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18 de janeiro de 2018
Artigo 134 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 134 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 134. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos valores dos benefícios. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Andamento do Processo n. 0001924-12.2016.4.02.5006 - 08/01/2018 do TRF-2

- INSS Sentença: A - Fundamentacao individualizada Objeto: BENEFICIO PREVIDENCIARIO: Revisão arts. 41 e 134 da Lei 8213/91... na devolução de valores indevidamente recebidos em seu benefício. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099..., com data de início do benefício em 13/01/2000, conforme documentos d...

Pg. 441. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

: A - Fundamentacao individualizada Objeto: BENEFICIO PREVIDENCIARIO: Revisão arts. 41 e 134 da Lei 8213/91 e arts. 201 e 194... do benefício em 13/01/2000, conforme documentos de fls. 18/19. Quanto ao referido benefício, a Lei 8.213/91 traz as seguintes... indevidamente recebidos em seu benefício. Relatório dispensado...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 38334620104036114 SP

incidir desde os vencimentos nos termos dos arts. 29-B e 134 da Lei 8.213/91, art. 41-A da Lei 11.460/06 e art. 31 da Lei... por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009... digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a In...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10708420125020023

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/pat/AB/exo AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PARCIALMENTE SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10708420125020023

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PARCIALMENTE SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da...

Andamento do Processo n. 0001070-84.2012.5.02.0023 - AIRR - 09/11/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001070-84.2012.5.02.0023 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Agravante(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2350/2017 Tribunal Superior

Pg. 4370. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/11/2017

2350/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 Advogada Dra. Neuza Maria Lima Pires de Godoy(OAB: 82246/SP) Agravado(s) UNIÃO (PGFN)

Andamento do Processo n. 2017/0148524-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

ao benefício de pensão por morte, a Lei 8.213 /1991 assim reza: (...) Oportuno transcrever o artigo 16 da referida lei...), observando os artigos 29-B e 134 , da Lei 8.213 /91, 41-A, da Lei 11.430 /06 e 31 , da Lei 10.741 /03; 6. fixar a taxa..., está inserida no inciso l do artigo 16 da Lei 8.213 /91. Nesse passo,...

Pg. 3146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação atualizado até o trânsito em julgado da decisão judicial, ou até liquidação de sentença, levando em consideração, em um e

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 5544420074036183 SP

do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo.... Outrossim para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei 8.213/91... ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei 8.213/...

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