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23 de julho de 2017
Artigo 132 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 132 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 132. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou do presidente desse órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.

§ 1º Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do presidente do INSS, serão definidos periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria.

§ 2º Até que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, deverão ser submetidos à anuência prévia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a formalização de desistência ou transigência judiciais, quando os valores, referentes a cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-de-benefício.

Pg. 1520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, parágrafo único, da Lei nº

Pg. 1236. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/05/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Reconheço e declaro a insubsistência da dívida exigida pela Caixa (cartão de crédito n.

Pg. 1240. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/05/2017

ADVOGADO  :  MG00104967 - MARITA AMORELLI ANDRADE  ADVOGADO  :  MG00112798 - RENATO STECCA CARCIOFI  REU  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : CLEUSA MARIA

Inteiro Teor. : 6076849619954036105

PROC. -:- 2006.03.99.009277-0 AC 1095728 D.J. -:- 26/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0607684-96.1995.4.03.6105/SP 2006.03.99.009277-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0001454-69.2014.4.03.6316 - 07/04/2017 do TRF-3

0001454-69.2014.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6316001542 AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (SP327086 - JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO, SP238072 - FERNANDO JOSE FEROLDI

Pg. 360. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

II – DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO PERICIAL Constata-se que, ao se manifestar sobre o laudo pericial, a requerente apontou a existência de obscuridades e omissões

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Acobertada pela coisa julgada." 3. De fato, compulsando os autos verifica-se que o acórdão que transitou em julgado, mantendo a sentença de improcedência do pedido original e de condenação da

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