Artigo 137 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 137. Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes, instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982, mantendo-se o pagamento dos benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta Lei.

Página 2238 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2021

e 159 (juntadas em janeiro deste ano) dos autos de origem, bem como o petitório anexado na movimentação 10 deste recurso, demonstram que o INSS reativou o auxílio-doença e informou que “segurado será…

Andamento do Processo n. 5000089-31.2021.4.02.5101 - 11/01/2021 do TRF-2

em vista entendimento legal em sentido estrito, materializado no inciso I do artigo 15 da Lei 8.213/91, consorciado..., 54 e 97 da Resolução 1931/2009, artigos 42 e 59 da Lei 8213/91, bem como artig…

Página 1804 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2021

estrito, materializado no inciso I do artigo 15 da Lei 8.213 /91, consorciado com inciso I do artigo 137 da IN 77/2015... recursal - recebo como MEDIDA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 5º da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001468-74.2019.4.03.6317 SP

constatada pelo perito é parcial. Contudo, o artigo 59 da Lei 8.213/91 não especifica se a incapacidade deve ser total... o exercício de outra profissão (artigo 89, Lei 8213/91, c/c artigo 137, …

Página 3959 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

. 137, §4º, inciso I da IN 77/2015 c/c art. 15, §2 da Lei 8.213/91). Assim, na data do óbito (10/05/2020), o de cujus... estabelecido no art. 15, II, da Lei 8.213/91, c/c § 2º e 4º do mesmo art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001722-48.2018.4.03.6328 SP

a ser calculada pelo INSS. Nos termos do art. 62 , da Lei 8.213 /91, o benefício não será cessado até que a parte... 89 , Lei 8213 /91, c/c artigo 137 , RPS). Caso o ente autárquico não reúna …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001095-43.2019.4.03.6317 SP

TERMO Nr: 9301164159/2020 PROCESSO Nr: 0001095-43.2019.4.03.6317 AUTUADO EM 15/04/2019 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009786-41.2019.4.04.7122 RS 5009786-41.2019.4.04.7122

recuperação da carência do respectivo benefício. Decido. Consoante dispõe a legislação previdenciária (art. 24 da Lei 8.213/1991... época (na DER de 2014), qual seja, art. 24, parágrafo único, da Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002153-82.2018.4.03.6328 SP

e seguintes da Lei8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado... adequada desta condição. A carência, em regra, é de 12 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000088-17.2018.4.03.6328 SP

TERMO Nr: 9301144174/2020 PROCESSO Nr: 0000088-17.2018.4.03.6328 AUTUADO EM 16/01/2018 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM…