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24 de abril de 2017
Artigo 135 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 135 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Pg. 370. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

artigo 26 : Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, comdata de início... limitados ao teto nos termos do artigo 135 da Lei 8.213 /91. Emumsegundo momento, é feita a média dos salários... do artigo 144 da Lei 8.213 /91, tais dispositivos valemnão apenas para os benef...

Pg. 371. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

); b) de salário-de-benefício (art. 29 , 2º , da Lei 8.213 /91); e c) de renda mensal atual (art. 135 da Lei 8.213..., o estabelecimento de novo teto significa umnovo limite máximo: a) de salário-decontribuição (art. 135 da Lei 8.213 /91... atualmente.Assim estabelecia o artigo 3º da Lei 5.890 /73:Art 3º O ...

Pg. 4443. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

, § 2º e 135 da Lei 8.213 /1991. O teto previdenciário em dezembro de 2015 era de R$4.663,75. Como o autor, ingressou..., na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /1995. Sem gratuidade de justiça. Ficam as partes cientes... ano (s) a - Alíquota = 0,31 Salário de Benefício = média X fator Previdenciário = 4.743,...

Inteiro Teor. : 426055320164039999

, Rel Juiz Federal Ronivon de Aragão, j. 31/07/2007). Com efeito, a Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991, estabeleceu... todos os fins previstos nas Leis nºs 8.212 , e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991."A Lei 8.700 /93, por sua vez... 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art...

Pg. 232. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO PEREIRA EVANGELISTA, portador da cédula de identidade RG nº. 12.216.982-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 18596520104036116 SP

artigo 135 da Lei 8.13/91. 4. A Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991, estabeleceu, em seu art. 135 , limitação... ao teto, observado o disposto no artigo 135 da Lei 8.13/91. Com efeito, a Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991... 10.839 /04. Após esta sucessão de alterações, o caput do artigo 103 , da Lei n. 8.213 /...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 45147020154036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004514-70.2015.4.03.6104/SP 2015.61.04.004514-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : MANUEL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 431823120164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043182-31.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.043182-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0002693-95.2016.4.03.6330 - 03/04/2017 do TRF-3

0002693-95.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6330003995 AUTOR: WALTER ROBERTO BASSANI (SP349568 - GUSTAVO FASCIANO SANTOS, PR025652 - RODRIGO LONGO) RÉU:

Pg. 565. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

Foi deferido o pedido de justiça gratuita e o pedido de prioridade no trâmite processual. Citado, o INSS deixou de apresentar contestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Partes legítimas e

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