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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 48614620164036338 SP

o efetivo pagamento pela SELIC, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e do art. 13 da Lei 9.065/95. 3. Recurso... em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, da Lei 9.099/95), devidamente atualizado em conformidade... dólares americanos), prevista no art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 24422720044036127 SP

SELIC, nos moldes do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, inclusive para efeito de incidência de juros moratórios, ficando...), respectivamente, conforme faculdade estabelecida originariamente nos §§ 9º e 10 do art. 4º da Lei 5.156/62 (introduzidos... ao caso presente o artigo 74, § 2º da Lei n.º 9.430/96, nem o artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081816274 RS

ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º... para a compensação da mora. 4. Volta a vigorar a antiga redação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação conferida..., e a incidência de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, contados ...

Andamento do Processo n. 0002917-58.2018.403.6105 - 14/06/2019 do TRF-3

que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, 4º, da Lei 9.250, é legítima sua incidência sobre os créditos... nos artigos 2º, 2º, e 9º, 4º, da Lei 6.830/80. 9. Reza o parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei 6.830/90 que a dívida... emconsonância coma legislação vigente, qual seja, a Lei . 7.940/89...

Andamento do Processo n. 0002966-02.2018.403.6105 - 14/06/2019 do TRF-3

. 39, 4.º, da Lei n.º 9.250/95) e dá acabamento ao sistema que iguala o rendimento de capital que o Poder Público paga... que importamao deslinde do feito. Conheço, pois, diretamente do pedido, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei n.º... Tribunal Federal decidiu emRecurso Extraordinário comrepercussão geral q...

Andamento do Processo n. 7027827.33.2010.8.09.0051 - 14/06/2019 do TJGO

devolvidos aplicando-se para correção monetária a taxa SELIC, prevista no § 4º do artigo 39, da Lei 9.250/95 e servirão para... DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 15, INCISO I, ALÍNEA ?A? E 16, AMBOS DA LEI FEDERAL 5.474...$ 3.000,00), na forma do artigo 21, parágrafo único, do CPC. Na sequ...

Pg. 643. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros... da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91...

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega... SELIC, conforme previsto no § 4º do artigo 89 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009... de contas deverá observar o disposto nos artigos 89 da Lei 8.212, de 1991, 7...

Pg. 435. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

previsto no parágrafo 4º, do art. 39 da Lei n. 9.250/95. Quanto à impossibilidade de cumulação entre a Taxa SELIC... OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1... indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vi...

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

da presente inicial, devidamente atualizados pela taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995... que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, ‘in fine’) importa...-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme dispo...

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