. 15, § 1.º, da Lei n.º 8.213/19…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50188404320184047000 PR 5018840-43.2018.4.04.7000

excluído o empregado rural (art. 15). Outrossim, na atual legislação, o parágrafo único do art. 138 da Lei 8.213 /91.... PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00167268720054036100 SP

extinta, expressamente, pela Lei 8.213/91, nos termos do art. 138, verbis: "Ficam extintos os regimes de Previdência Social... devida até o advento da Lei 8.213/91, de novembro do mesmo ano. 2. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00112844320054036100 SP

8.213/91, nos termos do art. 138, verbis: "Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei... e trabalhadores avulsos. 10. A Lei n.º 8.213/91, no que se refere à revogação das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50074799320134047003 PR 5007479-93.2013.4.04.7003

/2001, cujo artigo 1º, assim dispôs, in verbis : Art. 1º. A Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar... PELO ART. 138 DA LEI 8.213 /91. POSTERIOR RECONHECIMENTO, PELO STF, DA …