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22 de janeiro de 2018
Artigo 132 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 132 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 132. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou do presidente desse órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.

§ 1º Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do presidente do INSS, serão definidos periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria.

§ 2º Até que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, deverão ser submetidos à anuência prévia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a formalização de desistência ou transigência judiciais, quando os valores, referentes a cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-de-benefício.

Andamento do Processo n. 0000374-71.2017.4.03.6314 - 01/12/2017 do TRF-3

de competência dada pelos arts. 3º, 4º, VIII e 132, todos da Lei n.º 8.213/91 c/c Resolução CNPS 1.303/2008).” O autor... do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS; g) - o total... (DIB = 23/11/2016) e a data de início de pagamento (DIP = 01/11/2017); corri...

Pg. 476. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após..., todos da Lei n.º 8.213/91 c/c Resolução CNPS 1.303/2008).” O autor, a seu turno, concordou com a proposta apresentada.... Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de aç...

Andamento do Processo n. 0000178-04.2017.4.03.6314 - 17/11/2017 do TRF-3

ao processo, com fundamento no art. 132, da Lei de Benefícios e 1.º, da Resolução n.º 1.245, de 25 de agosto de 2004... da limitação de competência dada pelos arts. 3º, 4º, VIII e 132, todos da Lei n.º 8.213/91 c/c Resolução CNPS 1.303/2008... corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manife...

Andamento do Processo n. 1001415-05.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

Processo 1001415-05.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - José Carlos Barravieri -Vistos.Fls. 149: Assiste razão ao INSS, observo que parte autora concordou, sem

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, VIII e 132, todos da Lei n.º 8.213/91 c/c Resolução CNPS 1.303/2008).Após o trânsito em julgado, oficie-se ao APSADJ... em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º... do Seguro Social - Inss, com fundamento no artigo 487, Inciso ...

Pg. 649. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

A fim de solucionar a demanda, o INSS, em contestação anexada aos autos eletrônicos em 01/09/2017, propôs acordo, nos termos ora transcritos na íntegra: “II) – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO: Não obstante a

Andamento do Processo n. 1001674-97.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1001674-97.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Casagrande -Vistos.HOMOLOGO, para que produza os legais efeitos de direito, a proposta de acordo

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

Previdenciário - feito n° 1001674-97.2016.8.26.0369, promovida por José Carlos Casagrande contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com fundamento no artigo 487, Inciso III, “b”, do Novo

Andamento do Processo n. 1695-47.2017.4.01.3809 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 17/10/2017 do TRF-1

-se em permissivo legal para transigir (Lei 8.213/91, art. 132 e §§ e Lei 10.259/2001, art. 10, par. único). Ante o exposto...Andamento do Processo n. 1695-47.2017.4.01.3809 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 17/10/2017... do TRF-1 Numeração única: 1695-47.2017.4.01.3809 1695-47.2017.4.01.3809 CÍ...

Pg. 827. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2017

com proventos integrais proporcionais, considerando 35 anos de contribuição. O benefício terá vigência inicial (DIB) na data do requerimento administrativo, 06/09/2016, e início de pagamento na via

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