Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Andamento do Processo n. 5000129-04.2019.4.03.6120 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-3

com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar... o trânsito em julgado (art. 74, da Lei9.430/96 e alterações posteriores …

Andamento do Processo n. 5001802-48.2018.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-3

mês em que a compensação ou restituição estiver sendo efetuada, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n. 9.250/1995... da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. - Com relação aos …

Andamento do Processo n. 1.217.174 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 18/09/2019 do STF

do art. 170-A do CTN. 6. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei 9.250..., conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e …

Página 1329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

SELIC LEI 9.250 /95 PRECEDENTES (...) 5. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido... SELIC ter sido inicialmente criada como forma de remuneração de …

Página 444 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250... Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lein. 9.250/95, que já …

Página 541 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95... do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos …

Página 550 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art... entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Le…

Página 591 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC... pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9250/95, a incidência …

Página 729 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior... afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário …

Página 730 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. - Com relação aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça firmou... sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei n…
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