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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

(artigo 15 , inciso I , da LC 11 /71), até a sua extinção coma vigência da Lei n.º 8.213 /91, nos termos do seu artigo 138.... ART. 15. VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.213 /91. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1... . 4. No caso, o crédito exequendo refere-se ao período de 07/1990 a 10/19...

Pg. 561. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2018

da previdência social pela Lei 8.213/91, havendo a supressão da contribuição de 2,4% (art. 3º, § 1º da lei 7.787/89..., assim como a contribuição básica para a Previdência Social. Lei 8.213/91 Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos... fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme ...

Pg. 565. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2018

a Previdência Social. Lei 8.213/91 Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei... social pela Lei 8.213/91, havendo a supressão da contribuição de 2,4% (art. 3º, § 1º da lei 7.787/89), que implicou... Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento Assim, mesmo após a v...

Pg. 4212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

, 204 do CTN; 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80; 138 da Lei 8.213/91; 18 da Lei 8.212/91. Sustenta, dentre...

Pg. 3677. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2018

, registro que o período de carência exigido pelo art. 138, da Lei 8213/91, encontra-se perfectibilizado... de Trabalho é documento comprobatório de exercício de atividade rural, nos termos do art. 106, I da Lei 8.213/91 alterado... do benefício, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com bas...

Pg. 3683. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2018

. Por fim, registro que o período de carência exigido pelo art. 138, da Lei 8213/91, encontra-se perfectibilizado... do benefício, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo... do benefício pretendido. As testemunhas ouvidas foram unânimes em afirmar...

Pg. 3689. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2018

de desconstituir esta conclusão. Por fim, registro que o período de carência exigido pelo art. 138, da Lei 8213/91... o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei 8.213/91), é devido... do benefício, tendo em vista o disposto no artigo 461 do CPC. (Apelação Cível 001...

Pg. 3695. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2018

capaz de desconstituir esta conclusão. Por fim, registro que o período de carência exigido pelo art. 138, da Lei 8213... equivalente à remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97... SOCIAL a: a) Implementar à parte autora o benefício de aposentadoria rur...

Pg. 3510. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2018

esta conclusão. Por fim, registro que o período de carência exigido pelo art. 138, da Lei 8213/91, encontra-se perfe... aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei ... do benefício, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, ...

Pg. 3515. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2018

, registro que o período de carência exigido pelo art. 138 , da Lei 8213 /91, encontra-se perfectibilizado. Assim sendo, tendo... o pedido e, de consequência, condeno o INSTITUNO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) Implementar à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de... do período de carê...

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