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15 de agosto de 2018
Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 138 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 903. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

de assistência e previdência rural (Funrural). 5 - O artigo 138, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, determina a contagem... hipótese prevista no artigo 96, inciso IV, da Lei n.º 8.213/1991. 4 - O Recurso Especial n.º 1.352.791/SP, mencionado..., da Lei n.º 8.213/91. Contudo, inexistindo responsabilidade do empreg...

Andamento do Processo n. 0001380-32.2017.4.03.6341 - 13/08/2018 do TRF-3

neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade... imediatamente anterior ao requerimento do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15 da Lei 8.213/91... de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrig...

Pg. 1585. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

, em virtude do art. 39, I, da Lei 8.213/91. A respeito da carência, a Lei 8.213/91 a elevou de 60 meses de contribuição..., no prazo ali estabelecido (2001 até 2011), a regra contida no art. 25, II, Lei 8.213/91. Logo, para a concessão..., da Lei 8.213/91, observando-se, ainda, os termos do art. 48 da refe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1326729 ES 2018/0162883-0

da contribuição ao FUNRURAL foi extinta pelo art. 138 da Lei 8.213/91 (fl. 245); e e) "a simples edição da lei em voga... aos arts. 30, III e IV, 25, I e II, da Lei n° 8.212/91, 138 da Lei 8.213/91, 97, III, e 114 do CTN, asseverando... a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação aos arts. 30, II...

Andamento do Processo n. 2018/0162883-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/08/2018 do STJ

ao FUNRURAL foi extinta pelo art. 138 da Lei 8.213/91 (fl. 245); e e) "a simples edição da lei em voga (Lei n° 10.256/01..., I e II, da Lei n° 8.212/91, 138 da Lei 8.213/91, 97, III, e 114 do CTN, asseverando que: a) "o fato gerador... SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR PESSOA FÍS...

Pg. 7611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

aos arts. 30, III e IV, 25, I e II, da Lei n° 8.212/91, 138 da Lei 8.213/91,... DO ART. 25 DA LEI 8.212/91 LEI DADA PELA 10.256/01. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O STF decidiu, inclusive em sede... de repercussão geral, que a redação do art. 25 da Lei n° 8.212/91 dada pela Lei n° 8.540/92 era inconstitucional. 2. Entendi...

Pg. 7612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

ao FUNRURAL foi extinta pelo art. 138 da Lei 8.213/91 (fl. 245); e e) "a simples edição da lei em voga (Lei n° 10.256... da contribuição sub examen, como se sabe, não se encontra previsto no texto da Lei n° 8.212/91, nem mesmo após a edição... da Lei n° 10.256/01", estando tal definição estabelecida por normas do P...

Andamento do Processo n. 0001607-79.2017.4.03.6322 - 20/07/2018 do TRF-3

pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (Funrural). 5 - O artigo 138, parágrafo único, da Lei n.º 8.213.... Aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 356/STF. 2. O art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, não se aplica à demanda..., de modo que essa situação não amolda à hipótese prevista no artigo 96, inc...

Pg. 838. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

, nos termos do artigo 96, IV, da Lei 8.231/91.” 2. O Tribunal local consignou: “Não obstante sejam inexigíveis recolhimentos... previdenciários para se computar tempo de serviço na atividade rural anterior à Lei 8.213/91, esse lapso não pode... ANTERIOR À LEI 8.213/91. IMPRESCINDIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS ...

Pg. 3579. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2018

pelo art. 138 , da Lei 8213/91, encont ra-se perfe ctibilizado. Assim sendo, tendo em vista que a parte autora possui... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) Implementar à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo a partir da data do requerimento administrativo..., o q...

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