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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 129, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Andamento do Processo n. 1014375-42.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 14/08/2018 do TJSP

de sucumbência, em atenção ao quanto disposto no artigo 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991. P. R. I. C.. - ADV: CYRO...-42.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria Elisa Beraldo -Instituto Nacional do Seguro Social... o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487 , ...

Andamento do Processo n. 0020527-29.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 14/08/2018 do TJSP

disso, há que se observar não ser devida a verba honorária, ex vi do art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91... Extraordinário . 870.947/SE, o STF fixou a tese de que “O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei... da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão,...

Andamento do Processo n. 0007304-48.2015.8.26.0156 - Procedimento Comum - 14/08/2018 do TJSP

, o autor pleiteia a concessão do benefício de auxilio-acidente, regulado pelo artigo 86 da Lei . 8.213 /91, que assim dispõe... do Código de Processo Civil, sem condenação em verbas de sucumbência, a teor do art. 129 , parágrafo único da lei 8.213 /91.... Desta forma, por não estarem presentes os requisitos da Lei n...

Pg. 2423. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /9. - Advs: Daiane dos Santos Lima (OAB: 315841/SP) - Alan Tobias do Espirito Santo (OAB..., DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO DO OBREIRO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO ARTIGO 129... Pires dos Santos (OAB: 238476/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 84...

Pg. 2426. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

REPETITIVA (RE 579.431) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 129 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. SUCUMBÊNCIA...-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO INSCRITO EM PRECATÓRIO E PAGO NO EXERCÍCIO DE 2015. NECESSIDADE. ART. 27 DA LEI 13.080...: 292441/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404 0016090-94.2010.8.2...

Pg. 2430. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO ARTIGO 129 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /9. - Advs: Lélio Eduardo... PERCENTUAL DE 1,0% AO MÊS, NOS MOLDES DO ART. 406 , DO CÓDIGO CIVIL , C.C. ART. 161 , § 1º , DO CTN , ATÉ A ENTRADA EM VIGOR... DA LEI 11.960 /09, QUANDO, ENTÃO, CORRESPONDERÃO AO ÍNDICE D...

Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, III , do CPC . Deixo de condenar o autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8213 /91, art.... 129 , parágrafo único ). P.I., arquivando-se os autos, oportunamente. -ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932...Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8213 /91, art. 129 , parágrafo único ). P.I., arquivando-se os autos... - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - VALMIR SOARES DA SILVA - Vistos. 1 - CITE-SE o INSS, inclusive para... Nacional do Seguro Social - INSS - Implantou-se o beneficio (fls. 489/49...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8213 /91, art. 129 , parágrafo único ). P. R. I., arquivando-se os autos... SOCIAL - INSS - Vistos. Trata-se de ação acidentária pela qual a parte autora pretende a conversão de benefícios de auxílio... - Benefícios em Espécie - João José da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

do comprovante de residência e da CAT, se a possui-la. A justiça gratuita decorre da Lei 8.213 /91, conforme disposição do artigo... Pereira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. A justiça gratuita decorre da Lei 8.213 /91, conforme..., em dez dias, a cópia da carteira de trabalho (CTPS). A justiça gr...

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