Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Andamento do Processo n. 5008399-14.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TRF-3

recolhidos serão atualizados somente pela SELIC (§ 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95) e sendo a taxa Selic composta... e PIS/Cofins Importação comsua base de cálculo majorada, conforme previsto no …

Página 810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

a necessidade de norma prevendo a aplicação desta taxa, assim como fez o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Neste sentido... intimação, remetam-se os autos ao arquivo (parágrafo 2º, do artigo 40 …

Página 812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

prevendo a aplicação desta taxa, assim como fez o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Neste sentido: “EMENTA: Agravo... (RE 582.461/SP). 4. Agravo regimental não provido (grifei).” (STF - …

Página 41 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

Pg. 41. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/09/2019 §4.º, da Lei n.º 9.250/95..., da Lei n.º 9.250/95, respeitado o limite de alçada do JEF. Sem condenação em …

Página 75 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

do artigo 39 da Lei 9.250/95) e sendo a taxa Selic composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada... no artigo 4º, § 3º da IN SRF 327/03, que determinou que os gastos comcarga, …

Página 272 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

monetária dos valores pagos deve ser realizada mediante aplicação da taxa Selic (artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995.../1991 (conforme disposição do artigo 26, parágrafo único, da Lei

Página 890 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

e/ou créditos de natureza tributária. No caso em apreço, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n... possuema mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I, do ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00239007420104036100 SP

da CLT , nos termos do art. 4º do Decreto-lei 8.621/46 e do art. 3º do Decreto-lei 9.853 /46. 5. A contribuição... , DA LEI 9250 /95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00239007420104036100 SP

DE INDÉBITO - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535... pelo art. 577 da CLT, nos termos do art. 4º do Decreto-lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00090978720094030000 SP

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO 39 , § 4º , DA LEI 9.250 /95. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÂO..., que a decisão rescindendo violou o § 4º do artigo 39 da Lei 9.250 /95
Termo/Assunto relacionado