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28 de maio de 2018
Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 138 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Andamento do Processo n. 0001538-53.2013.403.6139 - 25/05/2018 do TRF-3

foi regida pelo art. 22, II, da Lei 8.212/91 (comredação dada Lei 9.732/98) e pelo Regulamento da Previdência Social... que ela aboliu a referida contribuição.Por sua vez, a Lei 8.213/1991, no artigo 138, caput e parágrafo único, extinguiu... nos artigos 202 do CTN e 2º, 5º, da Lei 6.830/80.2. Comrelação ao salá...

Pg. 1074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/05/2018

por ele exercidas em favor da reclamada. Analisemos. O art. 118 da Lei 8.213 /91 garante estabilidade ao empregado... da Súmula: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. (inserido item III) - Res. 185.../2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - E constitucional o artigo ...

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/05/2018

o desempenho de suas atividades. Numa interpretação ao texto do art. 138 da Lei 8.213/91, a Súmula 378, II, do TST, fixa.... O art. 118 da Lei 8.213/91 garante estabilidade ao empregado que sofreu acidente de trabalho, no período de doze...

Andamento do Processo n. 0000225-85.2017.5.21.0043 - RO - 25/05/2018 do TRT-21

do art. 138 da Lei 8.213/91, a Súmula 378, II, do TST, fixa, para configuração da estabilidade acidentária... e as atividades por ele exercidas em favor da reclamada. Analisemos. O art. 118 da Lei 8.213/91 garante estabilidade... o conteúdo da Súmula: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LE...

Andamento do Processo n. 0000225-85.2017.5.21.0043 - RO - 25/05/2018 do TRT-21

ao texto do art. 138 da Lei 8.213/91, a Súmula 378, II, do TST, fixa, para configuração da estabilidade acidentária... o reclamante e as atividades por ele exercidas em favor da reclamada. Analisemos. O art. 118 da Lei 8.213/91 garante... nestes autos. Eis o conteúdo da Súmula: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE ...

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

pelo art. 22, II, da Lei 8.212/91 (comredação dada Lei 9.732/98) e pelo Regulamento da Previdência Social aprovado... a referida contribuição.Por sua vez, a Lei 8.213/1991, no artigo 138, caput e parágrafo único, extinguiu os regimes.... Constitucionalidade do art. 15, 1º, I e II, e 3º, da Lei 9.424/96, que disp...

Andamento do Processo n. 0022781-02.2002.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

), até a sua extinção coma vigência da Lei n.º 8.213 /91, nos termos do seu artigo 138 . 4. No caso, o crédito exequendo... refere-se ao período de 07/1990 a 10/1991, anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91, razão pela qual não há ilegalidade... À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL/PRÓ-RU...

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

(artigo 15 , inciso I , da LC 11 /71), até a sua extinção coma vigência da Lei n.º 8.213 /91, nos termos do seu artigo 138.... ART. 15. VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.213 /91. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1... . 4. No caso, o crédito exequendo refere-se ao período de 07/1990 a 10/19...

Pg. 565. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2018

a Previdência Social. Lei 8.213/91 Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei... social pela Lei 8.213/91, havendo a supressão da contribuição de 2,4% (art. 3º, § 1º da lei 7.787/89), que implicou... Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento Assim, mesmo após a v...

Pg. 561. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2018

da previdência social pela Lei 8.213/91, havendo a supressão da contribuição de 2,4% (art. 3º, § 1º da lei 7.787/89..., assim como a contribuição básica para a Previdência Social. Lei 8.213/91 Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos... fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme ...

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