Parágrafo 1 Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO NÚMERO: 1033971-62.2021.8.26.0053 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Acidente do Trabalho - Procedimento Comum Cível

Valdecirio | | | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA , brasileiro, solteiro, prensista, portador do CPF n° 012.808.945/80, do RG , da e do…

Recurso - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA CIDADE E COMARCA DE CAÇAPAVA - SP. Processo n° Apelante: Decisão Recorrida : Sentença de 1° Grau de FLS. 148/150 Apelado: Instituto…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP P ROCESSO N .° PARTE AUTORA: O , autarquia federal, por sua procuradora do quadro permanente ao…

Razões - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Associação Brasileira de Apoio AOS Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos - Asbp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo n o , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5002302-23.2015.8.13.0625 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - CONVERSAO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - NEXO CAUSAL ENTRE O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO E O AMBIENTE DE TRABALHO NAO VERIFICADO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO/SP , brasileira, solteira, titular da Cédula de Identidade - RG, sob o n° , inscrita no CPF/MF sob n° , residente e…

Manifestação - TRT04 - Ação Assédio Moral - Rot - contra Estado do Rio Grande do Sul e Tradicao Prestadora de Servicos

ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA 27a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS PROCESSO n° SERGIO ANTONIO DA ROSA LOPES, já qualificado nos autos no processo em epígrafe, vem apresentar sua…

Manifestação - TRT04 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Tradicao Prestadora de Servicos e Estado do Rio Grande do Sul

ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA 27a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS PROCESSO n° SERGIO ANTONIO DA ROSA LOPES, já qualificado nos autos no processo em epígrafe, vem apresentar sua…