Art. 97 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 97. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
§ 2º (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 1000879-02.2013.5.02.0471 - AP - 23/08/2019 do TRT-2

, que o afastamento do artigo 43, § 2º da Lei 8.212/91, viola o disposto no artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula 10 do C. STF... nulo o julgamento do recurso caso o art. 43 da Lei 8.212

Página 20291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

, preliminarmente, que o afastamento do artigo 43, § 2º da Lei 8.212/91, viola o disposto no artigo 97 da Constituição... de plenário. A União sustenta que será nulo o julgamento do recurso caso …

Página 1153 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

, 94 e 97 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, coma seguinte redação: "Art. 28... com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50432587920174047000 PR 5043258-79.2017.4.04.7000

. 195, I, ‘a’, art. 201, §11, da CR/88, à Lei 8.212/91, art. 97 e art. 110 do Código Tributário Nacional. Pugna, por fim... de fundamentação dos embargos os arts. 5º, LXIX da CF/88, art. 1º da Lei

Página 753 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

(Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005... 8.212, de 24 de julho de 1991, coma seguinte redação: "Art. 28... nítida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 159004020095090096

determinação do artigo 43, § 6.º, da Lei n.º 8.212/91, a consequência seria a frontal violação do artigo 97 da Norma Fundamental... que o artigo 43, § 6.º, da Lei n.º 8.212/91, o qual passou a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013627-28.2015.4.04.7205 SC 5013627-28.2015.4.04.7205

na base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme o art. 28 da Lei 8.212/1991.), cujo paradigma, RE 892238... previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991". Ao reconhecer a …

Página 309 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2018

laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, foi implementada pela Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei.... O artigo 10 da Lei 10.666/2003 instituiu um fator multiplicador - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 339004820095090659

A C Ó R D A O (1ª Turma) GDCRNA/nn/ RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 90004120095090096

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GDCRNA/r5/csl/ma/eo RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. O Tribunal…