Art. 95, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 95. Caput. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 5o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO PENAL : APN 40622 RS 2003.04.01.040622-1

Publicado no D.J.U. de 30/06/2004 AÇÃO PENAL Nº 2003.04.01.040622-1/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ERALDO ILFONSO BENDER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO PENAL : APN 40622 RS 2003.04.01.040622-1

Publicado no D.J.U. de 30/06/2004 AÇÃO PENAL Nº 2003.04.01.040622-1/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ERALDO ILFONSO BENDER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 84908 RS 1998.04.01.084908-0

PENAL. EXTENSÃO DE ANISTIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. 1. Ausente qualquer tentativa de composição do débito, descabe a extinção da punibilidade com base no par-único do art-11, Lei- 9639 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 84908 RS 1998.04.01.084908-0

PENAL. EXTENSÃO DE ANISTIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. 1. Ausente qualquer tentativa de composição do débito, descabe a extinção da punibilidade com base no par-único do art-11, Lei- 9639 …