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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 130 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 130 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069738 SC 2017/0057550-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.738 - SC (2017/0057550-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : LUCIANO IRÊNO DE MELO - SC038563 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 08/...

Andamento do Processo n. 0004144-05.2002.403.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. A Lei 9.528 /97 deu nova redação ao caput do artigo 130 da Lei n. 8.213 /91... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 927 - WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR ) X JAIR FRIGERI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... exequente discorda de tais valores e apresenta planilha a ensej...

Andamento do Processo n. 0004794-32.2014.403.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

- EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. A Lei 9.528 /97 deu nova redação ao caput do artigo 130 da Lei n.... 8.213 /91, cuja eficácia já havia sido suspensa pelo Pretório Excelso, revogando, assim, a possibilidade de execução... DE OLIVEIRA (SP303448A - FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS ) X INSTITUTO NA...

Andamento do Processo n. 41608-94.2016.8.09.0129 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

DA LEI 8.213 /91). APOS, COM OU SEM MANIFESTACAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO...-SE A REQUERIDA, PARA QUE APRESENTE SUAS CONTRARRA ZOES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 1.010 , 1 , DO NCPC C/C ART. 130... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 33817 GO - BRENNO BARBOSA DE...

Andamento do Processo n. 175628-90.2014.8.09.0129 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

, PARA QUE APRESENTE SUAS CONTRARRA ZOES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 1.010 , 1 , DO NCPC C/C ART. 130 DA LEI 8.213... NUNES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ADV REQTE : 35552 GO - CECILIA ROSSI PIRES 26466 GO - FREDERICO..., PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS . NO MAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 33...

Andamento do Processo n. 33756-19.2016.8.09.0129 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

. 130 DA LEI 8.213 /91). APOS, COM OU SEM MANIFESTACAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 33817 GO - BRENNO BARBOSA DE REZENDE DESPACHO : MANTENHO A SENTENCA DE FLS.38.../41, PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS . NO MAIS, DE ACORDO COM O ARTIG...

Andamento do Processo n. 393304-33.2015.8.09.0129 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

DA LEI 8.213 /91). APOS, COM OU SEM MANIFESTACAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO...-SE A REQUERIDA, PARA QUE APRESENTE SUAS CONTRARRA ZOES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 1.010 , 1 , DO NCPC C/C ART. 130... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ADV REQTE : 33477 GO - YDIARA GONCALVES ...

Andamento do Processo n. 393236-83.2015.8.09.0129 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

. 130 DA LEI 8.213 /91). APOS, COM OU SEM MANIFESTACAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ADV REQTE : 33477 GO - YDIARA GONCALVES DAS NEVES DESPACHO : MANTENHO A SENTENCA DE FLS.67.../70, PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS . NO MAIS, DE ACORDO COM O ARTI...

Pg. 520. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

Vistos. 1. Proceda-se à alteração do tipo de ação, no Cartório Distribuidor e demais registros cartorários, fazendo constar “Cumprimento de Sentença”. 2. Cite-se o executado, por intermédio do

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007692320154047218 SC 5000769-23.2015.404.7218

. INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 124 , I , DA LEI 8.213 /1991. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO... defesa. Inteligência dos artigos 5º , inciso LV , da Constituição Federal de 1988, 69 da Lei 8.212 , de 24-07-1991.... 7. Nos termos do art. 115 da Lei n.º 8.213/91, o INSS é co...

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