EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVESAO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO, GERADOR DE LESAO PERMANTENTE E PARCIAL. REDUÇAO DA…
Parágrafo 1 Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023135-13.2015.8.19.0066
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0023135-13.2015.8.19.0066 APELANTE: SEVERINO FERREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007262-64.2021.8.19.0000
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0007262-64.2021.8.19.0000 Agravante: Clebison Cândido dos Santos Agravado: Instituto Nacional de…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009271-48.2016.8.19.0008
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0009271-48.2016.8.19.0008 APELANTE: SIMONE MATIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026747-55.2019.8.26.0114 SP 1026747-55.2019.8.26.0114
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026747-55.2019.8.26.0114, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1025448-22.2017.8.26.0564 SP 1025448-22.2017.8.26.0564
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368866 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001413-94.2018.8.26.0165 SP 1001413-94.2018.8.26.0165
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368871 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001413-94.2018.8.26.0165, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004303-94.2016.8.26.0223 SP 1004303-94.2016.8.26.0223
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368877 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004303-94.2016.8.26.0223, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021307-19.2019.8.26.0554 SP 1021307-19.2019.8.26.0554
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368749 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021307-19.2019.8.26.0554, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012730-11.2019.8.26.0309 SP 1012730-11.2019.8.26.0309
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368748 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012730-11.2019.8.26.0309, da Comarca de…