Artigo 136 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício.

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, mencionada, AÇÃO DE…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CIVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO - SP. P ROCESSO N ° A UTOR : R ÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO…

Razões - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP "AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO JUDICIAL QUE NÃO ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA". Autos n.° Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1852135 SP 2019/0364250-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1852135 - SP (2019/0364250-2) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO RESCISÓRIA. LIMITAÇAO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO MÁXIMO DO …

Recurso - TRF03 - Ação Alteração do Teto Máximo para o Valor do Benefício Previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Recurso - TRF01 - Ação Rmi cuja Salário-De-Benefício Supera Menor Valor Teto - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. Processo n.° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face do INSS-…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Adequação a Benefício Limitado pelo Menor Teto - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. PRIORIDADE DE IDOSO SANT’ANA , brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG de número e CPF de número ,…

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1a REGIÃO ETRBI - NÚCLEO DE CONTENCIOSO - CITAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Página 4381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

[...] O entendimento acima também foi consolidado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual no julgamento do Recurso Especial n.° 1.112.574/MG, admitido sob o rito dos…

Recurso - TRF03 - Ação Alteração do Teto Máximo para o Valor do Benefício Previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE COLÉGIO RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. JUSTIÇA GRATUITA Processo n° RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…