Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 137 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 137 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 137. Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes, instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982, mantendo-se o pagamento dos benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta Lei.

Andamento do Processo n. 0000841-08.2017.4.03.6328 - 10/01/2018 do TRF-3

, Lei 8213 /91, c/c artigo 137 , RPS), facultado ao INSS novel reavaliação da parte autora depois de findo o processo... de qualquer habilitação adicional. Por isso, o artigo 59 da Lei 8.213 /91 diz atividade habitual e não simplesmente atividade...”, da Lei n. 8.213 /91. Atividade habitual é a atividade para a qual o...

Pg. 388. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

doença até que seja reabilitada (artigo 89, Lei 8213/91, c/c artigo 137, RPS), facultado ao INSS novel reavaliação da parte... guardar observância ao rol contido no art. 106, da Lei n.º 8.213/91, que tem caráter exemplificativo, consoante iterativa... trabalhado anterior à data de início da Lei n.º 8.213/91, exceto ca...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 42099220164036317 SP

”. É certo que a incapacidade constatada pelo perito é parcial. Contudo, o artigo 59 da Lei 8.213/91 não especifica... de outra profissão (artigo 89, Lei 8213/91, c/c artigo 137, RPS). Deverá ser concedido auxílio-doença desde a DER em 01/02/2016... do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. A parte foi submetida a pe...

Andamento do Processo n. 0003903-27.2015.4.03.6328 - 27/11/2017 do TRF-3

do autor (artigo 89, Lei 8213/91, c/c artigo 137, RPS), facultado ao INSS novel reavaliação da parte autora... seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91... adicional. Por isso, o artigo 59 da Lei 8.213/91 diz atividade habitual e nã...

Pg. 923. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2017

, tenho por necessária a manutenção do auxílio-doença até reabilitação do autor (artigo 89, Lei 8213/91, c/c artigo 137, RPS... (DER), o qual somente poderá ser cessado após a sua reabilitação para o exercício de outra atividade (art. 62 Lei de Benefícios), com RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS.... (art 479, CPC/1...

Andamento do Processo n. 0003158-13.2016.4.03.6328 - 24/11/2017 do TRF-3

até que seja reabilitada (artigo 89, Lei 8213/91, c/c artigo 137, RPS), facultado ao INSS novel reavaliação da parte..., nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está... qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Por isso, o art...

Andamento do Processo n. 0004864-31.2016.4.03.6328 - 24/11/2017 do TRF-3

(artigo 89, Lei 8213/91, c/c artigo 137, RPS), facultado ao INSS novel reavaliação da parte autora depois de findo... de qualquer habilitação adicional. Por isso, o artigo 59 da Lei 8.213/91 diz atividade habitual e não simplesmente atividade...”, da Lei n. 8.213/91. Atividade habitual é a atividade para a qual o inte...

Pg. 1105. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91... adicional. Por isso, o artigo 59 da Lei 8.213/91 diz atividade habitual e não simplesmente atividade. A incapacidade há de ser.... Perita no laudo, sendo de rigor a manutenção do auxílio-doença até qu...

Pg. 1109. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

a manutenção do auxílio-doença até que seja reabilitada (artigo 89, Lei 8213/91, c/c artigo 137, RPS), facultado ao INSS... dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. Atividade habitual é a atividade para... a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adic...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 20241820154036317 SP

TERMO Nr: 9301202935/2017 PROCESSO Nr: 0002024-18.2015.4.03.6317 AUTUADO EM 27/03/2015 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

×