Parágrafo 2 Artigo 132 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 132. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou do presidente desse órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.
§ 2º Até que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, deverão ser submetidos à anuência prévia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a formalização de desistência ou transigência judiciais, quando os valores, referentes a cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-de-benefício.

Página 7351 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2014

Trata-se de recurso interposto pela autarquia, em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos, oriundos de ação de revisão de benefício previdenciário (fls.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28224 MG 2001.38.00.028224-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.38.00.028224-8/MG RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7674 MG 2002.38.00.007674-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.38.00.007674-8/MG RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23184 MG 2002.38.00.023184-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.7/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.38.00.023184-6/MG RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30546 MG 2001.38.00.030546-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.38.00.030546-9/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17654 MG 2002.38.00.017654-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.38.00.017654-1/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 41567 MG 2001.38.00.041567-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.38.00.041567-4/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2604 MG 2003.38.00.002604-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.38.00.002604-8/MG RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 18792 MG 2002.38.00.018792-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.38.00.018792-8/MG R E L A T Ó R I O A EXMª SRª…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 18792 MG 2002.38.00.018792-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.38.00.018792-8/MG R E L A T Ó R I O A EXMª SRª…