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28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 132 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 132, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 132. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou do presidente desse órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.

§ 2º Até que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, deverão ser submetidos à anuência prévia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a formalização de desistência ou transigência judiciais, quando os valores, referentes a cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-de-benefício.

Pg. 7351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

Trata-se de recurso interposto pela autarquia, em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos, oriundos de ação de revisão de benefício previdenciário (fls.

APELAÇÃO CIVEL: AC 28224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.38.00.028224-8/MG RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. FEDERAL

APELAÇÃO CIVEL: AC 7674

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.38.00.007674-8/MG RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. FEDERAL

APELAÇÃO CIVEL: AC 23184

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.7/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.38.00.023184-6/MG RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. FEDERAL

APELAÇÃO CIVEL: AC 30546

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.38.00.030546-9/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº

APELAÇÃO CIVEL: AC 17654

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.38.00.017654-1/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº

APELAÇÃO CIVEL: AC 41567

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.38.00.041567-4/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº

APELAÇÃO CIVEL: AC 2604

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.38.00.002604-8/MG RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL

APELAÇÃO CIVEL: AC 18792

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.38.00.018792-8/MG R E L A T Ó R I O A EXMª SRª

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 18792

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.38.00.018792-8/MG R E L A T Ó R I O A EXMª SRª

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