Art. 44 lei de Remessa de Lucros - Lei 4131/62

Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Art. 44. O referido imposto será cobrado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) no caso de empresas aplicadas em atividades econômicas de menor interesse para a economia nacional, tendo em conta inclusive sua localização, definidas em decreto do Poder Executivo, mediante audiência do Conselho Nacional de Economia e do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito . (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)
Alexandre Casas, Advogado
ano passado

Aplicação Das Medidas Despenalizadoras Nos Crimes Tributários

SUM ÁRIO:​ RESUMO. INTRODUÇÃO. Capítulo 1. DOS FUNDAMENTOS E DEFINIÇÕES APLICADOS AO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO. 1.1 BEM JURÍDICO PENAL. 1.1.1 Bem jurídico penal tributário. 1.2 ALGUNS PRINCÍPIOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50510439720144047000 PR 5051043-97.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051043-97.2014.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ADEMILAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A ADVOGADO : LEONARDO SPERB DE PAOLA APELADO…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00206496820125200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma Identificação PROCESSO nº. 0020649-68.2012.5.20.0006 (RO) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50228520820154047000 PR 5022852-08.2015.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5022852-08.2015.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN APELADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS E LATIC…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00020980620135200006

. 98. Revogam-se o art. 44 da Lei4.131, de 3 de setembro de 1962, os §§ 1° e 2° do art. 11 da Lei n° 4.357, de 16...: "Art. 98. Revogam-se o art. 44 da Lei4.131, de 3 de setembro de 1962, os …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00021068020135200006

. 98. Revogam-se o art. 44 da Lei4.131, de 3 de setembro de 1962, os §§ 1° e 2° do art. 11 da Lei n° 4.357, de 16...: "Art. 98. Revogam-se o art. 44 da Lei4.131, de 3 de setembro de 1962, os …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008950920135200006

. Revogam-se o art. 44 da Lei 4.131 , de 3 de setembro de 1962, os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 4.357 , de 16 de julho... da Lei 4.131 , de 3 de setembro de 1962, os §§ 1º e 2º do art. 11 …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008405820135200006

do primeiro dia do mês subseqüente. (...) Art. 98. Revogam-se o art. 44 da Lei 4.131 , de 3 de setembro de 1962... engendrada pela Lei 8383 /91, consoante dispõe seu art. 98 : "Art. 98 . …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00206505320125200006

subsequente. (...) Art. 98. Revogam-se o art. 44 da Lei 4.131 , de 3 de setembro de 1962, os §§ 1º e 2º do art. 11..., consoante dispõe seu art. 98 :"Art. 98 . Revogam-se o art. 44 da Lei 4.13…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00206496820125200006

, a partir do primeiro dia do mês subsequente. (...) Art. 98. Revogam-se o art. 44 da Lei 4.131 , de 3 de setembro de 1962... engendrada pela Lei 8383 /91, consoante dispõe seu art. 98 :"Art. 98 …