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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 211. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

Federais, v.g.:EMENTA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N.º 8.213/91, ARTIGO... do FUNRURAL, aperfeiçoado pelas LCs 11/71 e 16/73, passarama ser segurados especiais. A Lei n.º 8.213/91, no seu art... do art. 11 da Lei 8.213/91: Entende-se como regime de economia familia...

Pg. 215. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

Básica da Previdência Social, LTr, 2ª ed., pg. 94, anota que no 1º do art. 11, a Lei 8.213/91 fornece conceito de regime... SOCIAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N.º 8.213/91, ARTIGO 52. REMESSA OFICIAL DADA POR OCORRIDA... 11/71 e 16/73, passarama ser segurados especiais. A Lei n.º 8.213/91,...

Pg. 1996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2018

sobrevida até a Lei n. 8.213 de 24.7.1991, cujo art. 138 estabeleceu: "Art. 38. Ficam extintos os regimes de Previdência... que veio a ser extinta, expressamente, pela Lei 8.213/91, visto que o art. 138 deixou expresso: Temos então, resumidamente.../89, em setembro/89; b) a extinção da contribuição incidente sobre o v...

Pg. 1932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/02/2018

sobre as transações de aquisição de produtos rurais. Tal só ocorreu com o art. 138, da Lei 8.213/91. Não obstante a Lei ... a demonstração de fatos passíveis de documentação. - O art. 3º, I, da Lei 7.787/89 não suprimiu a contribuição do FUNRURAL..., cuja exigibilidade persistiu até a unificação dos regimes previ...

Pg. 2. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2018

7.787/89, tendo sido extinta, expressamente pela Lei 8.213/91, nos termos do art. 138. 5 - No caso, do exame do Relatório... a julho/91. 6 - Enfim, é legítima a exigência da referida contribuição social à luz do disposto no art. 15 da Lei... previsto no art. 15, incisos I e II da LC 11/71. 3 - Com a edição da Le...

Pg. 399. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

da previdência social pela Lei 8.213 /91, havendo a supressão da contribuição de 2,4% (art. 3º , § 1º da lei 7.787 /89..., assim como a contribuição básica para a Previdência Social. Lei 8.213 /91 Art. 138 . Ficam extintos os regimes de Previdência Social..., instituída pelo artigo 8º , da Lei 8029 /90, nos seguint...

Pg. 645. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

rural (Funrural). 5 - O artigo 138 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /1991, determina a contagem das contribuições... permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, por força do art. 69 da Lei ... artigo 96 , inciso IV , da Lei n.º 8.213 /1991. 4 - O Recurso Especial n.º ...

Pg. 660. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

, prova exclusivamente testemunhal, a teor do artigo 55 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /1991 e da Súmula n.º 149 do Superior... pelo recolhimento das contribuições era de seu empregador. Não é hipótese de aplicação do artigo 96 , IV , da Lei n.º 8.213 /1991... hipótese conforme o disposto no artigo 96 , inciso IV , da Lei n...

Pg. 255. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

da Lei 8.213/91, unificaram-se os regimes de previdência urbana e rural, extinguindo-se o regime que cobria... os regimes da Previdência Social instituídos pela Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei 6.260..., ou seja, a contribuição prevista no artigo 15, inciso II, da Lei Complementar n.º 11/71...

Pg. 1021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/12/2017

excluídas das hipóteses de acidente de trabalho, conforme se observa da leitura do artigo 20, § 1º, da Lei 8.213/1991... do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social). Logo, o acidente é, por definição, um evento negativo e indesejado... que cause morte, perda ou redução da sua capacidade para o trabalho, pe...

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