Parágrafo 1 Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Publicação do processo nº 1023907-65.2023.8.26.0071 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0483/2024 Processo 1023907-65.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gabriela…

Publicação do processo nº 1003927-12.2024.8.26.0132 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0421/2024 Processo 1003927-12.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João…

Publicação do processo nº 1063461-95.2022.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0193/2024 Processo 1063461-95.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em…

Publicação do processo nº 1012918-39.2024.8.26.0564 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0470/2024 Processo 1012918-39.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fatima…

Publicação do processo nº 1075064-34.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0195/2024 Processo 1075064-34.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em…

Publicação do processo nº 2144800-53.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2144800-53.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1006936-44.2024.8.26.0564 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0470/2024 Processo 1006936-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria…

Publicação do processo nº 1013551-80.2024.8.26.0554 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0318/2024 Processo 1013551-80.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ostevaldo…

Publicação do processo nº 1013626-22.2024.8.26.0554 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0318/2024 Processo 1013626-22.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe…

Publicação do processo nº 0018886-82.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0194/2024 Processo 0018886-82.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em…