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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Andamento do Processo n. 0003345-38.2013.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90 c.c. o art. 28 , § 9º , letra d, da Lei n. 8.212 /91, os valores relativos... (FGTS), dispõe os artigos 1º e 2º da Lei 8.844 /94: Art. 1º Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização... tão somente as exclusões previstas em lei. 2 . Considerando que o art. 15 , parágr...

Andamento do Processo n. 0007.000001-9/2017 - 26/05/2017 do TRF-5

à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º), acumulada... de Pernambuco, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro nomeado (art. 883... nos processos/Cartas Precatórias abaixo relacionadas, por valor que não ...

Andamento do Processo n. 0003894-75.2016.4.05.8300 - 26/05/2017 do TRF-5

específica (art. 84, I, da Lei n. 8.981/95, art. 13 da Lei n. 9.065/95 c/c art. 39, § 4o, da Lei n. 9.250/95), com vigência... incidência da taxa SELIC, nos termos do § 4o do art. 39 da Lei n. 9.250/95, fato esse atende ao princípio da isonomia que deve... legal (forma de cálculo) - art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6....

Pg. 91. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

no DJ de 28.08.2000, é devida a incidência de juros de mora à Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250... sobre os créditos e débitos utilizados, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, comredação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/02... a autoridade impetrada (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). De...

Andamento do Processo n. 0010470-85.2016.403.6119 - 26/05/2017 do TRF-3

em julgado, a promover a compensação dos créditos, atualizados pela taxa Selic (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95), na forma... Complementar 118/05: "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966....Decido.A decisão que determinou a expedição do mandado liminar d...

Andamento do Processo n. 0003489-06.2017.403.6119 - 26/05/2017 do TRF-3

, a promover a compensação dos créditos, atualizados pela taxa Selic (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95), na forma do art. 74... de compensação vigente ao tempo do ajuizamento do feito, incluindo, pois, o disposto nos artigos 170-A, CTN, e 26, parágrafo... tributária fica limitado aos créditos não extintos pela prescrição,...

Andamento do Processo n. 0000408-14.2014.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90 c.c. o art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, os valores relativos... prevista no § 8º do art. 477 da CLT . (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) Emface do disposto no artigo 15, parágrafo 6º... previstas em lei. 2 . Considerando que o art. 15 , parágrafo 6º , da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000540-25.2015.4.03.6007 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

, emseu art. 26, parágrafo único, vedou a aplicação do mencionado art. 74 da Lei n. 9.430/96. Nesse contexto, foi editada..., incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à...), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonânci...

Andamento do Processo n. 0003906-69.2015.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas... sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. Assim, cabe à Secretaria... previdenciária encontram-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0046427-46.2010.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJPR

federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei... (art. 406 do CC/02, art. 161, caput e § 1º do CTN e art. 13, da Lei 9065/95), a partir da citação, vejamos: "DA TAXA... DE INSTRUMENTO . 1.682.684-1 6 4. Oficie-se ao juiz da causa para ciên...

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