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28 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Pg. 187. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

, a partir de janeiro de 1996, a utilização da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, afastando... restituídas administrativamente. Deixo de condenar em honorários, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Decorrido... previdenciária do produtor rural pessoa física prevista no art. 25 ...

Pg. 2549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

dos índices instituídos por lei: a) Taxa SELIC até 29 de junho de 2009 (aplicável desde 1º/01/96 - art. 39 , § 4º , da Lei n.... 9.250 /95 c/c art. 406 do CC - STJ, REsp 1.102.552, art. 543-C do CPC ); b) a partir daí os índices oficiais... de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (início da v...

Pg. 2692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

dos créditos apurados em razão dos recolhimentos indevidamente efetuados, nos termos do artigo 39 , § 4º , da Lei ... 9.250 /95, os quais poderão ser utilizados através de compensação, de acordo com a previsão dos artigos 73 e 74 da Lei ...

Pg. 213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

atualizado pela taxa SELIC, fator que engloba juros e correção monetária, conforme a dicção do parágrafo 4º do artigo 39, da Lei... 9.250/95, não se aplicando às repetições de indébito tributário a modificação implementada pela Lei 11.960/09..., da Lei 8.212/91. - O auxílio-escolar, por expressa previsão do art. 28...

Pg. 310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

do indevido recolhimento, observada a variação da SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95, sema incidência... DE ASSIS MOURA, decisão proferida em18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em22.03.2016. Prossigo. O artigo 8º da Lei ... cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Conforme ...

Pg. 312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data... (art. 28, parágrafo único, da Lei 8.036/90). 4. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido..., XI, parágrafo único da Lei n.º 4.506/64: Art. 16. Serão classificados como rendimen...

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

do artigo 39, parágrafo 4, da Lei n 9.250/1995. Desse modo, excluo a incidência de juros moratórios e compensatórios... ao da compensação ou restituição, nos termos do artigo 39, 4, da Lei n. 9.250/95, excluída a incidência de juros moratórios... do próprio artigo 28, parágrafo 9º, a, da Lei 8.212/1991, haja vista ...

Pg. 156. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco.... 39 da Lei n. 9.250/95. Quanto à impossibilidade de cumulação entre a Taxa SELIC e correção monetária, decidiu o Colendo... retroativamente a partir do ajuizamento da ação. Sobre estes valores ...

Pg. 161. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

da Receita Federal. Sobre estes valores incidemjuros SELIC, conforme previsto no parágrafo 4º, do art. 39 da Lei n. 9.250/95.... ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação... o trânsito emjulgado, emrazão do disposto no art. 170-A do CTN. Semhonor...

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

a compensação dos créditos, atualizados pela taxa Selic (art. 39, §4º da Lei 9.250/95), na forma do art. 74 da Lei n. 9.430/1996..., em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o art. 66 da Lei 8.383/91..., desde que atendidos os requisitos próprios. Custas na forma da le...

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