Art. 20 da Lei 8829/93

Lei nº 8.829 de 22 de Dezembro de 1993

Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Art. 20. Não poderá ser promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
I - licença para trato de interesses particulares; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
IV - licença extraordinária; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

nos artigos 12 a 20 da Lei 8.829 , de 22 de dezembro de 1993, conforme redação dada pela Lei 12.269 , de 21 de junho... da Lei 11.440 , de 29 de dezembro de 2006, e no art. 8º da Portaria n…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2019

nos artigos 12 a 20 da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993, conforme redação dada pela Lei 12.269, de 21 de junho de 2010... e §§ 2° e 3° do art. 2° da Lei n° 11.907, de 02 de fevereiro de …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2018

Nº 4.137 - Designar JOSÉ ODINILSON DE CALDAS BRANDÃO, Matrícula: 1969823, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Operações…

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2018

PORTARIA Nº 859, DE 27 DE MARÇO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II,…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2017

CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM TÓQUIO PORTARIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 O CÔNSUL-GERAL DO BRASIL EM TÓQUIO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 10 e 11 da Instrução…

Página 135 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2017

PORTARIAS DE 29 DE MARÇO DE 2017 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e de acordo com as Portarias de delegação de competência publicadas no Diário Oficial da União…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2016

Remover, a pedido, JULIANA PITTAN DORING PINHO DA SILVA, Oficial de Chancelaria, classe A, padrão III, do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Estado para o Consulado-Geral do Brasil…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2016

IX - representantes da Região Sudeste: a) Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo (SEFAZ/SP): 1. titular: Antonio Mendes Castilho; 2. suplente: Anderson Jun Iti Endo. b)…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2016

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR DEPARTAMENTO DO SERVIÇO EXTERIOR PORTARIAS DE 30 DE MARÇO DE 2016 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO EXTERIOR, no…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2015

EMBAIXADA DO BRASIL EM LONDRES PORTARIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 O EMBAIXADOR DO BRASIL EM LONDRES, tendo em vista o disposto nos artigos 10 e 11 da Instrução Normativa nº 63, de 1º de novembro de…
Termo/Assunto relacionado