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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 130 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 130 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 255073-36.2009.8.09.0129 - Ação Previdenciaria - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 255073-36.2009.8.09.0129 ( 200902550734 ) AUTOS NR. : 339 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JOAQUIM VIEIRA DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV

Pg. 2007. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

MENTO DE DEVOLUCAO DOS VALORES AO ERARIO PUBLICO, REQUISITADOS NO OFICIO SOBRE CONTAS DE DEPOSITO DE PRECATORIOS/RPVS SEM SAQUE HA MAIS DE DOIS ANOS. NO MESMO OFICIO, INFORME A INEXISTENCIA DE SA LDO

Pg. 2603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 0002147-87.2017.8.26.0168/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Rogerio Milan - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Os dados da requisição estão de

Pg. 2604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Intime-se o INSS para efetuar o pagamento ou impugnar a execução em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC e por analogia ao art. 130 da Lei 8.213/91, com a alteração que lhe foi dada pela Lei

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no

Andamento do Processo n. 0003551-93.2015.4.01.3816 - Apelação Cível - 18/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003551-93.2015.4.01.3816/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

5. Após, ao partidor e ao contador.6. No silêncio e verificado o descumprimento de qualquer determinação, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: DAYANE FRANCINE BATISTA (OAB 367409/SP) Processo

Pg. 139. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/07/2017

ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido encartado na inicial destes autos de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) que EURÍPEDES RODRIGUES DE

Pg. 1071. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. Prejudicada a apelação do impetrante. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à

Andamento do Processo n. 323-50.2005.8.10.0139 - Mandado de Segurança - 17/07/2017 do TJMA

Processo nº 323-50.2005.8.10.0139 (3232005) Ação: Mandado de Segurança com pedido liminar Autor: João Batista Costa Uchôa Advogado: Raimundo Nonato Gualberto OAB/MA 5889 Réu:Município de Presidente

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