Artigo 135 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004484-02.2017.4.04.7122 RS 5004484-02.2017.4.04.7122

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004484-02.2017.4.04.7122/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: EVERALDO PAIM DE JESUS (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004484-02.2017.4.04.7122 RS 5004484-02.2017.4.04.7122

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. TETO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5030035-45.2020.4.04.7100 RS 5030035-45.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5030035-45.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003921-33.2020.4.04.7209 SC 5003921-33.2020.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5003921-33.2020.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023496-05.2016.4.04.7100 RS 5023496-05.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5023496-05.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: VINICIO AGUIAR CHAVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003471-90.2020.4.04.7209 SC 5003471-90.2020.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5003471-90.2020.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003486-59.2020.4.04.7209 SC 5003486-59.2020.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SC-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5003486-59.2020.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003754-16.2020.4.04.7209 SC 5003754-16.2020.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SC-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5003754-16.2020.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058227-45.2020.4.04.0000 5058227-45.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5058227-45.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER AGRAVANTE: ALCEU DA SILVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008494-76.2021.4.04.0000 5008494-76.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008494-76.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER AGRAVANTE: INSTITUTO…