Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Andamento do Processo n. 5002053-14.2018.4.03.6111 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n.... POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI 11.457/2007. ART. 170-A DO …

Andamento do Processo n. 0028765-87.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

. Os valores indevidamente recolhidos serão atualizados somente pela SELIC (art 39, 4º, da Lei 9.250/95) e sendo a taxa Selic... o direito da autora de recolher o tributo emquestão combase na Lei

Andamento do Processo n. 5004862-77.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

Instrução Normativa RFB 1.224, de 23 de dezembro de 2011 ) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao reembolso... PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457/07. …

Andamento do Processo n. 5000459-41.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 27/03/2020 do TRF-2

39, § 4º, da Lei 9.250/95. 7. Os honorários recursais, que se vinculam à prática de novo ato processual... os ganhos habituais do empregado, para os fins do artigo 201, §11º, da Constituição. A …

Andamento do Processo n. 1.579.689 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

da lei 9250/95, com sua incidência a partir de janeiro de 1996. 13. Tratando-se de pedido implícito (art. 1º da lei 6899... ocorrência do fato gerador - artigo 6°, parágrafo único da LC 7/70, com …

Andamento do Processo n. 2.649 - Pedido de Tutela Provisória - 27/03/2020 do STJ

de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores... perpetrada pelo acórdão a quo ao disposto nos seguintes artigos de lei: …

Página 2000 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

do art. 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Registre-se que no site da própria instituição financeira há... única do Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos no § 1o serão …

Página 2839 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. 7. Os honorários recursais, que se vinculam à prática de novo ato... de contas (art. 170 do CTN, recepcionado pela CRFB/88 como lei

Página 164 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui... DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 26 -A DA LEI

Página 194 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

outros impedimentos não narrados no feito. Os valores indevidamente recolhidos serão atualizados somente pela SELIC (art 39, 4º..., da Lei 9.250/95) e sendo a taxa Selic composta de juros e …
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