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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 845. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2018

dos valores devidos à título de contribuição ao INCRA, uma vez que a lei 7787 /89 e o artigo 138 da Lei 8213 /91 c/c arts... tributária a legitimar a cobrança, uma vez que as contribuições sociais previstas no artigo 22, I da Lei 212 /91 não.... 18 e 20 da Lei 8212 /91 suprimiram as contribuições à supraci...

Pg. 719. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

O art. 295 do Decreto 83.080/79, vigente à época da concessão do benefício, dispunha que a aposentadoria por invalidez era devida ao chefe ou arrimo da unidade familiar, bem como ao trabalhador rural

Pg. 1541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/09/2018

reclamante e o labor na empresa reclamada, dou provimento ao recurso patronal para, reformando o julgado de 1º grau, afastar a indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),

Pg. 1549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/09/2018

O art. 118 da Lei nº 8.213/91 garante estabilidade ao empregado que sofreu acidente de trabalho, no período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Esta figura legal se define

Pg. 2843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/09/2018

Conhece-se do recurso ordinário. 2.2. MÉRITO A reclamante sustenta que a sentença recorrida deve ser reformada, haja vista que foi imotivadamente dispensada do emprego, inobstante a existência de

Pg. 2848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/09/2018

obreira após demiti-la, para depois tornar a dispensá-la. Vejamos. Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do labor, a serviço do empregador, provocando no obreiro lesão corporal ou

Pg. 3731. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/09/2018

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PERÍODO A SER COMPROVADO. REQUISITOS IDADE E INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR ROBUSTA PROVA

Pg. 4321. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

De seu turno, diz o artigo 4º, II, alínea "a", da Lei nº 8.629/93 preceitua: "Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida

Pg. 4327. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

atestaram que a requerente se dedicou de forma contínua às lides rurais por tempo superior ao legalmente previsto como trabalhador rural, satisfazendo, assim, o segundo requisito legal exigido para a

Pg. 4349. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

1115892/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 14/09/2009). Grifei. Ademais, a prova testemunhal reforça a prova documental e comprova não apenas o efetivo

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