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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1193200905512858 SC 01193-2009-055-12-85-8

-se atualização pela taxa SELIC e as multas pelo atraso no recolhimento, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT, e da Lei 9.250/95..., na apuração, o disposto no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência). Alíquotas da Lei 8.212/91... do salário de-contribuição (Lei n. 8.212/91, art. 28), salvo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672364 SC 2017/0113411-0

, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995... favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei 9.250... a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do Juiz." Decreto-lei 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705081 RS 2017/0273850-8

corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250 /95. Opostos embargos de declaração, foram...-se as disposições do art. 170-A do CTN . Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei ... da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, observando-se as dispos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1326123 SC 2012/0112881-3

-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). 11. Caracterizada a sucumbência... a partir de 01/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei ... adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 28 da Lei 9.4...

Andamento do Processo n. 0001020-85.2000.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/11/2017 do TRF-3

tal evento sob o império da Lei n.º 9.250/95, cujo art. 39, § 4º, estabelece a sujeição do crédito tributário federal à Selic... da CLT, e aos arts. 4.º, parágrafo único e 8.º da Lei n.º 7.418/85 e (iii) violação aos arts. 195, I, "a" e 201, § 11 da CF..., como assim a ordenar aquela mesma lei, nos termos do parágrafo...

Andamento do Processo n. 0046525-36.1999.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/11/2017 do TRF-3

que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 , é legítima sua incidência... que tal índice está previsto na Lei 9.065 , de 1995. 4 - A regra constitucional constante no artigo 192, parágrafo 3º.... O art. 13 da Lei 9.065 /95 dispõe que "a partir de 1º de abril de 1995, os j...

Andamento do Processo n. 0068599-84.1999.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/11/2017 do TRF-3

-Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei 2.613 /55, que todos os empregadores são devedores da contribuição destinada... recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756... da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 do CTN , reproduzi...

Andamento do Processo n. 0019009-98.1996.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 17/11/2017 do TRF-3

(art. 39, §4º, Lei 9.250/95). 3. Tratando-se de hipótese prevista no §4º do art. 20 do Código Buzaid (tempus regit actum... (art. 195, § 6º, CF). 2. A contribuição previdenciária a cargo dos servidores temnítido caráter tributário (art. 8-A, §4º..., da Lei 10.887/2004), motivo pelo qual, a partir de janeiro de 1996...

Andamento do Processo n. 5000519-45.2017.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 17/11/2017 do TRF-3

Decreto Lei 968 /69. 3. Tal regime prevaleceu até o advento da Lei 8.112 /90, que, em obediência ao artigo 39... obedeceu à ordem prevista no art. 11 , da Lei 6.830 /80. Precedente desta Corte: Agravo Legal em Agravo... art. 655 do CPC , com a redação dada pela Lei 11.382 /2006, a penhora em dinheiro é pre...

Andamento do Processo n. 0004926-92.2016.4.03.6321 - 17/11/2017 do TRF-3

tributário, aplicando-se, apenas e tão-somente, o disposto no artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, concernente à taxa.... 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Defiro a requerimento de Justiça Gratuita. Sentença..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito foi proc...

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