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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080871833 RS

como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61... da etapa alimentação, a partir de 18.07.2005, sobre a base de cálculo de R$ 19,34, consoante o art. 64 da Lei Estadual ... de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 32454820028260584 SP 0003245-48.2002.8.26.0584

federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei... moratórios a que se refere o Embargos de Declaração Cível 0003245-48.2002.8.26.0584/50000 -Voto 34699 SGOF 4 PODER.... SÚMULA 07/STJ. (...) 4. A fixação da taxa dos juros moratórios, a part...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 181325520104036105 SP

sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/91 (art. 26, parágrafo único..." e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.... REPETIÇAO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 24667020084036109 SP

nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007... do artigo 11 da Lei 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007). A esse respeito, já se manifestou o STJ... DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECED...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 119937520104036109 SP

das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/91 (art. 26... DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco... 11 da Lei 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95363120154036130 SP

único do artigo 11 da Lei 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007). Precedentes. - A ação foi proposta... único do artigo 11 da Lei 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007). A esse respeito, já se manifestou.... JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3001243120178240078 Urussanga 0300124-31.2017.8.24.0078

, quanto a taxa de juros real. É o que diz a literalidade do art. 39, §4º, da Lei 9.250/95: "Art. 39, §4º, - A partir de 1º... de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela... indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data...

Andamento do Processo n. 0023817-94.2018.4.02.5101 - Apelação - 16/04/2019 do TRF-2

, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. 10. Apelação da Impetrante a que se dá... (arts. 145, § 1º, e 150, II). 7. O fato de a Lei 12.973 /14 ter ampliado o conceito de receita bruta não altera... na data do encontro de contas (art. 170 do CTN , recepcionado pela CRFB...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 10503220154036106 SP

o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN e com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º... como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título...-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 63200720104036108 SP

na incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22 , da Lei 8.212... e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título... sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, ...

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