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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 129, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Inteiro Teor. : 306520108260299 SP 0000030-65.2010.8.26.0299

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000008793 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000030-65.2010.8.26.0299, da Comarca de Jandira, em que é

Inteiro Teor. : 70639320138260625 SP 0007063-93.2013.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000008777 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007063-93.2013.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é

Inteiro Teor. : 137853720128260510 SP 0013785-37.2012.8.26.0510

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000008781 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013785-37.2012.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é

Inteiro Teor. : 169578520128260348 SP 0016957-85.2012.8.26.0348

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000008765 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016957-85.2012.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é

Inteiro Teor. : 51386820128260505 SP 0005138-68.2012.8.26.0505

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000008749 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0005138-68.2012.8.26.0505, da Comarca

Inteiro Teor. : 35913720168260348 SP 0003591-37.2016.8.26.0348

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000008751 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0003591-37.2016.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em

Inteiro Teor. : 243532420178260224 SP 0024353-24.2017.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000008696 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0024353-24.2017.8.26.0224, da Comarca

Inteiro Teor. : 10478147020168260053 SP 1047814-70.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000008666 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047814-70.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 10024029120168260223 SP 1002402-91.2016.8.26.0223

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000008678 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002402-91.2016.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é

Inteiro Teor. : 10053046620158260606 SP 1005304-66.2015.8.26.0606

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000008673 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005304-66.2015.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que é

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