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18 de janeiro de 2018
Artigo 135 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 135 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Andamento do Processo n. 0000733-26.2017.403.6183 - 19/12/2017 do TRF-3

, que estabeleceu emseu artigo 21,3º:Art. 21. Nos benefícios concedidos combase na Lei 8.213, de 1991, comdata de início... máximo: a) de salário-de-contribuição (art.135 da Lei 8.213/91); b) de salário-de-benefício (art. 29, 2º, da Lei ... estabelecido administrativamente. Valores superiores são limitados ao t...

Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

n.º 8.213/91. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação... de revisão do ato de concessão emsi, não se aplica o prazo decadencial do artigo 103 da Lei 8.213/91. De fato, melhor... anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do parágrafo...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

, que assimestabeleceu emseu artigo 26: Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991...-de-contribuição (art.135 da Lei 8.213/91); b) de salário-de-benefício (art. 29, 2º, da Lei 8.213/91); e c) de renda mensal.... Valores superiores são limitados ao teto nos termos do arti...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048702 MG 2017/0019329-5

. 33 da Lei 8.213 /91 e do art. 26 Lei 8 .8 70 /94. A limitação do salário de contribuição, do salário de benefício..., do art. 33 da Lei 8.213 /91 e do art. 26 Lei 8.870 /94. A limitação do salário de contribuição, do salário de benefício...-de-benefício (§ 2º, art. 29 - Lei . 8.213 /91) e renda mensal inicial...

Andamento do Processo n. 2017/0019329-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

e do art. 135 da Lei 8.213/91, assim como os limites do salário de benefício e da renda mensal inicial do art. 29, § 2º, da Lei... QUE O MESMO, AO JULGAR INAPLICÁVEL A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO PREVISTO PELO ART. 29, § 2º, E 33 DA LEI . 8.213/91 E NO... de benefício e da renda mensal inicial do art. 29, § 2º, ...

Pg. 6072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

constantes do art. 28, §5º da Lei 8.212/91 e do art. 135 da Lei 8.213/91, assim como os limites do salário de benefício... e da renda mensal inicial do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91, do art. 33 da Lei 8.213/91 e do art. 26 Lei 8 .8 70/94... de regulamentação, o que ocorreu com a edição das Leis 8.212 e 8.213, amba...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 891180 SP 2016/0079149-5

Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5... ao patamar máximo. Lei 8.870, de 1994 Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho...º, 33, 41-A, § 1º, e 135, todos da Lei 8.213/91), porém, a contar da competência...

Andamento do Processo n. 2016/0079149-5 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993... reajustada (em respeito aos arts. 29, § 2º, 33, 41-A, § 1º, e 135, todos da Lei 8.213/91), porém, a contar da competência... sofrida em face da limitação do SB ao patamar máximo. Lei 8.870, de 1994 Ar...

Pg. 4000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

-A , § 1º , e 135 , todos da Lei 8.213 /91), porém, a contar da competência de dezembro de 1998, respeitado o novo... de 1994 (para os contemplados pela Lei 8.870 ), ou do primeiro reajustamento (para todos os benefícios enquadrados na Lei... 8.880 ), experimentaram a renda mensal do benefício limitada ao teto...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 148514420084030000 SP

DE BENEFÍCIO AO TETO VIGENTE. ART. 29 , § 2º , DA LEI 8.213 /91. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO... 8.213 /91. - Conforme art. 135 da Lei 8.213 /91, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor... do artigo 29 da Lei 8.213 /91, para só depois ser calculada a renda mensal inici...

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