Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Jeunesse Brasil Comercial

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Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros contra Ambiental do Brasil Tratamento de Residuos

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Petição - Ação Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

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Petição - Ação Horas Extras contra Banco Santander Brasil

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Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01013456320195010204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004117120205010204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias ATOrd 0100411-71.2020.5.01.0204 RECLAMANTE: ROGERIO RIBEIRO FERNANDES RECLAMADO:…

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