Artigo 135 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Entenda definitivamente o que há por trás do conceito de Salário-de-contribuição do INSS

) nas competências (meses) a que se referirem, conforme dispõe o art. 135, da Lei n. 8.213/1991. O limite máximo do salário....htm> . Acesso em: 11/06/2020. ____________. Lei n. 8.213, de 24 de julho

A revisão do teto previdenciário e a decisão do STF no Recurso Extraordinário Nº. 564.354/SE

Resumo: O presente trabalho visa analisar as hipóteses de cabimento da Revisão do Teto Previdenciário, bem como as disposições legais relativas à reposição da renda mensal do benefício pelo…