Artigo 135 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000173-28.2018.4.04.7220 SC 5000173-28.2018.4.04.7220

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que negou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004484-02.2017.4.04.7122 RS 5004484-02.2017.4.04.7122

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. TETO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2198044-38.2017.8.26.0000 SP 2198044-38.2017.8.26.0000

de contribuição, respeitados os limites mínimos e máximos (art. 135 da Lei 8.213/91). Caso em que o período... INICIAL. Cálculo homologado pelo juízo "a quo". Dever de observância ao disposto no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212870-69.2017.8.26.0000 SP 2212870-69.2017.8.26.0000

, conforme previsão do art. 135 da Lei 8.213/91. Precedentes. Além disso, nos meses em que o segurado não trabalhou... de quaisquer ônus decorrentes da sucumbência, por força do disposto no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2170326-61.2020.8.26.0000 SP 2170326-61.2020.8.26.0000

– O artigo 135 da Lei 8.213/91 é expresso ao asseverar que, mês a mês, o salário-de-contribuição deverá respeitar o teto... legal – Ausência de incompatibilidade com o artigo 201, §3º, da C.F. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0002077-23.2019.4.02.0000 RJ 0002077-23.2019.4.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PORTARIA/MPS nº 302/92 E ORDEM DE SERVIÇO INSS/DISES nº 121/92. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000989-48.2015.4.04.7112 RS 5000989-48.2015.4.04.7112

', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. 3. Uma vez que o pedido de desaposentação é improcedente, que, segundo..., § 2º, e 135 da Lei 8.213/91, e art. 28, §5º, da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5005690-17.2017.4.04.7101 RS - RIO GRANDE DO SUL 5005690-17.2017.4.04.7101

extinção do teto previsto no art. 29 da Lei 8.213/91 ” (fl. 10, e-doc. 15). Reforça que “o Poder Judiciário tem... de contribuição, considerando o disposto nos arts. 29, § 2º, e 135 da Lei 8.213/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052404-27.2019.4.04.0000 5052404-27.2019.4.04.0000

de cálculo do benefício, estabelecida no art. 135 da Lei 8.213 /91 e no art. 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91, deve ser...-de-contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5446900-75.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 26, DA LEI 8.870/94. RMI NO TETO VIGENTE. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO CORRESPONDENTE. ART. …