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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 133 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 133, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 980. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2016

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: MARCLEIDE DA SILVA MARQUES REPRESENTANTE: GIRLEIDE FERNANDES JALES MORAES ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ Originário: 0030590-34.2013.4.02.5101 -

Andamento do Processo n. 13629-64.2004.4.05.8200 - Crédito Tributário - 04/03/2016 do TRF-5

IV - CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito tributário foi lançado com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, cujas cópias se encontram no presente processo. O valor total lançado, incluindo os

Pg. 111. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/03/2016

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo

Andamento do Processo n. 2015/0183927-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/08/2015 do STJ

(4254) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.736 - PR (2015/0183927-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : PEDRO ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO : IZAIAS LINO DE ALMEIDA AGRAVADO : INSTITUTO

Pg. 4515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2015. Ministro Og Fernandes Relator (4254) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.736 - PR (2015/0183927-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

Andamento do Processo n. 0008917-62.2011.4.02.5001 do dia 02/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 16 -

Pg. 14. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2015

morte da ora apelada atendeu aos requisitos legais. - Quanto à devolução de valores recebidos a título de pensão por morte, mesmo que por conta de fraude ocorrida no tempo de contribuição do

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 584471

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 584.471 - RJ (2003/0153596-2) RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :

Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2012

Corte, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 334/340, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, in albis, arquivem-se com baixa. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2012. Des. Fed.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 664141 RJ 2004/0073909-3 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 664.141 - RJ (2004/0073909-3) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ANA

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