Parágrafo 1 Artigo 133 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 980 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2016

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: MARCLEIDE DA SILVA MARQUES REPRESENTANTE: GIRLEIDE FERNANDES JALES MORAES ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ Originário: 0030590-34.2013.4.02.5101 -…

Andamento do Processo n. 13629-64.2004.4.05.8200 - Crédito Tributário - 04/03/2016 do TRF-5

IV - CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito tributário foi lançado com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, cujas cópias se encontram no presente processo. O valor total lançado, incluindo os…

Página 111 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Março de 2016

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0015056-12.2014.4.04.9999 PR 2015/0183927-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.736 - PR (2015/0183927-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : PEDRO ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO : IZAIAS LINO DE ALMEIDA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO …

Andamento do Processo n. 2015/0183927-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/08/2015 do STJ

(4254) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.736 - PR (2015/0183927-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : PEDRO ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO : IZAIAS LINO DE ALMEIDA AGRAVADO : INSTITUTO…

Página 4515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2015

especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2015. Ministro Og Fernandes Relator (4254) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.736 - PR (2015/0183927-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES…

Andamento do Processo n. 0008917-62.2011.4.02.5001 do dia 02/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 16 -…

Página 14 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2015

morte da ora apelada atendeu aos requisitos legais. - Quanto à devolução de valores recebidos a título de pensão por morte, mesmo que por conta de fraude ocorrida no tempo de contribuição do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0044614-71.2000.4.03.0000 SP

DE BENEFÍCIO. SUMULA 260/TFR E ART. 133 da Lei 8.213/91. AÇAO RESCISÓRIA PROCEDENTE. PEDIDO ORIGINÁRIO IMPROCEDENTE... com o advento da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0044614-71.2000.4.03.0000 SP

PROC. -:- 2000.03.00.044614-0 AR 1214 D.J. -:- 25/09/2013 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0044614-71.2000.4.03.0000/SP 2000.03.00.044614-0/SP RELATOR : Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES AUTOR : Instituto…