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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Inteiro Teor. : 94756220124036103

com a Fazenda Pública - § 4º do artigo 39 da Lei 9.250 /95 - pelo critério da isonomia haverá de ser a SELIC... acumulada. O artigo 12 , da Lei n. 7.713 /88, dispõe: Art. 12: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto... compreendidas nem o art. 12 , nem o art. 12-A , da Lei n.º 7.713 /1988, pois am...

Apelação: APL 16092763 PR 1609276-3 (Acórdão)

TAXA SELIC. ART. 39, §4º DA LEI 9250/95. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação.... ART.39, §4º DA LEI 9250/95. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso não provido. Sentença mantida... SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 2. Aplica-se a ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15976068 PR 1597606-8 (Acórdão)

tributário, conforme o disposto no artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995; b) a Taxa Referencial não reflete o potencial... requer a aplicação da Taxa Selic cumulada, conforme o disposto no artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995. 34. Não lhe assiste... da isonomia, inaplicável o artigo 39, §4º, da Lei Federal 9.250/199...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15920479 PR 1592047-9 (Acórdão)

sob a sistemática dos recursos repetitivos. E no caso do Imposto de Renda a Lei 9250/95 dispõe expressamente, em seu art. 39, §4.... ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996.... RECURSO 2. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI FEDERAL 7.713/1988. ROL TAXATIVO....

Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

federais, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95: “Art. 39 (...) § 4º - A partir de 1º de janeiro de 1996... tributário, não tem incidência a Lei Federal 11.960/09. A incidência dos juros e da correção monetária tem suporte na Taxa... do art. 167, parágrafo único, do CTN e daSúmula 188/STJ, sendo que (b)...

Pg. 96. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

do o art. 39, § 4º, da Lei 9.250, é legítima sua incidência sobre os créditos previdenciários, pois não destoa do comando... da Lei 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95, há previsão legal para sua incidência. III. Remessa oficial e apelação... Relator 00011 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0006314-35.2008.4.03.9999...

Pg. 396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

- JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC... pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo "a quo...) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (XI) SELIC (índice não acu...

Pg. 458. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

- VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI... 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão... da Lei 9250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo "a quo" a...

Pg. 509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

- JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC..., havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo "a quo...; (X) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (XI) SELIC (í...

Pg. 556. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

de 1996, incidirá a taxa SELIC, por força do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, conforme jurisprudência do Superior Tribunal... implementada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, emsua redação original. 6. Sentença mantida. 7. Juízo de retratação... da Lei Complementar 118/05(09.06.05) a no máximo 05 (cinco) ano...

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