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24 de janeiro de 2018
Artigo 130 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 130 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 885. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

) dias (artigo 130 , da Lei n.º 8.213 /91 com redação dada pela Lei . 9.528 /97). 3. Certificado o não oferecimento... - OAB: ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: RAQUEL SOUZA NASCIMENTO CAMARGO - OAB:22193/O Vistos, etc. 1. Conforme o artigo... recursais. 2. Caso nas contrarrazões sejam alegadas as matérias previstas no...

Pg. 4501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

depois de 120 dias da entrada em vigor da Lei 13.457/2017. O benefício deve ser calculado na forma do art. 61 da Lei... e 130 da Lei n 8.213/91. Condeno, ainda, o réu a pagar os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10... ao trabalho, que poderá ser apurada por perícia médica realizada pelo institu...

Pg. 680. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. 1- Não há a violação ao art. 130 , único da Lei 8.213 /91... administrativo previsto no artigo 115 da Lei 8213 /91 não se aplica ao segurados que, de bo -fé, receberambenefícios de forma... condicionada, não guardando, pois, exata congruência coma questão tratad...

Pg. 841. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

ou impugnar a execução em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC e por analogia ao art. 130 da Lei 8.213 /91... prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para fins do art. 25 da Lei . 10.826 /2003.Oportunamente, após trânsito... que permitam avaliar a real situação econômica do acusado.Com fundamento no artigo 33 , cap...

Pg. 316. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

alimentícia e permite-se, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da CF e, no que couber, do art. 130 da Lei... da prolação da sentença (Enunciado 111, da súmula do STJ). Sem custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Tais valores tem natureza... 8.213/91.Se houver interposição de recurso, deverá o cartório observ...

Pg. 245. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

a violação ao art. 130, § único da Lei 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da previdência social... tratada nos autos. 2- O art. 115 da Lei 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto administrativo... inserta no artigo 115 da Lei 8.213/91, quando não demonstrada má-fé do beneficiário no ...

Pg. 2172. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

para pagamento dos honorários do perito. Com base no art. 130 do Código de Processo Civil, c/c art. 45 da Lei 8.213 /91... permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei 8.213 /91. No caso em tela, vejo que não há provas nos autos... e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzi...

Pg. 7922. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 86, §2º, DA LEI 8.213/91. VERBA HONORÁRIA. 1. De acordo com a norma prevista... no § 2º do artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílioacidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio... em julgado a sentença, deve a parte requerer a Execução na forma do ar...

Pg. 333. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

alimentícia e permite-se, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da CF e, no que couber, do art. 130 da Lei.... De acordo com art. 1º , parágrafo único, da Recomendação 01 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura / MS, é... da prolação da sentença (Enunciado 111, da súmula do STJ). Sem cu...

Pg. 307. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da L. 8.213/91. Face à sucumbência, condeno o instituto requerido ao pagamento... que tange ao índice de atualização monetária, permanece a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada... pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, que determina a incidência...

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