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25 de fevereiro de 2018
Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 138 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 1996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2018

sobrevida até a Lei n. 8.213 de 24.7.1991, cujo art. 138 estabeleceu: "Art. 38. Ficam extintos os regimes de Previdência... que veio a ser extinta, expressamente, pela Lei 8.213/91, visto que o art. 138 deixou expresso: Temos então, resumidamente.../89, em setembro/89; b) a extinção da contribuição incidente sobre o v...

Andamento do Processo n. 0011228-07.2010.403.6109 - 21/02/2018 do TRF-3

. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N.º 8.213/91, ARTIGO 52. REMESSA OFICIAL... Comentários à Lei Básica da Previdência Social, LTr, 2ª ed., pg. 94, anota que no 1º do art. 11, a Lei 8.213/91 fornece conceito... pelas LCs 11/71 e 16/73, passarama ser segurados especiais. A L...

Andamento do Processo n. 0006960-36.2012.403.6109 - 21/02/2018 do TRF-3

Federais, v.g.:EMENTA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N.º 8.213 /91, ARTIGO... pelas LCs 11/71 e 16/73, passarama ser segurados especiais. A Lei n.º 8.213 /91, no seu art. 11 , VII , qualificou... nos termos do art. 11 , VII e 1º , da Lei 8.213 /91, nemdá às pessoas q...

Pg. 215. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

Básica da Previdência Social, LTr, 2ª ed., pg. 94, anota que no 1º do art. 11, a Lei 8.213/91 fornece conceito de regime... SOCIAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N.º 8.213/91, ARTIGO 52. REMESSA OFICIAL DADA POR OCORRIDA... 11/71 e 16/73, passarama ser segurados especiais. A Lei n.º 8.213/91,...

Pg. 211. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

Federais, v.g.:EMENTA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N.º 8.213/91, ARTIGO... do FUNRURAL, aperfeiçoado pelas LCs 11/71 e 16/73, passarama ser segurados especiais. A Lei n.º 8.213/91, no seu art... do art. 11 da Lei 8.213/91: Entende-se como regime de economia familia...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2667320174036336 SP

, o referido benefício, para quem o titularizava, restou mantido pelo art. 138 da Lei n.º 8.213/91, sendo alçado... (art. 77, § 2º, V, “b”, da Lei n.º 8.213/91) também foi satisfeito, conforme se vê do extrato do CNIS juntado aos autos.... Correta a DIB fixada na sentença, tendo em vista o disposto no artigo 74 da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 256903520064036100 SP

, e seus incisos da Lei 8.212/91 e art. 138 da Lei 8.213/91. Requer-se a apreciação da matéria, inclusive para fins... de que sejam prequestionados os seguintes dispositivos legais, quais sejam: art. 3º e incisos da Lei 7.787/89, art. 22... FERREIRA Desembargadora Federal Documento eletrônico assinado digitalm...

Andamento do Processo n. 0001261-69.2017.5.06.0015 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-6

de produtos rurais. Tal só ocorreu com o art. 138, da Lei 8.213/91. Não obstante a Lei 7.787/89 tenha determinado a extinção... INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. EXTINÇÃO. LEI 8.213/91. - A conexão não determina... de documentação. - O art. 3º, I, da Lei 7.787/89 não su...

Pg. 1932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/02/2018

sobre as transações de aquisição de produtos rurais. Tal só ocorreu com o art. 138, da Lei 8.213/91. Não obstante a Lei ... a demonstração de fatos passíveis de documentação. - O art. 3º, I, da Lei 7.787/89 não suprimiu a contribuição do FUNRURAL..., cuja exigibilidade persistiu até a unificação dos regimes previ...

Andamento do Processo n. 0003361-47.2017.4.03.6325 - 23/01/2018 do TRF-3

da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, por força do art. 69 da Lei 8.212/91. V - Não obstante... de Previdência Social, continua obrigado a recolher, pois se trata de filiação obrigatória (artigo 11, da Lei n.º 8.213/1991... - O artigo 138, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, determi...

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