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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 130 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 130, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Parágrafo único. Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada.

Andamento do Processo n. 0039246-61.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0039246-61.2015.4.01.9199/RO : CELIA CATARINA CANDIDA BRAGA APELANTE ADVOGADO : RO00006404 - FABIANA CRISTINA CIZMOSKI E OUTROS(AS) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 1004. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

“O CPC prescreve com clareza o inelutável imperativo da restituição ao statu quo ante em caso de reversão da medida, seja ela decorrente de provimento cautelar ou antecipatório de tutela, conforme

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 116804720114040000 RS 0011680-47.2011.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011680-47.2011.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : LIDIO TOLFO ADVOGADO : Alvaro Arcemildo Bamberg e outro AGRAVADO : INSTITUTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1113787 MG 2017/0132251-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.787 - MG (2017/0132251-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOSE LOPES FILHO ADVOGADOS : BALTAZAR TEODORO DE MELO - MG044169 TATIANA MARI CLARETH E OUTRO(S) - MG125653 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUT...

Pg. 4063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

boa-fé além do devido. Assim, se todo pagamento de benefícios, salários ou vencimentos fosse de natureza alimentar e se não fosse possível exigir a devolução verbas dessa natureza, mesmo quando pagas

Andamento do Processo n. 2017/0132251-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(3873) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.787 - MG (2017/0132251-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOSE LOPES FILHO ADVOGADOS :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50062056520164047205 SC 5006205-65.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5006205-65.2016.4.04.7205/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CELSO FRAGOSO ERMONGE ADVOGADO : JORGE BUSS :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50046881920164047207 SC 5004688-19.2016.404.7207

RECURSO CÍVEL Nº 5004688-19.2016.4.04.7207/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOãO NAZARIO ADVOGADO : KELLY CRISTINA DOS SANTOS

Pg. 438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

Inconformada com a decisão, a agravante interpõe o presente recurso, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de descontos dos valores recebido de bo -fé pela autora. Decido: Tendo em vista a

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50147502720164047108 RS 5014750-27.2016.404.7108

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014750-27.2016.4.04.7108/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : LEONEL DOS SANTOS ADVOGADO : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

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