Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 132. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou do presidente desse órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.
§ 1º Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do presidente do INSS, serão definidos periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria.

Página 977 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

Somente a Constituição Federal de 1988 poria fim à discrepância de regimes entre a Previdência Urbana e a Rural, medida, por sinal, concretizada pelas Leis n. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0149042-56.2005.8.26.0000 SP 2017/0189291-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.468 - SP (2017/0189291-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANTÔNIO OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : MARIA …

Página 3000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

SUSPENSÃO DO PROCESSO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Os embargos de declaração de fls. 147/154e não foram conhecidos (fls. 159/162e) e os de fls. 169/171e foram rejeitados (fls. 176/179e). Com amparo no art.

Andamento do Processo n. 1007471-82.2015.8.26.0565 - Procedimento Sumário - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1007471-82.2015.8.26.0565 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adalberto Geraldo dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - ORFEU CECÍLIA - Vistos.Nos termos…

Página 1748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2017

nega provimento.”(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0140867-2 - DJ 31.03.2008 - Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS).”AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. Benefício da gratuidade que deve ser…

Andamento do Processo n. 1001967-95.2015.8.26.0565 - Procedimento Sumário - 19/05/2016 do TJSP

Processo 1001967-95.2015.8.26.0565 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wanderson Marcondes de Macedo - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Nos termos do artigo 12, da…

Página 1261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2016

se o exequente em termos de prosseguimento, em 10 dias. Silente, ao arquivo.Int. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D’AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP) Processo 1001881-90.2016.8.26.0565 -…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 : RTOrd 0000550-36.2014.5.05.0132 BA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIAO SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI - BAHIA Av. do Contorno, s/n, Fórum Barachísio Lisboa, Centro -…

Andamento do Processo n. 1006964-58.2014.8.26.0565 - Procedimento Sumário - 11/11/2015 do TJSP

Processo 1006964-58.2014.8.26.0565 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Paulo de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - José Erivalder Guimarães Oliveira - - Fabio…

Página 1149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2015

MARQUES DOS SANTOS (OAB 246336/SP), MARIA ANTONIA ALVES PINTO (OAB 92468/SP) Processo 1006092-09.2015.8.26.0565 - Interdição - Tutela e Curatela - M.G.S. - S.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade à…