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30 de abril de 2017
Artigo 131 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 131 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 131.O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado insconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

a) abster-se de constituí-los; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

c) formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0004357-88.2014.403.6183 - 07/04/2017 do TRF-3

0004357-88.2014.403.6183 - MARCIA REGINA DANTE ROTA (SP344864 - THIAGO DE CARVALHO PRADELLA) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação proposta por MARCIA REGINA DANTE ROTA objetivando a

Pg. 767. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

VALDEVIR PAIVA QUEIROZ, já qualificado nos autos, propôs a presente demanda emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, emsíntese, que os valores de seu benefício sejamreadequados,

Pg. 474. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

55 - 0000231-08.2012.4.02.5111 Número antigo: 2012.51.11.000231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2016.6000.099013-8 Distribuição-Sorteio Automático - 23/02/2015 15:08 Gabinete 03

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 6353920174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000635-39.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.000635-7/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 40575820164036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004057-58.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.004057-0/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 425422820164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042542-28.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.042542-8/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS

Andamento do Processo n. 0012097-63.2015.403.6183 - 20/03/2017 do TRF-3

0012097-63.2015.403.6183 - HELIO GUGLIOTTI (SP251190 - MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL HELIO GUGLIOTTI, já qualificado nos autos, propôs a presente demanda emface

Pg. 508. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

Trata-se de ação de rito ordinário, compedido de tutela antecipada, proposta por MARIA INAJÁ LOPES BERBEL emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 631489 SP 2014/0310147-7

aos arts 131 , 436, 437, 438, 439 e 440, todos do CPC⁄73, bem como aos arts. 19 , 20 , II , e 86 , todos da Lei 8.213... decorre do art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 ⁄91" (fls. 229⁄236). Diante desse quadro, considerando... presunção, não em uma prova' (fls.221), o v. acórdão violou os artigos 131 , 436 , 4...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1304642 GO 2012/0011744-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.642 - GO (2012/0011744-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JAIRA PEREIRA ALVES ADVOGADO : RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA E OUTRO(S) - GO025331 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Trata-se de Recurso ...

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