Artigo 131 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 131.O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado insconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
a) abster-se de constituí-los; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
c) formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022261-25.2020.5.04.0000

Acórdão: 0022261-25.2020.5.04.0000 (MSCiv) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 26/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020515-88.2021.5.04.0000

Decisão: 0020515-88.2021.5.04.0000 (MSCiv) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 25/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ NÚMERO: RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da União…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034164-53.2020.4.04.0000 5034164-53.2020.4.04.0000

a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei 8.213/91), o titular de mandato eletivo passou a ser considerado segurado... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE PACAEMBU CONTRATOS DE PARCERIA SEM REGISTRO, MATRÍCULA DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS! EMPREGADO EM 1988 E SERVIDOR PÚBLICO (RPPS) E…

Página 1560 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2021

Segundo a redação antiga da Lei n° 8.213/91, eram equiparados a filho e considerados beneficiários do RGPS, na qualidade de dependentes do segurado, os menores que estivessem sob sua tutela e não…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível : 0163092-70.2018.8.09.0177 COCALZINHO DE GOIÁS

, 96 , 102 , 103 , 126 , 130 e 131 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: “Art. 16. (…) § 2º... original do artigo 103 da Lei 8.213 /91. Condeno a autarquia ré ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002711-45.2020.4.03.6183 SP

APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002711-45.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MARIA REGINA DA RESSURREICAO PASCOAL SUDAIA Advogado do(a) APELANTE: PERISSON LOPES DE ANDRADE -…

Página 2827 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de dez anos...-se a decadência. Anorma disciplinadora da matéria teve previsão no art. 103 da …

Página 3421 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2020

"Art. 2º. Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e o art. 122, e alterados os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86, "caput", 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,…