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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 130 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 130, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Parágrafo único. Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699460 MG 2013/0110926-4

(art. 59 , parágrafo único , Lei 8.213 /91). 3. Tutela concedida pelo Juízo a quo revogada, com efeitos ex nunc... depois da supressão da antiga redação do parágrafo único do art. 130 da Lei 8.213 /91. Deve-se observar, ademais, que, no caso... sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão (art....

Andamento do Processo n. 2013/0110926-4 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

de progressão ou agravamento da doença/lesão (art. 59, parágrafo único, Lei 8.213/91). 3. Tutela concedida pelo Juízo... e III); particularmente depois da supressão da antiga redação do parágrafo único do art. 130 da Lei 8.213/91. Deve... , os arts. 57, §§ 3º e 5º, da Lei 8.213/91 e 292 do Decreto 611/92 (normas ce...

Pg. 6554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão (art. 59, parágrafo único, Lei 8.213/91). 3. Tutela concedida.... 273, § 3º; 811,I e III); particularmente depois da supressão da antiga redação do parágrafo único do art. 130 da Lei 8.213.... 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de au...

Pg. 221. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

SEGURADA.1- Não há a violação ao art. 130, § único da Lei 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário... o artigo 74 da Lei 8213/91 que o benefício será devido da data do óbito do segurado, desde que o requerimento tenha.... O artigo 76 da Lei 8213/91, por sua vez, dispõe que "Art. 76. A concessão da pen...

Pg. 1081. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. 1- Não há a violação ao art. 130, § único da Lei 8.213/91, pois esse dispositivo... guardando, pois, exata congruência com a questão tratada nos autos. 2- O art. 115 da Lei 8.213/91, que regulamenta...-9, a partir da aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei . 8.213/91, com...

Andamento do Processo n. 1002281-30.2016.8.26.0137 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJSP

DOS VALORES RECEBIDOS. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.213/91, JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. VALORES...- O art. 115 da Lei 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização.... (...) 3. Conforme precedentes desta Corte, o art. 115, II, da Lei n.º 8.213/91 é ina...

Pg. 3584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ART. 130 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.213 /91... ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. (...) 2- O art. 115 da Lei 8.213 /91, que regulamenta a hipótese de desconto.... 8.213 /91. RECEBEDOR DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. (...) 3. Conforme ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680359 SC 2017/0147708-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.359 - SC (2017/0147708-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ROBERTO FLORENTINO ADVOGADO : ALCIDES FREIBERGER E OUTRO(S) - SC008021 INTERES. : MURILO PREUSS INTERES. : JÉSSICA PREUSS DECISAO Trata-se de Recurso Especial, fundamen...

Andamento do Processo n. 2017/0147708-4 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

pelo STF, na ADI 675-4/DF, qual seja, o parágrafo único, do artigo 130, da Lei 8.213/91 (redação original), que dispensava... os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 6. Juros e correção monetária na forma.... Mas, assim decidindo, contrariou a legislação federal em relação ao...

Pg. 4265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

procedimento especial, previsto na Lei n° 8.213/91 (art. 115), que diferencia, apenas quanto à possibilidade de parcelamento, o indébito recebido de boa-fé daquele recebido com dolo. De outro norte,

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