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25 de julho de 2017
Artigo 137 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 137 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 137. Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes, instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982, mantendo-se o pagamento dos benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta Lei.

Andamento do Processo n. 0000339-69.2017.4.03.6328 - 20/07/2017 do TRF-3

0000339-69.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328007879 AUTOR: VALDEMIR DANIEL DA SILVA (SP210991 - WESLEY CARDOSO COTINI, SP193896 - POLIBIO ALVES PIMENTA

Pg. 418. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

fixada, em caso de descumprimento do preceito (art 536, § 1º, CPC). CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados, descontados eventuais outros benefícios

Andamento do Processo n. 0000902-63.2017.4.03.6328 - 18/07/2017 do TRF-3

0000902-63.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328007818 AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA GOMES ARAUJO (SP236693 - ALEX FOSSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 855. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

0000902-63.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328007818 AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA GOMES ARAUJO (SP236693 - ALEX FOSSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 983. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu provimento ao reexame necessário e ao recurso do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. - Procede em parte a insurgência da

Andamento do Processo n. 0000777-32.2016.4.03.6328 - 10/07/2017 do TRF-3

0000777-32.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328007408 AUTOR: JULIANO APARECIDO SIQUEIRA (SP271113 - CLÁUDIA MOREIRA VIEIRA, SP261732 - MARIO FRATTINI)

Pg. 923. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

Ademais, no laudo produzido nos autos nº 978/2011 da Comarca Única de Pirapozinho/SP (fl. 3 – arquivo 37), já restou evidenciado o prognóstico de reabilitação do autor. Dessarte, face a não

Andamento do Processo n. 0003008-32.2016.4.03.6328 - 06/07/2017 do TRF-3

0003008-32.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328007288 AUTOR: CLEUSA PEREIRA TRAINOTI (SP245186 - DENISE APARECIDA DA SILVA DIAS, SP091899 - ODILO DIAS)

Pg. 994. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

0003008-32.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328007288 AUTOR: CLEUSA PEREIRA TRAINOTI (SP245186 - DENISE APARECIDA DA SILVA DIAS, SP091899 - ODILO DIAS)

Pg. 872. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

“Periciada é portadora de Sequela em Membro Superior Direito de Neoplasia Maligna de Mama Direita Tratada (...) Portanto, após avaliação clínica da Autora, bem como de laudos de exames e de laudos

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