Artigo 130 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0000911-61.2021.8.26.0168 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0000911-61.2021.8.26.0168 (processo principal 0002943-88.2011.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Joacir Luiz de…

Página 3653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Processo 0030163-19.2010.8.26.0161 (161.01.2010.030163) - Procedimento Comum Cível - Edna da Silva - - Cleiton Pereira de Araújo - Prefeitura Municipal de Diadema - Vistos. Diante do decurso de prazo…

Página 3654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Processo 0001103-48.2008.8.26.0168 (168.01.2008.001103) - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.S.A. - M.E.G.A. -Vistos. P. 127/129: defiro vista dos autos ao peticionante, facultando a retirada dos…

Página 271 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2021

dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por deixar a parte interessada de promover os atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de trinta dias, não…

Página 276 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2021

mensal fixado em conformidade ao disposto no artigo 42, da Lei 8.213/91. Ressalta-se que o termo inicial do benefício é o da data da elaboração do laudo pericial, oportunidade em que foi constatada a…

Página 279 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2021

Vistos etc. Intime-se a parte requerente para, no prazo de quinze dias, cumprir a interalidade da decisão de fls. 41/44, sob pena de extinção, trazendo aos autos os extratos bancários de sua conta…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5016613-36.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016613-36.2018.4.03.6183 POLO PASSIVO PEDRO HERMINIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SONIA MARIA TAVARES RUSSO | 254822/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5002313-67.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002313-67.2018.4.03.9999 POLO PASSIVO NOLMA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) WYLSON DA SILVA MENDONCA | 15820/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5002003-61.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002003-61.2018.4.03.9999 POLO PASSIVO DANIEL PEREIRA CUNHA ADVOGADO(A/S) ALYNE ALVES DE QUEIROZ | 10358/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0825635-73.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 16/09/2021 do TJMS

Processo 0825635-73.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária Autora: Luzia Aquino ADV: GUILHERME FERREIRA DE BRITO (OAB 9982/MS) ADV: PAULO DE TARSO AZEVEDO…