Art. 24 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 24. No caso de o Conselho Nacional de Desestatização deliberar a dissolução de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00140649120124036105 SP

o art. 24 da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997." Lei 8.029/1990 "Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado... do Decreto 3.277/1999, adotado expressamente o procedimento da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00050018420084036104 SP

determina o art. 24 da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997." Lei 8.029/1990 "Art. 1º. É o Poder Executivo...)" Lei 9.491/1997 "Art. 24. No caso de o Conselho Nacional de Desestatização …

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2019

. 7º, o art. 10, o art. 11, o art. 12, o § 1º do art. 15 e os arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 24 da Lei n. 9.491/1997, o caput... da Constituição da República. 2. Eis o teor das normas impugnadas: “Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00296070520094036182 SP

de abril de 1990, conforme determina o art. 24 da Lei 9.491 , de 9 de setembro de 1997." Lei 8.029 /1990 "Art. 1º... pela Lei 8.154 , de 1990)" Lei 9.491/1997 "Art. 24. No caso de o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00078322520054036100 SP

, de 12 de abril de 1990, conforme determina o art. 24 da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997. Lei 8.029/1990 Art. 1º... pela Lei 8.154, de 1990) Lei 9.491/1997 Art. 24. No caso de o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00010269620154036140 SP

assim nas demais obrigações pecuniárias. (Renumerado do art 20 pela Lei 8.154, de 1990)" Lei 9.491/1997 "Art. 24. No...-se-á de acordo com as disposições da Lei 8.029, de 12 de abril de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00200692420144036182 SP

, de 12 de abril de 1990, conforme determina o art. 24 da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997." Lei 8.029/1990 "Art. 1º... 20 pela Lei 8.154, de 1990)" Lei 9.491/1997 "Art. 24. No caso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00045336620124036109 SP

por meio da Lei 8.031 /1990 - diploma posteriormente revogado pela Lei 9.491 /1997, o qual alterou normas de caráter... está fundamentada na Lei Municipal 1.890 /1983 (Código Tributário …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00012293620164036136 SP

da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997." Lei 8.029/1990 "Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a extinguir... ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias. (Renumerado do art 20 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00315465420084036182 SP

8.029, de 12 de abril de 1990, conforme determina o art. 24 da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997." Lei 8.029.... (Renumerado do art 20 pela Lei 8.154, de 1990)" Lei 9.491/1997 "Art. 24