Artigo 135 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Maio de 2021

meramente reflexa. Ante o exposto, não conheço do recurso, quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, quanto ao mais, nego provimento ao recurso, nos termos do art.

Página 2201 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2021

(...) II - O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da…

Página 1472 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

(...) V – Agravo (art. 1.021 do CP C) do INSS improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma,ApCiv - AP ELAÇÃO CÍVEL - 0008047-55.2016.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em…

Página 2316 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2021

de atividades concomitantes, dispõe o artigo 32 da Lei 8.213 /91, in verbis: “Art. 32. O salário-de-benefício do segurado... de contribuição, cumpre salientar o que estabelecem o artigo 29 , § …

Página 1831 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2021

financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Daí a complementação feita pela Lei 8213 /91... /91. ART. 32 DA LEI N. 8.213 /91 INAP LICÁVEL À ESP ÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE …

Página 2798 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2021

CORRESPONDENTE A 80% DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, RESPEITADOS OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS (ART. 135 DA LEI 8.213/91..., INCISO II, § 5º DA LEI 8.213/91, INCLUÍDO PELA LEI

Página 2824 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2021

AO TETO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 135 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES. ALÉM DISSO, NOS MESES EM QUE O SEGURADO NÃO TRABALHOU... ISENTO DE QUAISQUER ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, POR FORÇA DO …

Página 3648 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Janeiro de 2021

, na forma do art. 144 da Lei 8.213 /91); (2) recalcular o salário de benefício, observando o art. 135 da Lei 8.213 /91... para benefícios previdenciários fixados pelo art. 14 da EC 20 /1998 e pelo a…

Página 3653 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Janeiro de 2021

) recalcular o salário de benefício, observando o art. 135 da Lei 8.213 /91 (os salários-de-contribuição utilizados no cálculo... a renda mensal atual (considerar o salário de benefício revisto, no …

Página 3361 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

CONTRIBUIÇÃO AO TETO O ARTIGO 135 DA LEI Nº 8.213/91 É EXPRESSO AO ASSEVERAR QUE, MÊS A MÊS, O SALÁRIODE-CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ RESPEITAR O TETO LEGAL AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 201,…