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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 129, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Andamento do Processo n. 1003911-86.2015.8.26.0451 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1003911-86.2015.8.26.0451 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kauê Ricardo Escobar Azevedo - Inss - Instituto Nacional de Seguro Social - Vistos.KAUÊ RICARDO ESCOBAR AZEVEDO

Andamento do Processo n. 1006481-07.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1006481-07.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fabio Ferreira da Silva - 3. DISPOSITIVOAnte ao exposto, julgo improcedente a ação. Deixo de condenar o autor ao

Andamento do Processo n. 1006597-13.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1006597-13.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Cristiane Cruzué Nunes de Oliveira - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o

Andamento do Processo n. 0003292-51.2015.8.26.0136 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0003292-51.2015.8.26.0136 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Aparecida de Oliveira Reis -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos.APARECIDA DE OLIVEIRA REIS, qualificada

Andamento do Processo n. 0010557-70.2014.8.26.0191 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0010557-70.2014.8.26.0191 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Helio Novaes - ‘Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido

Andamento do Processo n. 1018034-91.2015.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1018034-91.2015.8.26.0224 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Paula Cristina Baptistelli -Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Paula Cristina Baptistelli,

Andamento do Processo n. 0305988-86.2015.8.05.0001 - Embargos à Execução - 26/07/2017 do TJBA

ADV: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS (OAB 26868/BA), ELISMARA DE SOUSA FARIAS (OAB 17608/BA) - Processo 0305988-86.2015.8.05.0001 - Embargos à Execução - EMBARGANTE: Instituto Nacional do Seguro Social -

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

dada pela Lei 11.960/2009.3.3. Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores, aplicando-se a Lei 11.960/09 até

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

de R$ 459,16 (fls. 60), a partir de 02/05/2015, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 60), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal;b) Abono

Pg. 1363. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

valor equivalente a 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à última alta médica (11.08.2016) e abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos os

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