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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 133 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 133 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 832. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

cominada no artigo 133 , da Lei n.º 8.213 /1991, sujeitando o à mesma sanção em caso de emissão de formulário em desacordo... e professor, em especial os seus artigos 35 a 38. Na égide da Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.213 /1991, que dispõe... do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado p...

Inteiro Teor. : 13464620134036002

de previdência social compensar-se-ão financeiramente. Eis os termos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 94 . Para efeito... individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, salvo..., sob pena de sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei n. 8.213 /1991...

Inteiro Teor. : 72747320174039999

penalidades previstas no art. 133 da Lei n. 8.213 /1991 e na lei penal. In casu, o autor pleiteia o reconhecimento..., o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto n. 3.048 , de 6 de maio...-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205431420155040761

prevista no art. 133 da Lei 8.213 /91 gera sanções de natureza administrativo previdenciária, não gerando por si só direitos... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, o qual foi declarado constitucional na ADC 16. Alega que a fiscalização a ser... de todas as suas Turmas julgadoras. Acrescenta que a Lei Estadu...

Andamento do Processo n. 0021154-93.2015.5.04.0331 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021154-93.2015.5.04.0331 AUTOR JAQUELINE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO RAQUEL SANCO LIMA (OAB: 72210/RS) ADVOGADO ATAIDES LEMOS DA COSTA (OAB: 68521/RS) RÉU NEOFORMA SOLUCOES

Pg. 687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/04/2017

LTDA. e BR PLÁSTICOS S.A., para condenar as reclamadas a pagarem à reclamante, solidariamente, observados os critérios contidos na fundamentação, as seguintes parcelas: (...) e) diferenças de

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/04/2017

condenação, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal. ANTE O EXPOSTO, 1. acolhem-se parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamante para, sanando omissão na

Andamento do Processo n. 0002216-78.2016.4.03.6328 - 10/04/2017 do TRF-3

0002216-78.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328003024 AUTOR: PEDRO PAULO DA SILVA (SP219290 - ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 905. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.” Na mesma linha, dispõe o art. 58, § 3º, da Lei 8.213/1991, que empresa que não mantiver laudo técnico atualizado ou que emitir

Andamento do Processo n. 0004041-26.2016.4.03.6112 - 06/04/2017 do TRF-3

0004041-26.2016.4.03.6112 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328002918 AUTOR: JO O FERREIRA DE MELO (SP294380 - LESLIE CRISTINE MARELLI, SP241316 - VALTER MARELLI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

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