Art. 129, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.
de sucumbência, em atenção ao quanto disposto no artigo 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991. P. R. I. C.. - ADV: CYRO...-42.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria Elisa Beraldo -Instituto Nacional do Seguro Social... o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487 , ...
disso, há que se observar não ser devida a verba honorária, ex vi do art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91... Extraordinário nº. 870.947/SE, o STF fixou a tese de que “O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei... da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão,...
, o autor pleiteia a concessão do benefício de auxilio-acidente, regulado pelo artigo 86 da Lei nº. 8.213 /91, que assim dispõe... do Código de Processo Civil, sem condenação em verbas de sucumbência, a teor do art. 129 , parágrafo único da lei 8.213 /91.... Desta forma, por não estarem presentes os requisitos da Lei n...
, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /9. - Advs: Daiane dos Santos Lima (OAB: 315841/SP) - Alan Tobias do Espirito Santo (OAB..., DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO DO OBREIRO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO ARTIGO 129... Pires dos Santos (OAB: 238476/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 84...
REPETITIVA (RE 579.431) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 129 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213 /91. SUCUMBÊNCIA...-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO INSCRITO EM PRECATÓRIO E PAGO NO EXERCÍCIO DE 2015. NECESSIDADE. ART. 27 DA LEI 13.080...: 292441/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404 Nº 0016090-94.2010.8.2...
DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO ARTIGO 129 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /9. - Advs: Lélio Eduardo... PERCENTUAL DE 1,0% AO MÊS, NOS MOLDES DO ART. 406 , DO CÓDIGO CIVIL , C.C. ART. 161 , § 1º , DO CTN , ATÉ A ENTRADA EM VIGOR... DA LEI Nº 11.960 /09, QUANDO, ENTÃO, CORRESPONDERÃO AO ÍNDICE D...
, III , do CPC . Deixo de condenar o autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8213 /91, art.... 129 , parágrafo único ). P.I., arquivando-se os autos, oportunamente. -ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932...Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...
de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8213 /91, art. 129 , parágrafo único ). P.I., arquivando-se os autos... - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - VALMIR SOARES DA SILVA - Vistos. 1 - CITE-SE o INSS, inclusive para... Nacional do Seguro Social - INSS - Implantou-se o beneficio (fls. 489/49...
de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8213 /91, art. 129 , parágrafo único ). P. R. I., arquivando-se os autos... SOCIAL - INSS - Vistos. Trata-se de ação acidentária pela qual a parte autora pretende a conversão de benefícios de auxílio... - Benefícios em Espécie - João José da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR...
do comprovante de residência e da CAT, se a possui-la. A justiça gratuita decorre da Lei 8.213 /91, conforme disposição do artigo... Pereira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. A justiça gratuita decorre da Lei 8.213 /91, conforme..., em dez dias, a cópia da carteira de trabalho (CTPS). A justiça gr...