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30 de abril de 2017
Artigo 136 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 136 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício.

Inteiro Teor. : 119048220144036183

abrangidos pela exceção prevista no artigo 41 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91. Dessa feita, referidos benefícios não sofreram... a aplicação do artigo 29 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91 - o qual atrela o salário-de-benefício "ao limite máximo do salário... pela Lei n. 8.213 /91 (artigo 136), a qual estabeleceu novos limites...

Inteiro Teor. : 100205220134036183

abrangidos pela exceção prevista no artigo 41 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91. Dessa feita, referidos benefícios não sofreram... a aplicação do artigo 29 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91 - o qual atrela o salário-de-benefício "ao limite máximo do salário... pela Lei n. 8.213 /91 (artigo 136), a qual estabeleceu novos limites...

Inteiro Teor. : 308875920164039999

incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. O art. 136 da Lei 8.213 /91 teria simplesmente suprimido...-de-contribuição, na data inicial do benefício, em razão do disposto no § 2o do art. 29 da Lei 8.213 /91. O teto do salário... do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as disposiçõ...

Pg. 211. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

101.011,30), anulando a sentença e determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção; autos redistribuídos perante esta vara aos 17/10/2016 (fls.205).Cientificadas as partes

Pg. 221. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

(fls.09/56).Remetidos os autos ao Contador Judicial para verificação de eventual limitação da renda mensal inicial do benefício ao teto da Previdência Social, ofertou o parecer contábil de fls. 59,

Pg. 241. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

meio destes embargos. Afirma o autor que este Juízo incorreu emerro ao computar o tempo total de contribuição do autor como sendo de 24 anos, 11 meses e 6 dias, quando, emverdade, perfaz tempo total

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA:27/10/2010 PÁGINA: 1167). (grifei).Acolho o entendimento

Pg. 854. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

“RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. COMPREENSÃO DOS

Andamento do Processo n. 1.031.586 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.031.586 (606) ORIGEM : 00013680720044013600 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : JO O VENILDO JESUS

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 05/04/2017

EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO. NEXO CAUSAL. ARTS. 5º, LXXV e 37, § 6º, CF/88. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base nos fatos e nas

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