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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 130 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 130, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Parágrafo único. Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069738 SC 2017/0057550-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.738 - SC (2017/0057550-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : LUCIANO IRÊNO DE MELO - SC038563 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 08/...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007692320154047218 SC 5000769-23.2015.404.7218

atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , 106 , e 143 , II , da Lei 8.213 /91. 4. Não havendo... , inciso II combinado com seu § 1º , da Lei n.º 8.213 /1991, bem como do art. 273 , § 3º , combinado com o art. 475... as alterações introduzidas pela Lei 12.435 /11. Art. 20. O benefício d...

Andamento do Processo n. 1005902-74.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1005902-74.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - Reajustes e Revisões Específicos - Luiza Maria Barboza -Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Vistos.Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA,

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 74162920114036106 SP

RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. 1- Não há a violação ao art. 130 , § único da Lei 8.213 /91, pois esse dispositivo... guardando, pois, exata congruência com a questão tratada nos autos. 2- O art. 115 da Lei 8.213 /91, que regulamenta... do marido, ambos concedidos no âmbito da Seguridade Social, o que é expres...

Andamento do Processo n. 1005701-82.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1005701-82.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Alexandre Moraes de Souza -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA,

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

INSS descobriu que sua genitora SILMARA ALVES DE MORAES recebera auxílio doença previdenciário de 05 de novembro a 20 de dezembro de 2013 (pg. 71), e que tinha vínculo empregatício com o MUNICÍPIO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 79728620164049999 RS 0007972-86.2016.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007972-86.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50014861020114047013 PR 5001486-10.2011.404.7013

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001486-10.2011.4.04.7013/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : JULIETA SOARES MENDES ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 106916220154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010691-62.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.010691-8/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Instituto

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