Artigo 135 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000173-28.2018.4.04.7220 SC 5000173-28.2018.4.04.7220

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.119 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : WALTER MONTA ADV.(A/S) : MARTA FRANCA DA SILVA DA COSTA ADV.(A/S) : EDERSON…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000173-28.2018.4.04.7220 SC 5000173-28.2018.4.04.7220

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que negou …

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Maio de 2021

meramente reflexa. Ante o exposto, não conheço do recurso, quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, quanto ao mais, nego provimento ao recurso, nos termos do art.

Página 2201 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2021

(...) II - O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da…

Andamento do Processo n. 0000072-79.2020.4.03.6203 - 17/05/2021 do TRF-3

0000072-79.2020.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6203001129 AUTOR:ARY FONSECA MONTECHI (MS014233A - CLAUDIA FREIBERG) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 1472 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

(...) V – Agravo (art. 1.021 do CP C) do INSS improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma,ApCiv - AP ELAÇÃO CÍVEL - 0008047-55.2016.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003756-83.2020.4.04.7209 SC 5003756-83.2020.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5003756-83.2020.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003457-09.2020.4.04.7209 SC 5003457-09.2020.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5003457-09.2020.4.04.7209/SC RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003634-70.2020.4.04.7209 SC 5003634-70.2020.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5003634-70.2020.4.04.7209/SC RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003633-85.2020.4.04.7209 SC 5003633-85.2020.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5003633-85.2020.4.04.7209/SC RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA…