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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1206927 RS 2010/0149884-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.927 - RS (2010/0149884-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : INDÚSTRIA DE CALÇADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) - RS054189 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de...

Pg. 165. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002515-15.2012.4.03.6128/SP 2012.61.28.002515-7/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : FIDELITY PROCESSADORA E

Pg. 299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Artigo 3º da CLT. 6. A figura do autônomo é diversa da do empregado pela ausência de subordinação. 7. Na situação em apreço, apenas os profissionais contratados como "autônomos" trabalham no

Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

ônus emcomento. Precedentes: AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007; EREsp 490605/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,

Pg. 421. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

É o relatório. Decido. - Da falta de interesse de agir Insta ressaltar não existir obrigatoriedade para o jurisdicionado de que proceda à prévia provocação da administração como requisito para que

Pg. 460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art.

Pg. 497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

declarações de ajuste anual do autor no período, a fimde compor a base de cálculo que irá determinar a faixa de incidência. Nesse sentido, cumpre mencionar o entendimento do Supremo Tribunal Federal,

Pg. 530. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

APELANTE : VALE DO MOGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : SP220567 JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000004 RAQUEL VIEIRA

Pg. 534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que

Pg. 538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo

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