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19 de janeiro de 2018
Artigo 131 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 131 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 131.O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado insconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

a) abster-se de constituí-los; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

c) formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 298. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

de umraciocínio lógico. Essa é a interpretação que faço do disposto no 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, emconsonância como do art... desde muito jovem.À autora se aplica o art. 55 , 2º , da Lei 8.213 /91, de modo que o tempo de serviço de segurado... 55 da Lei 8.213 /91, que permite computar referido período i...

Andamento do Processo n. 0004535-03.2015.403.6183 - 15/01/2018 do TRF-3

e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos 57 e 58), era possível.... Como advento da Lei 9.032/1995 (DOU de 29/04/1995), que deu nova redação ao artigo 57 da Lei 8.213/1991, estabeleceu.... 122, e alterados os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86, caput, 96, 10...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos 57... nova redação ao artigo 57 da Lei 8.213/1991, estabeleceu que, para ser considerada especial, há de ser comprovada... 8.213, de 24 de julho de 1991, coma seguinte redação:(...)Art. 103. É de ...

Andamento do Processo n. 0001743-89.2014.5.19.0005 - RO - 18/12/2017 do TRT-19

8.213/91 e dos artigos 1º, III e IV da CF/88 e 157 e 168 da CLT, dos artigos 131 e 479 do CPC, dos artigos 22 e 118 da Lei... 8.213/91 e 187 do CC, dos artigos 3º, 6º, 170, 193 e 196 da CF/88 e 422 do CC e da Lei n.º 9.029/95. - contrariedade à...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ACIDENTE DE TRABALHO/ESTABILIDADE ACIDENTÁRI...

Andamento do Processo n. 0001743-89.2014.5.19.0005 - RO - 18/12/2017 do TRT-19

/ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação: - violação dos artigos 19,20 e 21 da Lei n.º 8.213/91 e dos artigos 1º, III e IV da CF/88... e 157 e 168 da CLT, dos artigos 131 e 479 do CPC, dos artigos 22 e 118 da Lei 8.213/91 e 187 do CC, dos artigos 3º, 6º..., 170, 193 e 196 da CF/88 e 422 do CC e da Lei n.º 9.029/95. - contrar...

Pg. 872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/12/2017

INTRÍNSECOS ACIDENTE DE TRABALHO/ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação: - violação dos artigos 19,20 e 21 da Lei n.º 8.213/91... e dos artigos 1º, III e IV da CF/88 e 157 e 168 da CLT, dos artigos 131 e 479 do CPC, dos artigos 22 e 118 da Lei 8.213.../91 e 187 do CC, dos artigos 3º, 6º, 170, 193 e 196 da CF/88 e 422 do CC...

Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/12/2017

dos artigos 19,20 e 21 da Lei n.º 8.213/91 e dos artigos 1º, III e IV da CF/88 e 157 e 168 da CLT, dos artigos 131 e 479 do CPC..., dos artigos 22 e 118 da Lei 8.213/91 e 187 do CC, dos artigos 3º, 6º, 170, 193 e 196 da CF/88 e 422 do CC e da Lei n.º... Desembargador Federal do Trabalho Despacho Processo RO- 000174...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 82737220104036183 SP

", 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É.... APOSENTADORIA. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE. 1. Pedido de inclusão da gratificação natalina... de mais de 10 (dez) anos do termo a quo de contagem do prazo estipulad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194595 RJ 2017/0278565-0

dos autores deve ser rejeitada, ante o teor do art. 112 da Lei 8.213/1991, que prevê a legitimidade dos sucessores para... rejeitada, ante o teor do art. 112 da Lei 8.213/1991, que prevê a legitimidade dos sucessores para postular em juízo... de Processo Civil/1973 e do art. 112 da Lei 8.213/1991. Sem contraminu...

Andamento do Processo n. 2017/0278565-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

. - A preliminar de ilegitimidade ativa dos autores deve ser rejeitada, ante o teor do art. 112 da Lei 8.213/1991, que prevê..., I e IV, 130 e 131 do Código de Processo Civil/1973 e do art. 112 da Lei 8.213/1991. Sem contraminuta, conforme fl... da Lei 8.213/1991 foram violados, mas deixam de apontar, de forma clara...

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