Artigo 97 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 97. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
§ 2º (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Página 53 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8213 , de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos emrazão... 8.212 /91, ao criar a contribuição social ora em comento, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 1000158-08.2016.4.01.3300

imperante, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores a data da impetração do mandado de segurança . 4. O art. 74, da Lei ... das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei 11.457/2007, nos …

Andamento do Processo n. 1.275.471 - Recurso Extraordinário - 03/07/2020 do STF

-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, d, e, item 6, e do art. 28, § 8º, ambos da Lei 8.212/91. Ademais, não incide... desta mesma espécie, nos termos da Lei 8.383/91, sendo …

Página 295 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

, e do art. 28, §8º, ambos da Lei 8.212/91. 5. Não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos... alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei 8.383/91, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0059577-54.1999.4.03.6100 SP 2019/0382635-0

o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22 , II , da Lei n. 8.212 /91) não viola o princípio da legalidade (art. 97.... 237). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE …

Andamento do Processo n. 1.643.685 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

: "PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LEI 8.212/91, ARTIGO 22, INCISO II. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO... DO TRABALHO - SAT. LEI 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO N.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008470-68.2019.4.04.7000 PR 5008470-68.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0120355-11.2016.4.02.5101 RJ 0120355-11.2016.4.02.5101

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISOS I E II DO ART. 22 DA LEI 8.212/91) E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. REGIME GERAL... ESPECIALIZADA, foi no sentido de que a contribuição previdenciária …

Andamento do Processo n. 0019770-23.2017.4.02.5001 - Apelação - 04/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 37 - 0019770-23.2017.4.02.5001 Número antigo:…

Página 424 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

1. Sabe-se que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade,…