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26 de julho de 2017
Artigo 133 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 133 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Parágrafo único. A autoridade que reduzir ou relevar multa já aplicada recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior.

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0001726-22.2017.4.03.6328 - 25/07/2017 do TRF-3

0001726-22.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328008225 AUTOR: ANTONIO MARCOS TOLEDO (SP170780 - ROSINALDO APARECIDO RAMOS, SP275223 - RHOBSON LUIZ ALVES) RÉU: INSTITUTO

Pg. 973. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 170.010.093-6), pugnando pelo reconhecimento de tempo de serviço

Pg. 1005. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

0001726-22.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328008225 AUTOR: ANTONIO MARCOS TOLEDO (SP170780 - ROSINALDO APARECIDO RAMOS, SP275223 - RHOBSON LUIZ ALVES) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0001777-33.2017.4.03.6328 - 21/07/2017 do TRF-3

0001777-33.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328007932 AUTOR: PORFIRIO SEBASTIAO NETO (SP159141 - MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 530. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho é obrigatória para qualquer atividade. 4. Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF-3 – AI 460.178 – 7ª T, rel. Juiz

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203859120155040232

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020385-91.2015.5.04.0232 (RO) RECORRENTE: CELITO DOS SANTOS, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Andamento do Processo n. 0001750-50.2017.4.03.6328 - 20/07/2017 do TRF-3

0001750-50.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328007900 AUTOR: PENHA MARIA DE FREITAS (SP194490 - GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0001634-44.2017.4.03.6328 - 20/07/2017 do TRF-3

0001634-44.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328007883 AUTOR: GENIVALDO JO O DO NASCIMENTO (SP128929 - JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA, SP362841 - FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE

Andamento do Processo n. 0001759-12.2017.4.03.6328 - 20/07/2017 do TRF-3

0001759-12.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328007904 AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA DANTAS (SP169838 - SIMONE CRISTINA DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 430. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Por outro lado, examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a oitiva da parte contrária.

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