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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 135 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 135 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

incorretos para apuração do salário-de-benefício, com afronta ao art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original... superiores ao limite legal (teto), com afronta ao art. 135 da Lei 8.213/91; a.3) atualização monetária dos salários...-de-contribuição por indexadores incorretos, com afronta ao art. 31 da Lei ...

Pg. 2800. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

9.494/97, na redação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, ou seja, equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança (TR – Taxa Referencial), observado o

Andamento do Processo n. 0003826-28.2013.403.6121 - 21/07/2017 do TRF-3

0003826-28.2013.403.6121 - ERIVALDO JESUS DOS SANTOS(SP332897 - PATRICIA ALMEIDA CHIANELLO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - RELATÓRIOERIVALDO JESUS DOS SANTOS, qualificado nos autos,

Pg. 879. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

I - RELATÓRIOERIVALDO JESUS DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando seja o réu condenado a recalcular a

Pg. 773. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO: 0027092-45.2015.4.01.3400 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO NUNES ADVOGADO: DF00018841 - LINO DE

Andamento do Processo n. 0004911-28.2011.403.6183 - 19/07/2017 do TRF-3

0004911-28.2011.403.6183 (05.05.2011), alémde custas e honorários advocatícios. Coma inicial, vieramos documentos de fls. 41-63.Os benefícios da assistência judiciária gratuita foramconcedidos à fl.

Pg. 382. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

0006181-14.2016.403.6183 - GENYR RODRIGUES SANTANA(SP334591 - JULIANA DE PAIVA ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fls. 131/155: Assiste razão à parte autora. Torno semefeito a certidão de

Pg. 383. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

(g.n.)Assim, para benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994, passou a existir a possibilidade do aproveitamento de valores acima do teto apenas para o primeiro reajuste após a concessão.

Andamento do Processo n. 0000317-73.2008.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 17/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000317-73.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.000317-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias EMBARGANTE : HELENA MARQUETO VARGAS ADVOGADO : SP097980 MARTA

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

GUIMARÃES (OAB 154427/SP) Processo 0079623-82.2011.8.26.0114 (apensado ao processo 0048941-38.1997.8.26.0114) (processo principal 0048941-38.1997.8.26.0114) (114.01.1997.048941/1) - Embargos à

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