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27 de abril de 2017
Artigo 134 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 134 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 134. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos valores dos benefícios. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Andamento do Processo n. 00012411320148140047 - 02/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00012411320148140047 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Procedimento Comum em: 14/02/2017 REQUERENTE:MARINALVA XAVIER SALES

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2017

contestou alegando falta de requisito legal para a concessão da aposentadoria, pleiteando a improcedência do pedido (fls. 33/40). Em audiência, foram ouvidos a requerente e as testemunhas (fls.

Inteiro Teor. : 331855820154039999

PROC. -:- 2015.03.99.033185-5 AC 2095829 D.J. -:- 07/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033185-58.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.033185-5/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0033185-58.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/02/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033185-58.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.033185-5/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP266855

Pg. 479. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2017

diante da contagemrecíproca devida aos autos, uma vez que a parte privada, àquele tempo, não estava vinculada ao RPPS, como visto. Assim, a soma dos 14 anos, 8 meses e 2 dias de trabalho comos

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 147003120045170005

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00147.2004.005.17.00.0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Embargante: OGMO - Órgão Gestor de Mão-De-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo

Andamento do Processo n. 0022086-93.2016.4.03.6301 - 29/11/2016 do TRF-3

0022086-93.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6301236997 AUTOR: AMADEU RODRIGUES (SP207980 - LUCIANA FERREIRA SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 74. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2016

0050642-08.2016.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6301238332 AUTOR: MARTHA SGUERRI GOMES (SP204617 - ELIAS BELMIRO DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0019006-24.2016.4.03.6301 - 25/11/2016 do TRF-3

0019006-24.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6301233760 AUTOR: ADELSON FERREIRA LOPES (SP207980 - LUCIANA FERREIRA SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 130. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2016

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada sendo

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