Parágrafo 1 Artigo 131 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 131.O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado insconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001511-35.2011.4.04.7203 SC 5001511-35.2011.4.04.7203

. 131 da Lei 8.213 /1991, que assim dispõe : Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social... art. 6º da IN/MPS/SRP 15, de 12/9/2006, com fundamento no parágrafo único do art. 13…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015638-88.2019.4.04.7205 SC 5015638-88.2019.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015638-88.2019.4.04.7205 SC 5015638-88.2019.4.04.7205

131 da Lei 8.213/1991. 3. A concessão da tutela de urgência pressupõe, nos termos do artigo 300 do Novo CPC..., em atenção ao art. 168, inciso I, do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇAO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019766-77.2009.4.05.8300 PE 2014/0097864-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.106 - PE (2014/0097864-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTAO ADVOGADOS : VIRGÍNIA COTRIM NERY LERNER - BA022275 MARCELO …

Página 2025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

A parte recorrente aponta violação aos arts. 113 do CTN e 131, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Sustenta, em resumo, que: (I) "a afirmação do Emérito Relator de que a exigência de retificação das…

Página 2026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

Além disso, nas razões de recurso especial, a despeito de apontar os arts. 113 do CTN e 131, parágrafo único, da Lei 8.213/91 como malferidos, a parte recorrente fundamenta suas razões na letra dos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001211-53.2013.4.03.6125 SP

, com fundamento no parágrafo único do art. 131 da Lei n. 8.213/91. Veja-se: Tratando-se, no caso, de compensação... do artigo 12 da Lei n.º 8.212/91, acrescentado pelo 1º do art. 13 da Lei n.º

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001495-83.2010.4.05.8300 PE 2014/0064441-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.951 - PE (2014/0064441-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE ADVOGADO : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2014/0064441-5 - Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

(4275) RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.951 - PE (2014/0064441-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE ADVOGADO : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO…

Página 4387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2018

nº 20/98, não confere constitucionalidade à norma já declarada inconstitucional pelo STF, eis que tal decisão, em qualquer sistema de controle, desconstitui a sua eficácia desde a origem.V. O Senado…