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23 de novembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

Art. 43 lei de Remessa de Lucros - Lei 4131/62

Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Art. 43. O montante dos lucros e dividendos líquidos relativos a investimentos em moeda estrangeira, distribuídos a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no exterior, fica sujeito a um imposto suplementar de renda, sempre que a média das distribuições em um triênio, encerrado a partir de 1984, exceder a 12% (doze por cento) do capital e reinvestimentos registrados nos termos dos artigos 3º e 4º desta Lei. (Vigência) (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.073, de 1983) (Vide Lei 8.383, de 1991)

§ 1º O impôsto suplementar de que trata êste artigo será cobrado de acôrdo com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)

entre 12% e 15% de lucros sôbre o capital e reinvestimentos - 40% (quarenta por cento); entre 15% e 25% de lucros - 50% (cinqüenta por cento); acima de 25% de lucros - 60% (sessenta por cento).

§ 2º Êste impôsto suplementar será descontado e recolhido pela fonte por ocasião de cada remessa que exceder à média trienal referida neste artigo. (Incluído pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)

2º O disposto neste artigo não se aplica aos dividendos e lucros reinvestidos no País nos termos do artigo 7º desta Lei. (Vigência) (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.073, de 1983)

§ 3º O imposto suplementar será recolhido pela fonte pagadora e debitado ao beneficiário para desconto por ocasião das distribuições subseqüentes. (Vigência) (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.073, de 1983)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1316271 SP 2012/0061514-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.271 - SP (2012/0061514-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MCA FILMES DO BRASIL LTDA E OUTRO ADVOGADO : MARCELO SALLES ANNUNZIATA E OUTRO(S) - SP130599 INTERES. : UNIVERSAL STUDIOS INTERNATIONAL TELEVISION DO BRASIL LTDA RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR...

Andamento do Processo n. 2012/0061514-7 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(3856) RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.271 - SP (2012/0061514-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MCA FILMES DO BRASIL LTDA E OUTRO ADVOGADO : MARCELO SALLES ANNUNZIATA E OUTRO (S) -

Pg. 3490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Trata-se de Recurso Especial, interposto por MCA FILMES DO BRASIL LTDA e OUTRO, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim

Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

ou multiplicadas por três" (fl. 174e). Requerem, ao final, o provimento do Recuso Especial. Contrarrazões apresentadas (fls. 192/195e). O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem,

Pg. 3492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

DADA PELA LEI Nº 4.390/64. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO CAMBIAL. 1. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 957951 RJ 2016/0196972-7

TRIBUTÁRIO. IRPJ. ART. 43 DA LEI 4131/1962. ATO NORMATIVO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local deu parcial provimento à Apelação para reconhecer a ocorrência do excesso no triênio 1973-1975 e ...

Andamento do Processo n. 2016/0196972-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

(1910) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 957.951 - RJ (2016/0196972-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADOS : JOSÉ THOMAZ

Pg. 1279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADOS : JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO - RJ145539 NATÁLIA BRASIL DIB E OUTRO(S) - PR059432 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ. ART. 43 DA LEI

Andamento do Processo n. 2010/0172926-6 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(3065) RECURSO ESPECIAL nº 1214593 - SP (2010/0172926-6) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : TRANSGLOBAL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK E OUTRO (S) - SP026750 RECORRIDO :

Pg. 2573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

RECORRENTE : TRANSGLOBAL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(S) - SP026750 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por

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