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16 de janeiro de 2018
Artigo 133 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 133 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Parágrafo único. A autoridade que reduzir ou relevar multa já aplicada recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior.

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 66876320124036301 SP

, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n.º 8.213 /1991 e seus decretos..., como tempo comum para efeito de qualquer benefício (artigos 57, § 3º e 58, da Lei n.º 8.213/1991). Segundo dispunha o artigo... inicialmente prevista pelo artigo 31 , da Lei n.º 3.807 /196...

Pg. 349. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

. O art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991 é expresso no sentido que a obrigação de comprovar a exposição a agentes... como art. 58, § 1º, da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Regulamentando o texto de lei, o Decreto... sanções previstas na legislação aplicável.” Na mesma linha, dispõe o art. 58, § 3º, d...

Pg. 367. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

como art. 58, § 1º, da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Regulamentando o texto de lei, o Decreto 3.048.... 57, § 4º, da Lei 8.213/1991 é expresso no sentido que a obrigação de comprovar a exposição a agentes agressivos é... previstas na legislação aplicável.” Na mesma linha, dispõe o art. 58, § 3...

Pg. 2316. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

o DEVER de aferir, sob a fiscalização de órgãos governamentais (art. 133 da Lei 8.213/1991), em laudo que instruirá... 392.559. 1.7. Por força do então vigente art. 152 da Lei 8.213/1991, os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 foram mantidos...” (TNU, recurso 2002.50.50.001890-3). A partir da Lei 9.732, de 13/12/1998, ...

Pg. 2324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

, sob a fiscalização de órgãos governamentais (art. 133 da Lei 8.213/1991), em laudo que instruirá o PPP, a presença... 2002.50.50.001890-3). A partir da Lei 9.732, de 13/12/1998, o art. 58 da Lei 8.213/1991 passou a exigir que do laudo técnico constasse... de que o § 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991 é inconstitucional ...

Pg. 2341. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

, sob a fiscalização de órgãos governamentais (art. 133 da Lei 8.213/1991), em laudo que instruirá o PPP, a presença.... Segundo o art. 264 da IN 77/2015 INSS/PRES (com redação dada pela IN 85/2016), o PPP é documento histórico laboral...

Pg. 2372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

. 133 da Lei 8.213/1991), em laudo que instruirá o PPP, a presença (e, em diversos casos, a quantidade/intensidade... da caracterização do tempo como especial impõem ao empregador o DEVER de aferir, sob a fiscalização de órgãos governamentais (art... a 30/01/91 Conforme CTPS de fl. 22, o autor exerceu o cargo de ½ ofic...

Pg. 2376. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

/1998, o art. 58 da Lei 8.213/1991 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização... e assentou a constitucionalidade da alteração legislativa do art. 58 da Lei 8.213/1991: “o direito à aposentadoria... 2006.72.95.013023-8 e 2008.72.54.006111-0. O Enunciado 09/TNU não parte da premissa de q...

Pg. 2419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

e 2008.72.54.006111-0. O Enunciado 09/TNU não parte da premissa de que o § 2º do art. 58 da Lei 8.213 /1991 é... da Lei 8.213 /1991), em laudo que instruirá o PPP, a presença (e, em diversos casos, a quantidade/intensidade) dos agentes... do tempo como especial impõem ao empregador o DEVER de aferir, sob a fiscalizaçã...

Andamento do Processo n. 1000071-11.2016.5.02.0012 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

, eis que em consonância com o art. 133 da Lei 8.213/91. Reformo a sentença. " MÉRITO Recurso da parte Item de recurso.... No caso da determinação contida no art. 93 da Lei 8213/91, não pode atribuir a autora culpa a fatores externos pela... então autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por não atender à determi...

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