Parágrafo 1 Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Petição - Ação Aviso Prévio

P EIXOUTO Assessoria Jurídica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TORRES/RS. , brasileiro, , inscrito no RG e CPF , residente na CEP , neste ato…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

P EIXOUTO Assessoria Jurídica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TORRES/RS. , brasileiro, , inscrito no RG e CPF , residente na CEP , neste ato…

Petição - Ação Recebimento

ADVOGADOS EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 14a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO N° , já qualificado nos autos no processo em epígrafe, vem apresentar sua manifestação, a…

Andamento do Processo n. 0002277-57.2016.8.19.0055 - Apelacao / Remessa Necessaria - 28/09/2021 do TJRJ

023. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002277-57.2016.8.19.0055 Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SÃO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação:…

Andamento do Processo n. 0022221-37.2021.8.19.0001 - Procedimento Comum - 28/09/2021 do TJRJ

Proc. 0022221-37.2021.8.19.0001 - ELAINE DE SOUZA VIANA MOFACTO (Adv (s). Dr (a). WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB/MG-136517) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: Recebo a emenda à…

Andamento do Processo n. 0501838-91.2019.8.05.0113 - Tutela Antecipada Antecedente - Pessoa Idosa - 28/09/2021 do TJBA

ADV: MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO DE SOUZA (OAB 34191/BA) - Processo 0501838-91.2019.8.05.0113 - Tutela Antecipada Antecedente - Pessoa Idosa - REQUERENTE: Joel Lourenço dos Santos - REQUERIDO:…

Andamento do Processo n. 0712540-90.2021.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJDF

N. 0712540-90.2021.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LUCILENE DE JESUS SANTOS. Adv (s).: DF26931 - JONATAS LOPES DOS SANTOS. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv (s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 0716672-93.2021.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJDF

N. 0716672-93.2021.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA DAS GRACAS FELIX DO NASCIMENTO. Adv (s).: DF33565 - DAYANE DOMINGUES DA FONSECA. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Adv…

Andamento do Processo n. 0716433-89.2021.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJDF

N. 0716433-89.2021.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EDUARDO CESAR TRANI DE ARAUJO SOBRINHO. Adv (s).: DF19623 - FLAVIA NAVES SANTOS PENA, DF45534 - FREDERICO GOMES RUELA, DF14038 - GERALDO…

Andamento do Processo n. 0715063-75.2021.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJDF

N. 0715063-75.2021.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: WASHINGTON DO NASCIMENTO ALVES. Adv (s).: DF0035029S - FABIO CORREA RIBEIRO, DF50512 - MARCUS VINICIUS DE SOUZA MORAIS, SE6372 - BRUNO…