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22 de maio de 2018
Artigo 138 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994.

Regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.861 , de 25 de março de 1994 e 8.870 , de 15 de abril de 1994, que alteram dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991.

Medida Provisória no 446, de 9 de Março de 1994.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória no 381, de 6 de dezembro de 1993.

Altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória no 408, de 6 de janeiro de 1994.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória no 425, de 4 de fevereiro de 1994.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

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