Artigo 132 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 132. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou do presidente desse órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.
§ 1º Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do presidente do INSS, serão definidos periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria.
§ 2º Até que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, deverão ser submetidos à anuência prévia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a formalização de desistência ou transigência judiciais, quando os valores, referentes a cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-de-benefício.

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Restabelecimento (6178) • 1007842-58.2019.4.01.3306 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

; de seu lado, o INSS agiu em conformidade com a lei (Lei n. 8.213 /1991, art. 132 e §§, c/c o art. 10 , parágrafo único... , da Lei n. 10.259 /2001). Defiro o benefício da assistência judiciária …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2279739-43.2019.8.26.0000 SP 2279739-43.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000210391 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2279739-43.2019.8.26.0000, da…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) : AR 0062784-23.2015.4.01.0000

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão proferido por este …

Andamento do Processo n. 0062784-23.2015.4.01.0000 - Ação Rescisória - 12/03/2020 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0062784-23.2015.4.01.0000/MG (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA AUTOR : MIGUEL MACHADO DE LIMA ADVOGADO : SP00079010 - LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA ADVOGADO…

Página 604 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Março de 2020

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0062784-23.2015.4.01.0000/MG (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA AUTOR : MIGUEL MACHADO DE LIMA ADVOGADO : SP00079010 - LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0014398-72.2012.8.24.0038 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSC

4.Apelação Cível - 0014398-72.2012.8.24.0038 - Joinville Apte/Apdo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador Fed : Ricardo Rui Nogueira Benamor (109128/RJ) Procurador Fed : Renato Mafra…

Página 351 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Fevereiro de 2020

Apelada: Valdete Rubick Advogado: José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz 100 - Nº: 0301553-33.2019.8.24.0023 - Apelação Cível Origem: Capital…

Página 2912 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2020

9. Sem custas. 10. Intimem-se. Nada mais havendo, remetam-se ao juízo de origem para baixa e arquivamento. BOLETIM: 2020500071 RECURSO CÍVEL Nº 5003812-03.2018.4.02.5121/RJ MAGISTRADO(A): ANA…

Andamento do Processo n. 0011873-25.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0011873-25.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: BK CONSULTORIAE SERVICOS LTDA Advogado do(a)APELANTE: JOSE RICARDO BIAZZO SIMON - SP127708-A…

Página 195 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

(...) § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - (...) II - manifestar o seu desinteresseem recorrer, quando intimado…