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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 129, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Andamento do Processo n. 1008639-54.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1008639-54.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luzinete Brito da Silva -Vistos,Anote-se a gratuidade processual (artigo 129, § único da Lei Nº 8.213/1991).2.

Andamento do Processo n. 1009452-81.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1009452-81.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - Seguro - Waldeni Bernardes de Lima - Inss - Defiro a gratuidade da Justiça, diante da isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único,

Andamento do Processo n. 0004183-31.2013.8.26.0625 - Procedimento Sumário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0004183-31.2013.8.26.0625 (062.52.0130.004183) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudete de Jesus Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Tendo em

Andamento do Processo n. 1039903-07.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1039903-07.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Wilson Ratti Procopio - Vistos. Trata-se de ação acidentária ajuizada por WILSON RATTI PROCOPIO em face de INSS-

Andamento do Processo n. 1054084-13.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1054084-13.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Elisangela Nascimento Peixoto - 3. DISPOSITIVOAnte ao exposto, julgo improcedente a ação. Deixo de condenar a autora

Andamento do Processo n. 1015077-77.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1015077-77.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Martos de Sena Andrade -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.A justiça gratuita decorre da Lei

Andamento do Processo n. 1016894-79.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1016894-79.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Clodoaldo Gonçalves dos Vales - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.A justiça gratuita decorre da

Andamento do Processo n. 1016943-23.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1016943-23.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Clarice Silva Zufi - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Junte a autora, em dez dias, cópia do comprovante

Andamento do Processo n. 1017008-18.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1017008-18.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Juraci de Souza Ramos -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.A justiça gratuita decorre da Lei

Andamento do Processo n. 1017687-18.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1017687-18.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Kelly Cristina Lino Ramos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.A justiça gratuita decorre da Lei

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