Art. 96 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 96. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00198575620184039999 SP

, DA LEI 8212/91- REQUISITOS PRENCHIDOS. 1. O inciso II do art. 96 da Lei n.8212/1991 não veda a contagem de tempo de serviço... exigida por lei. Aos segurados urbanos inscritos no RGPS antes de 24

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019857-56.2018.4.03.9999 SP

II do art. 96 da Lei n.8212/1991 não veda a contagem de tempo de serviço concomitante, proibindo, apenas, que os períodos... mínimo, o artigo 21, § 2°, da Lei 8212/91, possui redação clara no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00434689720024039999 SP

contribuírem para a Previdência Social, só se materializou com o advento da Lei 8.212 /91, art. 96 (redação dada ao inciso... ao período objeto da contagem recíproca (art. 96 , IV , da Lei 8.213 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10009453320188260068 SP 1000945-33.2018.8.26.0068

. Sobre a contagem recíproca de tempo de serviço, vale citar o disposto na Lei 8.212 /1991, que estabelece os planos de benefícios... da Previdência Social, nos artigos 94 e 96 . A legislação local …

Andamento do Processo n. 5012644-35.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 06/03/2019 do TRF-3

entanto, os parâmetros, fixados pelo inciso IV, do art. 96 da Lei 8.212/91, para os juros moratórios e multa: "Art.... DIREITO INTERTEMPORAL. 1. O artigo 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 exige …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1776839 SP 2018/0286670-5

, alegando-se, em síntese, que: I) Art. 96, IV, da Lei 8.212/91 "sendo a parte autora funcionário público, deve... relacionados, alegando-se, em síntese, que: I) Art. 96, IV, da Lei 8.212/91 "sendo …

Andamento do Processo n. 1.776.839 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

de direito público encarregada de conceder o benefício ao servidor público (art. 96, IV, da Lei 8.213/91), tendo em vista... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: …

Página 4118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

das contribuições, haja vista o disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei n. 8.213/91. Deste modo, como o recorrido pretende a averbação..., IV, da Lei 8.212/91 – "sendo a parte autora funcionário …

Entenda como ser restituído de juros e multa cobrados indevidamente sobre contribuições previdenciárias vertidas em atraso

Sabe-se que a Autarquia Previdenciária possibilita às pessoas indenizarem períodos de exercício de atividade urbana ou rural, ainda não computados, desde que estes sejam devidamente comprovados…

Andamento do Processo n. 0185205-74.2016.4.02.5101 - Ordinária - 19/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0185205-74.2016.4.02.5101 Número antigo:…