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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Inteiro Teor. 163721320154036100

, XVII , da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91... de auxílio-doença. 2. Contudo, o auxílio - acidente, previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213 , não tem qualquer semelhança... agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15 ) tem o propósito de impugnar espe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 5949620124036103 SP

39, § 4º, da Lei 9.250/95, somente a partir de 01/01/1996, deve ser computada sobre o crédito do contribuinte apenas... previsto nos arts. 66, da Lei 8.383/91; 39, da Lei 9.250/95; e 89, da Lei 8.212/91. A compensação nos moldes acima... permanece válida mesmo após a criação da Receita Federal do Brasil, p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 22821220124036130 SP

. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei n. 9.250/95, ou ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, posto que se refere à equalização..., nos termos do disposto no art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas apenas para..., a teor do disposto no artigo 26, § único, da Lei 11.457/07 ". A Uni...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 128788720084036100 SP

no artigo 20, parágrafo 3º do CPC/73. 12.Nos termos do parágrafo único do artigo 24-A da Lei 9.028/1995, a CEF está... como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º... do parágrafo único do artigo 24-A da Lei 9.028/1995, a CEF está ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 218117820104036100 SP

moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei..., da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição..., declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 119356020144036100 SP

, nos termos do art. 73, da Lei 9.532/97 c/c §4º, do artigo 39, da Lei 9.250/95. IV - O valor dos honorários advocatícios... tributária se dá a partir do pagamento indevido, conforme prevê o §4º, do artigo 39, da Lei 9.250/95: Art. 39... do art. 39 da Lei 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 82049119934036100 SP

dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96... há que se falar que a adesão do requerente ao acordo previsto no art. 7º da Lei Complementar 101/2001 prejudicaria...D9614EDFBF95E3 Data e Hora: 14/03/2019 13:45:32 APELAÇAO CÍVEL 0008204-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 23234320164036128 SP

. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39 , § 4º , DA LEI 9250 /95... lei, em seu art. 26, parágrafo único, vedou a aplicação do mencionado art. 74 da Lei n. 9.430 /96. Nesse contexto, foi... patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50058748320164047205 SC 5005874-83.2016.4.04.7205

ser restituídos.5. Correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250/95.6. Honorários..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezem...

Andamento do Processo n. 5004797-70.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-3

antes desse termo, de acordo como disposto nos artigos 13 da Lei 9.065 /95, 30 da Lei 10.522 /2002 e 39 , § 4º... , da Lei 9.250 /95. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 , V , b , do CPC/2015 , dou parcial provimento à remessa... necessária, para que seja observada a exceção prevista no parágrafo único ,...

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