Artigo 133 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior
Parágrafo único. A autoridade que reduzir ou relevar multa já aplicada recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000464-41.2020.4.03.6325 - 14/05/2021 do TRF-3

0000464-41.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008627 AUTOR: ROSIMARY DE MORAIS PEDROSA DOS SANTOS (SP206383 - AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO, SP354609 -…

Andamento do Processo n. 0002268-44.2020.4.03.6325 - 14/05/2021 do TRF-3

0002268-44.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008350 AUTOR: MAURICIO DE MORAIS (SP206383 - AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO, SP348010 - ELAINE IDALGO…

Página 979 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido…

Página 987 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

b) na data da entrada em vigor das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, limitar a renda mensal atual (RMA) ao teto constitucional; c) considerar a RMA até o valor máximo, como valor do…

Página 3590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

constar a efetiva exposição aos agentes especiais, sob pena de multa diária a ser estabelecida, sem prejuízo das sanções previstas no art. 133 da Lei nº 8.213/91. A ré entende que não haver obrigação…

Página 3604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

outras atividades enquanto outra equipe instalava transformador; o trabalho do autor era supervisional, não fazia serviço braçal; na maioria dos casos o serviço do autor encerrava antes de energizar…

Andamento do Processo n. 0001007-36.2019.4.03.6339 - 10/05/2021 do TRF-3

0001007-36.2019.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6339001333 AUTOR:ANTONIO P EREIRA SANTANA (SP335155 - NATHALIA RUBIA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 1558 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela…

Andamento do Processo n. 0001353-44.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0001353-44.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004561 AUTOR: SUELI DE JESUS SARTI DO AMARAL (SP239277 - ROSANA MARIA DO CARMO NITO, SP416112 - MARIA…

Andamento do Processo n. 0000151-32.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0000151-32.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004715 AUTOR: SOELI DE JESUS AZEVEDO (SP282492 - ANDRÉIA OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…