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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 137 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 137 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 137. Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes, instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982, mantendo-se o pagamento dos benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta Lei.

Andamento do Processo n. 0002008-94.2016.4.03.6328 - 18/04/2017 do TRF-3

do auxílio-doença, até sua reabilitação (artigo 89 , Lei 8213 /91, c/c artigo 137 , RPS), facultado ao INSS novel reavaliação... dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213 /91. Atividade habitual é a atividade para... a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitaçã...

Andamento do Processo n. 0000598-98.2016.4.03.6328 - 11/04/2017 do TRF-3

0000598-98.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328002985 AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO FERREIRA (SP269921 - MARIA VANDA DE ARAUJO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 736. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

autos, após perícia médica judicial em 21/07/2016, que determinou haver incapacidade laborativa desde 18/02/2010. Em conclusão, o perito judicial destaca: “Analisando todos os laudos médicos

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 20918020154036317 SP

(artigo 89 , Lei 8213 /91, c/c artigo 137 , RPS). O benefício deverá ser implantado a partir da perícia ortopédica em 21/10... constatada pelo perito é parcial. Contudo, o artigo 59 da Lei 8.213 /91 não especifica se a incapacidade deve ser... legais devem ser limitados ao patamar previsto no art. 1º-F da Lei 9....

Andamento do Processo n. 0001545-89.2015.4.03.6328 - 10/04/2017 do TRF-3

0001545-89.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328002947 AUTOR: VALDECIR BRITO DE OLIVEIRA (SP157613 - EDVALDO APARECIDO CARVALHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 874. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

A incapacidade da parte autora ficou evidentemente comprovada, conforme considerações constantes do laudo pericial elaborado nestes autos, após perícia médica judicial em 23/08/2016, que determinou

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 443864920164036301 SP

TERMO Nr: 9301062329/2017 PROCESSO Nr: 0044386-49.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 09/09/2016 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CRISTIANO JOSE DA

Andamento do Processo n. 0001970-82.2016.4.03.6328 - 30/03/2017 do TRF-3

0001970-82.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328002265 AUTOR: SELMA SOUZA VASCONCELOS ALVES (SP286373 - VALDEMIR DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 850. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

“A paciente é portadora de osteoartrose de coluna lombar com hérnia discal calcificada e artrose de coluna cervical com discreta redução de amplitude de forames de conjugação. Necessita de tratamento

Andamento do Processo n. 0001725-71.2016.4.03.6328 - 27/03/2017 do TRF-3

0001725-71.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328002156 AUTOR: ROBERTA LUCIA DOS SANTOS SERAFIM (SP159141 - MARCIA RIBEIRO COSTA D'ARCE) RÉU: INSTITUTO

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