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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento

Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006.

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento

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