Artigo 96 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 96. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1057350-37.2018.8.26.0053 SP 1057350-37.2018.8.26.0053

de tempo de serviço, vale citar o disposto na Lei 8.212/1991, que estabelece os planos de benefícios da Previdência... Social, nos artigos 94 e 96. Possível, portanto, destacar uma parte do tempo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005412-83.2017.4.04.7208 SC 5005412-83.2017.4.04.7208

Sérgio Renato Tejada Garcia, DJU de 10-01-2001) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ART. 96, II DA LEI 8.212/91. INTERPRETAÇAO..., assim dispõem os artigos 94 e 96 da Lei n. 8.213/91: Art. 94 - Para …

Andamento do Processo n. 5001250-51.2020.4.03.6114 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24... de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma …

Página 3439 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212 , de 24... de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma …

Página 2726 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo... se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0057957-91.2000.4.01.0000 MG 2017/0241664-6

reconhecido, na forma do art. 96 , IV, da lei 8.212 /91. 2. "O cálculo dos valores devidos obedece à legislação vigente... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC , ART. 1º DA LEI N.º 9.051 /95 E ART.…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0505101-44.2019.4.05.8107

no art. 96 da Lei 8.212/91, que vedam a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. Por fim, faz... impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação, nos termos do art. 46 da Lei n.º

Página 3430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na…

Página 282 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

Asolução legalmente estatuída é legítima e não comporta vício algum, visto que razões de ordematuariala ditaram. Para alémdisso, não são aplicáveis à espécie os institutos do direito adquirido e seus…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031915-76.2018.4.04.9999 5031915-76.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5031915-76.2018.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE: LEO VITOR JULIAN APELADO: INSTITUTO…