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21 de julho de 2017
Artigo 131 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 131 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 131.O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado insconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

a) abster-se de constituí-los; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

c) formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

comprovada documentalmente nos autos a limitação do benefício, as diferenças decorrentes da readequação deverão ser apuradas por ocasião da execução do julgado. 12. Verba honorária de 5% sobre o

Vinicius Rigon

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Possíveis cenários acerca da retificação das GFIPs dos períodos constituintes de créditos previdenciários

I. Objetivo Do Estudo  O presente trabalho visa esclarecer, a luz da legislação vigente e do entendimento majoritário nos Tribunais Superiores - administrativos e judiciais -, sobre a necessidade ou

Pg. 313. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

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Pg. 319. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1644069 SP 2016/0325704-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.069 - SP (2016/0325704-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOSE CARLOS DARCIE ADVOGADOS : WILSON MIGUEL E OUTRO(S) - SP099858 SANDRA MARIA FONTES SALGADO - SP327462 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por José...

Pg. 6313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

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Andamento do Processo n. 0027184-81.2015.4.03.0000 - Ação Rescisória - 29/06/2017 do TRF-3

00033 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0027184-81.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.027184-7/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS AUTOR(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP106649

Andamento do Processo n. 0014618-21.2015.403.6105 - 28/06/2017 do TRF-3

0014618-21.2015.403.6105 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008031-22.2011.403.6105) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2921 - LIANA MARIA MATOS FERNANDES) X AGUINALDO REIMER GASPAR

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