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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 136 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 136 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício.

Pg. 179. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

desprezados, tudo observando o art.58 do ADCT e artigos 33, 41 e 136, ambos da Lei 8.213/91 – nos exatos termos do RE... 8.213-1991 mediante inovação feita pela Medida Provisória 1.523-9-1997, convertida na Lei 9.528-1997. Lembro... de reforma constitucional. Sendo assim, essa pretensão foi fulminada pela decadê...

Pg. 180. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

-se os excedentes desprezados, tudo observando o art.58 do ADCT e artigos 33, 41 e 136, ambos da Lei 8.213/91 – nos exatos termos... da alteração da RMI. Logo, não há qualquer dúvida de que o art. 103 da Lei 8.213-1991 se aplica ao presente caso, que trata... do artigo 26 da Lei 8.870/94, ou seja mesmo com a evoluçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 151758520034036183 SP

do art. 29 da Lei 8.213 /91. Neste sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO...-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Precedentes.... As disposições contidas nos artigos 29 , § 2º , 33 e 136 , todos da Lei 8.213 /91, não são ...

Andamento do Processo n. 2017/0226891-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

aos Arts. 155,144 e 136, da Lei 8.213/91. (...)". 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial... de benefício era de Cr$ 515.057,74, portanto, inferior ao teto máximo da Previdência Social. Nota-se que não houve ofensa... do benefício, à época, era inferior ao máximo da previdência social. Inci...

Pg. 2833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

da Previdência Social. Nota-se que não houve ofensa aos Arts. 155,144 e 136, da Lei 8.213/91. (...)". 2. Extrai-se do acórdão...-probatório, mormente para avaliar se o salário do benefício, à época, era inferior ao máximo da previdência social. Incide, in... DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO : ANIS SLEIMAN E OUTRO(S) - SP01...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 900307 MG 2016/0108097-1

de 39,67%. 3. "Não há incompatibilidade entre as normas dos art. 29, § 2o, e 33, da Lei8.213/91 com o seu art. 136... entre as normas dos art. 29, § 2o, e 33, da Lei8.213/91 com o seu art. 136, que trata de questão diversa, relacionada à.../105). No especial obstaculizado, o recorrente apontou violação ao art....

Andamento do Processo n. 2016/0108097-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

8.213/91 com o seu art. 136, que trata de questão diversa, relacionada à legislação previdenciária anterior. In casu..., o recorrente apontou violação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, aduzindo, em síntese, que o acórdão teria afastado... de contribuição do IRSM-fev/94, fique restrito ao limite máximo previsto nos ...

Pg. 4194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, § 2 , e 33, da Lei8.213/91 com o seu art. 136, que trata de questão diversa, relacionada à legislação previdenciária... EM RECURSO ESPECIAL 900.307 - MG (2016/0108097-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL... DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ADRIANE PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO : WILLIAN ...

Pg. 2096. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

, o art. 29, § 2º da Lei 8213/91 dispõe: “O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo.... 136 da Lei 8.213/91 revogou a previsão de menor valor-teto e maior valor-teto. A EC 20/98, no seu art. 14, no bojo...Pg. 2096. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15...

Pg. 2098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

, o art. 29, § 2º da Lei 8213/91 dispõe: “O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo.... 136 da Lei 8.213/91 revogou a previsão de menor valor-teto e maior valor-teto. A EC 20/98, no seu art. 14, no bojo...Pg. 2098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15...

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