Artigo 135 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS (MINAS GERAIS). Processo | , em atenção à intimação nos autos supra, vem à honrada presença de Vossa Excelência,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000173-28.2018.4.04.7220 SC 5000173-28.2018.4.04.7220

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que negou …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000173-28.2018.4.04.7220 SC 5000173-28.2018.4.04.7220

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.119 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : WALTER MONTA ADV.(A/S) : MARTA FRANCA DA SILVA DA COSTA ADV.(A/S) : EDERSON…

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Maio de 2021

meramente reflexa. Ante o exposto, não conheço do recurso, quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, quanto ao mais, nego provimento ao recurso, nos termos do art.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0001125-10.2020.4.02.0000 RJ 0001125-10.2020.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001125-10.2020.4.02.0000 (2020.00.00.001125-5) RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003634-70.2020.4.04.7209 SC 5003634-70.2020.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5003634-70.2020.4.04.7209/SC RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003457-09.2020.4.04.7209 SC 5003457-09.2020.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5003457-09.2020.4.04.7209/SC RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003633-85.2020.4.04.7209 SC 5003633-85.2020.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5003633-85.2020.4.04.7209/SC RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003756-83.2020.4.04.7209 SC 5003756-83.2020.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5003756-83.2020.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO…