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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 131 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 131, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 131.O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado insconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044423220164047204 SC 5004442-32.2016.404.7204

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004442-32.2016.4.04.7204/SC RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1348736 PE 2012/0216696-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.736 - PE (2012/0216696-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SERRITA ADVOGADO : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(S) - PE020563 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Espe...

Pg. 1858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

artigo 12, da Lei nº 8.212/91, impossibilitando a cobrança da contribuição para a Previdência Social dos agentes políticos. V - A modificação no artigo 195, da Constituição Federal, com a promulgação

Pg. 1859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

GFIP" é na verdade imposição de uma obrigação acessória, pois modificar-se-á o valor constante na GFIP, para posterior envio à Receita Federal do Brasil - RFB, realizando-se assim um novo lançamento

Andamento do Processo n. 0002149-68.2009.4.01.3304 - Apelação/reexame Necessário - 16/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0002149-68.2009.4.01.3304 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.33.04.002168-3/BA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO RELATORA CARDOSO RELATOR : JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA

Pg. 2028. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/02/2017

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. ART. 12, I, H, DA LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 351.171/PR

Andamento do Processo n. 0005782-27.2008.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 24/11/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0005782-27.2008.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.005824-6/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO RELATORA CARDOSO RELATOR : JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA

Andamento do Processo n. 0006016-72.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 24/11/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0006016-72.2009.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.006069-5/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO RELATORA CARDOSO RELATOR : JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA

Andamento do Processo n. 0025391-59.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 24/11/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0025391-59.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.025852-9/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO RELATORA CARDOSO RELATOR : JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA CONVOCADO

Andamento do Processo n. 0001630-63.2014.4.01.3807 - Apelação Cível - 24/11/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001630-63.2014.4.01.3807/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO RELATORA CARDOSO RELATOR : JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA CONVOCADO APOLINÁRIO APELANTE : FAZENDA NACIONAL

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