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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 26, § 1 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 26. A União transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 94.953.982 (noventa e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 4.372.154 (quatro milhões, trezentos e setenta e duas mil, cento e cinqüenta e quatro) ações preferenciais nominativas, de sua propriedade no capital da Companhia Vale do Rio Doce.

§ 1° O BNDES, em contrapartida à transferência das ações pela União, pelo valor nominal equivalente ao valor de venda das ações, deverá, alternativa ou conjuntamente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:

Pg. 301. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/05/2014

_________. Conselho Monetário Nacional. Resolução nº 3.389, de 4 de agosto de 2006. Disponível em: . Acesso em: 1º dez. 2008. _________. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 238005120015040013 RS 0023800-51.2001.5.04.0013

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00238.013/01-4 RO Fl. 1 EMENTA: MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1136006920015040020 RS 0113600-69.2001.5.04.0020

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 01136.020/01-2 ROPS Fl. 1 RECORRENTE(S) RO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE RECORRENTE(S) RA : GERSON GOLENDZINER

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 864004119975040016 RS 0086400-41.1997.5.04.0016

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00864.016/97-2 RO Fl. 1 EMENTA: RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Espécie em que o

Inteiro Teor. ROREENEC 728002419975040251 RS 0072800-24.1997.5.04.0251 (TRT-4)

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00728.251/97-3 REORO Fl. 1 EMENTA: COISA JULGADA. Tendo em vista que o autor reconhece a existência de ação anterior ajuizada pelo

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 72666719995040024 RS 0007266-67.1999.5.04.0024

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00072.024/99-2 RO Fl. 1 EMENTA: JUSTA CAUSA. Hipótese em que não se pode atribuir à reclamante a falta imputada à mesma, de não ter

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO RS 4744000-08.1995.5.04.0521

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 47440.521/95-1 RO Fl. 1 EMENTA: NULIDADE DO FEITO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Inexiste a alegada prestação

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 771 771/2000-010-04-42.0 (TST)

TST - AIRR - 771/2000-010-04-42.0 - Data de publicação: 05/09/2008 PROCESSO Nº TST-AIRR-771/2000-010-04-42.0 CORRE JUNTO PROCESSO Nº TST-AIRR-771/2000-010-04-40.5 CORRE JUNTO PROCESSO Nº TST-AIRR-771/

Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2007

Fonte: Relatório Anual da Dívida Pública 2006 - STN Os resultados acima mostram que em 2006 continuou a ocorrer o alongamento do perfil da dívida pública. No que se refere à DPMFi, os objetivos

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