Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Andamento do Processo n. 1001047-26.2021.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1001047-26.2021.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Raphael de Paula Andrade - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE…

Página 1939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR) Processo 1000893-08.2021.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial -…

Página 1961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Petições, procurações, defesas etc. Devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR) Processo 1004370-39.2021.8.26.0270 - Execução de Título…

Página 569 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

sim para transformação em novos produtos a serem vendidos ao consumidor final”. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0042846- 39.2008.8.05.0001, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0009614-38.2008.4.03.6108 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009614-38.2008.4.03.6108 POLO ATIVO AUTO POSTO SANTA CANDIDA DE BOCAINA LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) MARCOS RODRIGUES PEREIRA | 260465/SP…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0008141-40.2010.4.03.6110 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008141-40.2010.4.03.6110 POLO ATIVO SIMEIRA LOGISTICA LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR | 128515/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0004078-57.2010.4.03.6114 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004078-57.2010.4.03.6114 POLO ATIVO EMPRESA EXPRESSO SAO BERNARDO DO CAMPO S/A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) MARCOS TANAKA DE AMORIM | 252946/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0019163-91.2011.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0019163-91.2011.4.03.6100 POLO ATIVO RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Apelação Cível - 0009611-87.2011.4.03.6105 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009611-87.2011.4.03.6105 POLO ATIVO MAGGI MOTORS LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) MILTON SAAD | 16311/SP APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0006046-15.2011.4.03.6106 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006046-15.2011.4.03.6106 POLO ATIVO EMAR IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº…

Termo ou Assunto relacionado