Artigo 13 da Lei nº 5.645 de 10 de Dezembro de 1970

Lei nº 5.645 de 10 de Dezembro de 1970

Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.
Art. 13. Observado o disposto na Seção VIII da Constituição e em particular, no seu artigo 97, as formas de provimento de cargos, no Plano de Classificação decorrente desta lei, serão estabelecidas e disciplinadas mediante normas regulamentares específicas, não se lhes aplicando as disposições, a respeito, contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

TRT3 • CumSen • Isonomia • 0001183-40.2014.5.03.0023 • 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Cumprimento de sentença 0001183-40.2014.5.03.0023 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/07/2014 Valor da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0802353-71.2016.4.05.8300 PE 2017/0167293-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.326 - PE (2017/0167293-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MARIA JULIA DE AGUIAR NOBREGA ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO BORGES GALVAO DE MELO - PE018606 …

Andamento do Processo n. 2017/0167293-5 - Recurso Especial - 24/08/2017 do STJ

(3988) RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.326 - PE (2017/0167293-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARIA JULIA DE AGUIAR NOBREGA ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO BORGES GALVÃO DE MELO -…

Página 4983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2017

E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 46900-29.2008.5.02.0083

Civil , bem como dos artigos 10 , § 7º , Decreto-Lei 200 /67 e 13 , inciso IV, da Lei 5.645 /70 e contrariedade à... do acórdão recorrido : -(...) Quanto à prescrição aplicável, incide, na …

Andamento do Processo n. 0046900-29.2008.5.02.0083 - ED / AIRR - 22/06/2016 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0046900-29.2008.5.02.0083 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO…

Página 427 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Junho de 2016

Processo Nº ED-AIRR-0046900-29.2008.5.02.0083 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 46900-29.2008.5.02.0083

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/in AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇAO. TERCEIRIZAÇAO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º DA CLT. COMPROVAÇAO DE RELAÇAO FRAUDULENTA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 46900-29.2008.5.02.0083

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º DA CLT. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO FRAUDULENTA DE TRABALHO. SUBORDINAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 55226 MG 1998.01.00.055226-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.055226-8/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Termo ou Assunto relacionado