Parágrafo 1 Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Manifestação tardia dos sintomas de silicose: Um estudo de caso sobre a (im)possibilidade de cumulação da aposentadoria com o benefício de auxílio-acidente para trabalhadores portadores de silicose

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Médico sem especialidade pode realizar perícia?

Recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, confirmou uma perícia realizada por médico cuja especialidade não era a mesma do caso em análise. O argumento utilizado pelo Tribunal levou…
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Os honorários advocatícios no Código de Processo Civil de 2015 Resumo : São analisadas as principais inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil , lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015, no…
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