Artigo 134 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 134. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos valores dos benefícios. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Petição - Ação Imissão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO - RJ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA MEDIDA DE URGÊNCIA , brasileiro, , motorista, portador do documento de identidade CNH. n.o…

Andamento do Processo n. 0007849-79.2011.4.03.6317 - 12/03/2021 do TRF-3

0007849-79.2011.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301030719 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RECORRIDO/RECORRENTE: VALDUMIRO RAMOS…

Página 142 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2021

material, quando traz informações na qualificação dos noivos, que auxiliam na busca da verdade real no caso concreto dos autos. Mas não é papel da TNU dizer que essa ou aquela prova dos autos era…

Andamento do Processo n. 0000498-40.2010.4.03.6301 - 10/03/2021 do TRF-3

0000498-40.2010.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301018517 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO/RECORRENTE: LUIZ CARLOS…

Página 102 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2021

dano não está presente, uma vez que o benefício foi implantado, conforme comprovado no documento anexado ao evento 032, motivo pelo qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Os valores…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5028735-79.2018.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5028735-79.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: GERALDA DA SILVA MARTELO, INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003037-81.2006.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003037-81.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: FRANCISCO BORGES DOS…

Página 21 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2021

00670950067949, relator para o acórdão o juiz federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY – DOU 03 de outubro de 2.008). 3. Quanto aos juros de mora e o termo inicial de sua contagem, diz que devem incidir, a…

Andamento do Processo n. 0000111-46.2020.5.10.0012 - ROT - 26/02/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000111-46.2020.5.10.0012 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO(OAB: 22812/DF) RECORRIDO UNIÃO…

Página 2700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Fevereiro de 2021

descumprimento à lei se deu por entraves e circunstâncias que refogem à sua vontade e ao seu controle (ausência de mão de obra específica). Ao revés, a prova documental esboça o esforço mínimo da…