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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 131 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 131, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 131.O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado insconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1416891 PE 2013/0364963-4

recolhidos, frente ao disposto no parágrafo único do art. 131 da Lei n. 8213/91. V. Sucumbência Recíproca IX. Remessa oficial... 1, do artigo 12, da Lei n 8.212/91, impossibilitando a cobrança da contribuição para a Previdência Social dos agentes... parágrafo único do art. 131 da Lei n. 8213/91. V. Sucumbência Recípro...

Andamento do Processo n. 2013/0364963-4 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

de promoção da compensação dos valores indevidamente recolhidos, frente ao disposto no parágrafo único do art. 131 da Lei n. 8213... da IN SRP n. 15 de 2006; 113 do CTN ; 131 da Lei 8.213 /91; art. 170-A do CTN . O Tribunal de origem em decisão proferida à...): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICO...

Pg. 2214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, do artigo 12, da Lei n 8.212/91, impossibilitando a cobrança da contribuição para a Previdência Social dos agentes políticos. IV... de Informações à Previdência Social, prevista no artigo 40, 1, da Portaria MPS n 133/06 e no art. 6 da IN/MPS/SRP n 15 de 12 de set... do art. 131 da Lei n. 8213/91. V. Sucumbência Recíp...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1065937 DF - DISTRITO FEDERAL 0001496-68.2010.4.05.8300

dos valores indevidamente recolhidos, frente ao disposto no parágrafo único do art. 131 da Lei n. 8.213/91. XI..." do inciso I, do artigo 12, da Lei 8.212/91, impossibilitando a cobrança da contribuição para a Previdência Social... ao disposto no parágrafo único do art. 131 da Lei n. 8.213/91. XI - A compensação de...

Andamento do Processo n. 1.065.937 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/09/2017 do STF

dos valores indevidamente recolhidos, frente ao disposto no parágrafo único do art. 131 da Lei n. 8.213/91. XI... inconstitucional a Lei 9.506/97, que inclui a alínea h do inciso I, do artigo 12, da Lei 8.212/91, impossibilitando... Tribunal Federal. VII - A inconstitucionalidade do artigo 12, inciso I, alínea h...

Pg. 299. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2017

de Informações à Previdência Social, prevista no artigo 4º, I, da Portaria MPS 133/06 e no art. 6º da IN/MPS/SRP 15/2006, para..., declarou inconstitucional a Lei 9.506 /97, que inclui a alínea h do inciso I , do artigo 12 , da Lei 8.212 /91... que reformou o art. 1º F da Lei 9494 /97, a qual estabelece...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044423220164047204 SC 5004442-32.2016.404.7204

). Seu fundamento de validade decorre diretamente do  parágrafo único do art. 131 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe (grifei... 15, de 12/9/2006, com fundamento no parágrafo único do art. 131 da Lei 8.213/1991. Transcreve-se o seguinte excerto... MONETÁRIA. SELIC. LEGALIDADE DA RETIFICAÇÃO DA GFIP - ART. 31, PARÁGR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1348736 PE 2012/0216696-1

do inciso I , do artigo 12 , da Lei 8.212 /91, impossibilitando a cobrança da contribuição para a Previdência Social..., frente ao disposto no parágrafo único do art. 131 da Lei n. 8.213 /91. XI - A compensação de créditos tributários deve... dos valores indevidamente recolhidos, frente ao disposto no parágrafo úni...

Pg. 1858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

dos valores indevidamente recolhidos, frente ao disposto no parágrafo único do art. 131 da Lei n. 8.213/91. XI - A compensação...Pg. 1858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017 artigo 12, da Lei 8.212/91, impossibilitando a cobrança... Federal. VII - A inconstitucionalidade do artigo 12, inciso I, alínea "...

Pg. 1859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

parágrafo único do art. 131 da lei 8213 /91, lei ordinária federal, aquela deve prevalecer, uma vez que as matérias... a serem tratadas por lei complementar são estabelecidas pela CF, especialmente no art. 146 , III , b . Art. 170-A do CTN...-se assim um novo lançamento tributário. Havendo um conflito entre o disposto...

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